10/04/2024 11:04

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MALHAS KEEPER LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716558-23.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MALHAS KEEPER LTDA EXECUTADO: J.A SILVA EIRELI - ME SENTENÇA MALHAS KEEPER LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de J.A SILVA EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 12286106) e foi suspenso por falta de bens em 30/11/2018 (ID 21559207 e ID 26147571).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:26

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de MALHAS KEEPER LTDA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0716558-23.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MALHAS KEEPER LTDA EXECUTADO: J.A SILVA EIRELI - ME DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Duplicata.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 30/11/2019 (ID 26147571), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:44

Recebidos os autos
23/11/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/11/2023 11:32

Processo Desarquivado
20/11/2023 17:59

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 17:59

Processo Desarquivado
06/06/2022 17:59

Arquivado Provisoramente
04/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
03/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 11:35

Arquivado Provisoramente
04/08/2020 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2020 12:17

Recebidos os autos
19/07/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2020 04:07

Processo Desarquivado
25/06/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 09:54

Arquivado Provisoramente
05/06/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 14:12

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:40

Recebidos os autos
27/05/2020 10:40

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2020 18:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2020 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2020 04:09

Processo Desarquivado
20/05/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:07

Arquivado Provisoramente
28/02/2020 12:27

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 17:38

Expedição de Certidão.
19/11/2019 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 04:10

Publicado Certidão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 11:30

Expedição de Certidão.
30/11/2018 11:30

Juntada de Certidão
31/10/2018 11:05

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2018 03:42

Publicado Certidão em 18/10/2018.
17/10/2018 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 17:25

Juntada de Certidão
09/10/2018 07:42

Decorrido prazo de J.A SILVA EIRELI - ME em 08/10/2018 23:59:59.
04/09/2018 03:59

Publicado Edital em 04/09/2018.
03/09/2018 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 15:50

Juntada de Certidão
27/08/2018 03:24

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 15:58

Recebidos os autos
22/08/2018 15:58

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2018 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2018 10:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/03/2018 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2018 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 11:55

Expedição de Mandado.
15/02/2018 03:22

Publicado Decisão em 15/02/2018.
10/02/2018 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 09:18

Recebidos os autos
02/02/2018 09:18

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2018 16:38

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2017 00:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
20/12/2017 00:08

Juntada de Certidão
19/12/2017 18:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
19/12/2017 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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