12/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 23:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:19

Recebidos os autos
05/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
31/07/2025 20:18

Recebidos os autos
31/07/2025 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:54

Recebidos os autos
01/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2025 03:20

Juntada de Certidão
06/06/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704619-21.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA SELMA RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de impugnação manejada por A4 Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Antônia Selma Ribeiro da Silva no tocante à penhora que recaiu sobre a quantia bloqueada de R$ 14.224,58 (quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 226648682, págs. 1/2), mediante petição juntada aos autos em ID 228167364 (págs. 1/4), acompanhada dos documentos acostados em ID 228167371 a ID 228167375.

Em apertada síntese, sustenta “evidente” excesso de penhora.

Relata que o título exequendo veicula condenação à restituição de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos para a aquisição do imóvel, mas que a parte credora não considerou a retenção de 15% (quinze por cento) no novo cálculo apresentado.

Argumenta que “considerando os comandos dados em sua própria decisão, o residual seria tão somente de R$ 15.260,99 (quinze mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), e, tendo resultado o bloqueio no valor de R$ 14.224,58 (quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), remanescente tão somente R$ 1.036,41 (mil e trinta e seis reais e quarenta e um centavos)” (ID 228167364, pág. 3).

Sustenta, desta feita, a existência de excesso de penhora no valor de R$ 8.838,39 (oito mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).

Pugna, ao final, seja declarado excessivo o cálculo apresentado pela parte exequente, reconhecendo-se como valor residual devido a quantia de R$ 15.260,99 (quinze mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).

Destaca, por fim, o “cumprimento espontâneo” da sentença, mediante o depósito da quantia remanescente que entende devida (o importe de R$ 1.036,41, para além da constrição efetivada no sistema SISBAJUD – vide comprovante de depósito judicial acostado em ID 228495826, pág. 1).

Instada a se manifestar, a parte credora ressaltou que a executada, ora impugnante, desconsiderou em seus cálculos a incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, além dos honorários fixados na fase de conhecimento.

Defende, desta feita, a existência de débito remanescente no importe de R$ 7.034,57 (sete mil e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Ato contínuo, a parte executada, ora impugnante, ratificou a impugnação apresentada, conforme petitório de ID 235260932 (págs. 1/2). É o breve relato dos fatos.

Decido.

Inicialmente, nos termos já destacados no pretérito despacho proferido em ID 233935527, a impugnação ora apreciada carece de interesse processual.

Isto porque inexiste o alegado excesso de penhora.

Ora, a própria parte executada reconhece que o montante efetivamente devido supera a quantia constrita no sistema SISBAJUD (R$ 14.224,58 – vide ID 226648682, págs. 1/2), tanto é que efetivou o depósito judicial complementar, de modo a alcançar o montante que entende devido (vide comprovante de depósito acostado em ID 228495826).

Em verdade, a irresignação da parte devedora resume-se ao valor exequendo (suposto “excesso de execução” – matéria arguível em sede de “impugnação ao cumprimento de sentença”, consoante aludido pela própria executada em ID 228167364, pág. 3), o que não se confunde com o suposto excesso de penhora a ensejar o manejo desta peça impugnativa.

De toda sorte, é certo que a execução não pode superar os limites do título executivo, de modo que, cabe ao juiz, de ofício, corrigir situações em que o excesso se apresenta manifesto.

Vale dizer, trata-se de matéria de ordem pública, a exigir apreciação de ofício e eventual correção do montante exequendo, compatibilizando-o aos limites do título executivo, se a hipótese.

Neste cenário, em detida análise das argumentações expendidas pela ora executada, frente ao título exequendo e demais documentações que instruem o feito, forçoso concluir pela inexistência do aludido excesso de execução.

De início, verifica-se a quantia originária (referente ao montante adimplido pela exequente no negócio jurídico outrora entabulado entre as partes litigantes) é idêntica nos cálculos apresentados por ambas as partes (R$ 28.901,99 – vide cálculo apresentado pela parte executada em ID 228167373, pág. 6 e pela parte credora em ID 233702946, pág. 6).

Com efeito, os parâmetros utilizados em ambas as planilhas de cálculo são idênticos.

A diferença no montante apurado se deve, primeiramente, ao fato de que o cálculo apresentado pela parte executada fora atualizado até outubro de 2024 (embora a planilha tenha sido apresentada em março/2025 - vide ID 228167373, pág. 1); ao passo em que a planilha apresentada pela parte credora traz efetiva atualização, ou seja, os valores são atualizados até março/2025 (vide ID 233702946, pág. 1).

Daí a diferença no montante global apresentado pelo credor (R$ 52.839,91 – ID 233702946, pág. 6) e pela executada (R$ 49.064,69 – ID 228167373, pág. 6).

Ademais, observa-se que o executado omite em sua planilha de cálculo a incidência dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (10% da condenação – vide ID 185671756, pág. 13) (vide cálculos apresentados em ID 228167373, pág. 6), o que resulta em valores apurados inferiores ao efetivamente devido.

Ressalto, ainda, que, ao contrário do aduzido na peça impugnativa, nos cálculos apresentados pela parte credora, sobre o valor global apurado (R$ 52.839,91 – ID 233702946, pág. 6) houve sim a retenção de 15% (quinze por cento) prevista no título executivo, ensejando cálculos das verbas sucumbenciais sobre o importe de R$ 44.913,92, consoante se observa da planilha de cálculo acostada em ID 233702951 (pág. 1).

Portanto, não se verificam erros ou equívocos nos cálculos apresentados pela parte credora, razão pela qual devida a quantia remanescente indicada no petitório de ID 233698583 (págs. 1/2), impondo-se a rejeição da impugnação apresentada pela parte devedora.

Converto a constrição em pagamento.

Expeça-se, de imediato (até porque se trata de quantias incontroversas), a ordem de transferência dos valores (ou Alvará de Levantamento) à exequente e ao PRODEF, de acordo com as respectivas cotas partes a que têm direito, inclusive do montante objeto de depósito judicial nestes autos (ID 228495826).

Em seguida, intime-se a exequente para proceder à atualização do seu crédito, deduzidos os valores penhorados e depositados judicialmente.

Em seguida, em absoluto prestígio ao princípio da cooperação, intime-se a executada a fim de efetuar o pagamento da quantia residual devida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito (leia-se: novo bloqueio de ativos financeiros).

Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 12 de maio de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
12/05/2025 10:45

Recebidos os autos
12/05/2025 10:45

Indeferido o pedido de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
09/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:27

Recebidos os autos
28/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/04/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:37

Recebidos os autos
07/03/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:52

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 20:26

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:09

Recebidos os autos
20/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/02/2025 18:21

Recebidos os autos
18/02/2025 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:33

Recebidos os autos
02/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/12/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:50

Recebidos os autos
07/11/2024 16:50

Indeferido o pedido de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
07/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:16

Recebidos os autos
17/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2024 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 06:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 06:37

Expedição de Mandado.
29/09/2024 06:19

Expedição de Certidão.
29/09/2024 06:19

Cancelada a movimentação processual
29/09/2024 06:19

Desentranhado o documento
29/09/2024 06:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:36

Recebidos os autos
24/09/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/09/2024 12:22

Recebidos os autos
20/09/2024 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/09/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 19:09

Recebidos os autos
31/07/2024 19:08

Outras decisões
31/07/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
31/07/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:42

Recebidos os autos
26/07/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/07/2024 19:28

Processo Desarquivado
26/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:16

Publicado Edital em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA 04, sala 217, 2 andar, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: (61) 3103-2860 via whatsapp e (61) 99355-3971; email: [email protected]; Balcão virtual: //balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O Doutor WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0704619-21.2023.8.07.0012, movida por REQUERENTE: ANTONIA SELMA RIBEIRO DA SILVA, contra A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-53); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REVEL: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que encontra-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 630,83 (ID 189835005), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sede no Fórum Des.

Everards Mota e Matos, Centro de Múltiplas Atividade nº 4, Sala 121, São Sebastião, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

Eu, Felipe Alves Carvalho, Diretor de Secretaria Substituto, assino eletronicamente por ordem do MM.

Juiz de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 15 de março de 2024 14:22:11 .
15/03/2024 14:23

Expedição de Edital.
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
12/03/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de lote firmado entre as partes; b) declaro a nulidade das alíneas “b” e “c”, e parcialmente da alínea “d” da cláusula 16ª dos contratos, mas deixo de conhecer da nulidade da alínea “e” à míngua de pedido reconvencional.

Em consequência condeno a requerida a restituir à parte autora, em parcela única, o percentual equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos para aquisição do imóvel, com correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT a partir de cada dispêndio e juros moratórios de 1% a contar do trânsito em julgado.

Diante da sucumbência mínima da autora, condena-se a ré, em razão dos pedidos iniciais, ao pagamento da integralidade das custas processuais e verba honorária em favor do PRODEF, no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 5 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
05/02/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 03:17

Recebidos os autos
05/02/2024 03:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 00:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/02/2024 00:41

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:09

Recebidos os autos
19/12/2023 08:09

Decretada a revelia
19/12/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/12/2023 06:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
14/10/2023 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 16:29

Expedição de Mandado.
25/09/2023 21:07

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:17

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/08/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 17:44

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:15

Recebidos os autos
14/08/2023 21:15

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/08/2023 19:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:24

Recebidos os autos
26/06/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/06/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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