20/01/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/12/2024 15:05

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 03:12

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
04/11/2024 15:47

Conhecido o recurso de SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:34

Recebidos os autos
08/08/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/08/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:25

Recebidos os autos
30/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

PENHORA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permite a penhora de vencimentos, soldos, salários inferiores à 50 salários-mínimos apenas no caso de dívidas de natureza alimentícia.

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF não vinculante mitigou essa regra de impenhorabilidade e fixou a possibilidade excepcional da penhora desses rendimentos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Inviável a penhora de percentual do salário dos devedores em sede de agravo de instrumento se não comprovado que penhorado esse percentual do salário será preservada a sua dignidade e da sua família e ausentes informações sobre o valor do salário, contracheque, e o agravante afirma que somente os próprios agravados podem fazer essa prova. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
17/07/2024 16:01

Conhecido o recurso de SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 16:04

Recebidos os autos
21/06/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/06/2024 13:14

Recebidos os autos
11/06/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:52

Recebidos os autos
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL SIMOES MUNIZ em 14/05/2024 23:59.
25/03/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/03/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0754559-88.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: SAR LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADOS: RAFAEL SIMÕES MUNIZ E CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SAR LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em desfavor de RAFAEL SIMÕES MUNIZ E CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO cujo escopo é a reforma da decisão de ID 178701035-origem proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0745914-08.2022.8.07.0001 pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil intimem-se as partes agravadas para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
05/02/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:23

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:22

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:44

Recebidos os autos
05/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/01/2024 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 13:24

Desentranhado o documento
21/12/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703748-90.2024.8.07.0000

Scania Banco S.A.

Marco Antonio Carvalho Genuino

Advogado: Rodrigo Sarno Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0710565-14.2022.8.07.0010

Leonardo de Oliveira Costa

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Heitor Felipe Alves Ventura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0710565-14.2022.8.07.0010

Direcional Engenharia S/A

Leonardo de Oliveira Costa

Advogado: Isabella Catarine Goncalves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0743020-28.2023.8.07.0000

Condominio do Edificio Via Piemonte

Distrito Federal

Advogado: Vitor de Paula Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0708312-07.2023.8.07.0014

Carlos Augusto Medeiros Goes

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 15:20

Exibir Processo