22/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:53

Recebidos os autos
05/05/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:09

Recebidos os autos
03/04/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2025 18:06

Recebidos os autos
18/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 18:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:44

Recebidos os autos
20/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:29

Recebidos os autos
13/12/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:09

Recebidos os autos
23/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 20:53

Recebidos os autos
13/10/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:01

Recebidos os autos
06/08/2024 12:01

Outras decisões
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Secretário de Estado de Educação do DF em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de Secretário de Estado de Educação do DF em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:38

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 16:38

Recebidos os autos
03/07/2024 16:38

Deferido em parte o pedido de EDINALDO CONCEICAO SILVA - CPF: *05.***.*82-15 (IMPETRANTE)
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2024 15:07

Decorrido prazo de Subsecretária de Gestão de Pessoas - SUPEP da Secretaria de Estado de Educação do DF em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700862-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: EDINALDO CONCEICAO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a inércia do Distrito Federal (ID 197897483 ), OFICIE-SE a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para promover o cumprimento da tutela de urgência.

Dá-se à presente força de ofício.

O expediente deverá ser acompanhado pela Decisão de ID 188859887.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 18:44:50.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/05/2024 11:43

Recebidos os autos
27/05/2024 11:43

Outras decisões
23/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:57

Recebidos os autos
16/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/04/2024 19:32

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/03/2024 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de EDINALDO CONCEICAO SILVA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700862-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALDO CONCEICAO SILVA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo a emenda ID 188227658.

Defiro a conversão para ação pelo rito comum.

Proceda-se a retificação do cadastro processual para alteração da classificação da ação.

II – Determino sejam mantidos sob sigilo os documentos IDs 188723001, 188723007, 188723029 e 188723031, com base no art. 189, III, do CPC.

III – EDINALDO CONCEIÇÃO SILVA pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que seja assegurada sua posse em função pública em vaga reservada a deficientes.

Segundo o exposto na inicial, o autor participou de processo seletivo para professor.

Foi aprovado no certame, restando nomeado em seguida.

Relata que, na avaliação pericial de saúde, não foi reconhecido como portador de deficiência.

Alega que o exame foi feito rapidamente e sem considerar a documentação apresentada.

Diz que já exerceu a mesma função anteriormente, sendo que na ocasião foi admitido em vaga de cota de deficiente.

Interpôs recurso administrativo, sem sucesso.

Acrescenta que foi reconhecido como portador de deficiência em concurso realizado em outra Unidade da Federação.

Destaca que a lei prevê o autismo como deficiência; mesmo assim, o ato impugnado o excluiu do certame.

Observa que o laudo médico descreve seu quadro clínico e permite verificar que é portador de autismo.

Acrescenta que obteve o cartão CIPTEA.

IV – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O autor participou de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação, regido pelo Edital n. 31, de 30 de junho de 2022.

Disputou uma vaga para o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, dentre as reservadas aos portadores de deficiência.

A respeito da participação no certame de deficientes, assim dispõe o edital: 10 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 10.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 20% serão providas na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 840/2011, do § 5º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012, da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, e da Lei nº 6.637/2020, destinadas a candidatos com deficiência. 10.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 10.1 deste edital resulte em número fracionado, a parte decimal será desprezada, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 840/2011 e o § 5º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012. 10.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem: na Lei nº 6.637/2020, inclusive as portadoras de neurofibromatoses, na forma do art. 1º da referida lei; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei nº 4.949/2012; e na Lei nº 14.126/2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009. 10.1.3 A reserva do percentual adotado é distribuída proporcionalmente pela quantidade total, considerando as vagas e o cadastro de reserva. 10.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) acessar o endereço eletrônico concursos.quadrix.org.br e declarar-se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem do documento de identidade oficial e a imagem legível do laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência.

O laudo médico deve, ainda, conter a assinatura e o carimbo do médico, com o número de sua inscrição no CRM. 10.3 A solicitação para concorrer às vagas reservadas deverá ser realizada no ato da inscrição e o envio, via upload, da documentação comprobatória citada no subitem 10.2 deste edital deverá ser realizado no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, em arquivos com extensão “.gif”, “.png”, “.jpeg” ou “.pdf” e com tamanho de até 300 KB.

A capacidade de espaço total para o envio de arquivos será de, no máximo, 1MB (1.024 KB).

Após atingir a capacidade de espaço total de 1MB (1.024 KB), não será permitido o envio de outros arquivos.

Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados. 10.3.1 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 10.2 e 10.3deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida. 10.3.2 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 10.3 deste edital será indeferida. 10.3.3 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 10.2 deste edital.

Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO QUADRIX poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente. 10.3.4 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato.

O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio).

Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias. 10.3.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e(ou) via requerimento administrativo. 10.3.6 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos com deficiência.

Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. 10.4 A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento. 10.5 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas. 10.6 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de realização das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso público. 10.7 O candidato que não informar, no ato de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o candidato que não enviar a documentação comprobatória não terão o direito de concorrer a essas vagas.

Apenas o envio do laudo médico ou a indicação no ato de inscrição não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato. 10.8 As informações prestadas no momento da inscrição, relacionadas ao requerimento de vagas reservadas, são de inteira responsabilidade do candidato. 10.8.1 Detectada a falsidade da declaração, será o candidato eliminado do concurso público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 10.9 O resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoa com deficiência, negros e hipossuficientes) será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 20 deste edital. 10.9.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 10.2 e 10.3 deste edital, a complementação de outros documentos.

No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta. 10.10 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das inscrições homologadas, serão divulgado respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.11 A inobservância do disposto no item 10 deste edital acarretará a perda do direito às vagas reservadas. 10.12 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 10.12.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não for eliminado no concurso público, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX, composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei nº 6.637/2020, incluídas as neurofibromatoses, na forma do art. 1º, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021. 10.12.1.1 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial.

O não comparecimento ao local de realização da avaliação biopsicossocial no dia e horário determinados implicará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas. 10.12.1.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e a equipe multiprofissional emitirá parecer observando: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico; b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize; e) a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. 10.12.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.11 deste edital, de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 10.12.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido, pelo INSTITUTO QUADRIX, por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial. 10.12.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico — audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial. 10.12.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial, deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 10.12.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: a) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório); b) não apresentar laudo emitido em período de, no máximo, 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial; c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 10.12.4 e 10.12.5 deste edital; d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; e) não comparecer à avaliação biopsicossocial; f) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação; ou g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.11 deste edital. 10.12.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso público, figurará na lista de classificação geral. 10.12.8 Não serão computados em todas as fases do concurso público, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos com deficiência, os candidatos autodeclarados com deficiência classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência quanto da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, em todas as fases do concurso público. 10.12.9 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às demais vagas reservadas, se atenderem às respectivas condições, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público. 10.12.9.1 O candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência e não for eliminado do concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral, de ampla concorrência, desde que tenha pontuação suficiente. 10.12.10 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado. 10.12.11 Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral, de ampla concorrência. 10.12.12 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e as reservas de vagas previstas neste item e observados os respectivos percentuais fixados na legislação. 10.12.13 O resultado preliminar da avaliação biopsicossocial será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.12.13.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 20 deste edital. 10.12.14 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.12.15 Demais informações a respeito da avaliação biopsicossocial constarão de edital específico de convocação para essa fase.

Como se vê, para concorrer às vagas destinadas a deficientes, o candidato deve se declarar como tal e, no ato da inscrição, encaminhar documentação comprobatória de sua deficiência.

Essa documentação é submetida a uma análise preliminar para avaliação de sua condição efetiva de portador de deficiência.

Caso aprovado nas primeiras etapas, o candidato passa por uma segunda etapa de avaliação quanto a sua deficiência, denominada avaliação biopsicossocial, que é realizada por equipe multidisciplinar.

A avaliação biopsicossocial consiste na análise de documentos médicos do candidato comprobatórios da deficiência, além de exame físico.

Para tanto, o candidato é convocado para comparecimento pessoal à avaliação biopsicossocial, na qual deve comparecer munido de toda a documentação relacionada à deficiência.

No caso, a parte autora foi aprovada no certame, sendo que na avaliação biopsicossocial houve reconhecimento de sua condição de deficiente.

Posteriormente, foi nomeado para o cargo, ocupando vaga reservada a portadores de deficiência.

Contudo, em avaliação de junta médica para fins de posse no cargo, concluiu-se pela ausência de incapacidade, o que impossibilitou sua posse.

A realização de perícia médica para ingresso no cargo é prevista no art. 18, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011.

Contudo, esse exame se destina à apuração física e mental para o exercício do cargo, não para avaliar o enquadramento como portador de deficiência.

Do mesmo modo, o art. 3º, § 2º, do Decreto 34023/2012 estabelece que o exame médico para posse em cargo público se destina a avaliar a aptidão do servidor para o cargo.

A apuração se o candidato tem ou não direito a concorrer às vagas da cota de deficientes é feita durante o certame.

Como já ressaltado acima, essa avaliação se desdobra em duas fases.

Na primeira, há uma análise provisória da documentação apresentada pelo candidato.

Na segunda abordagem, denominada de avaliação biopsicossocial, é verificada com maior profundidade a deficiência alegada, devendo-se concluir, em caráter definitivo, a respeito do direito do candidato a disputar vaga reservada a deficientes.

Diante disso, observa-se a inadequação do laudo médico que considerou o autor como não portador de deficiência.

Primeiro, porque o exame não poderia ter por objeto a verificação da condição de deficiente do candidato, fato esse já apurado durante o concurso mediante avaliação biopsicossocial.

Segundo, o exame médico seria destinado apenas a verificar a aptidão do candidato para o exercício do cargo.

Terceiro, uma vez concluído que o candidato não apresenta deficiência, tal premissa não poderia servir para negativa de posse, exatamente porque indica sua plena aptidão para a função.

Nesses termos, impõe-se o reconhecimento da invalidade do ato de negativa de posse à parte requerente, porquanto contrário à legalidade, amparado em motivação inidônea e em laudo médico desviado de sua finalidade.

Tem-se, assim, como demonstrada a probabilidade do direito alegado.

Quanto à urgência, nota-se que a tutela deve ser desde logo concedida, em razão de risco iminente de dano para a parte requerente, diante da possibilidade de perda da oportunidade de ingresso no cargo.

V – Pelo exposto, DEFERE-SE a tutela de urgência para determinar a posse da parte requerente no cargo para o qual fora nomeada, se por al não houver outro óbice.

VI – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

VII – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 17:17:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/03/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 17:33

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 17:17

Recebidos os autos
05/03/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/03/2024 20:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700862-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALDO CONCEICAO SILVA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o impetrante a inicial, em QUINZE DIAS, para indicar o ato impugnado e apresentar cópia de seu teor.

Além disso, deverá também promover a conversão do feito para rito comum, em razão da necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos alegados.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:46:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 17:48

Recebidos os autos
05/02/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/02/2024 09:45

Recebidos os autos
05/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/02/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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