05/06/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:29

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JOELMA MARIA COSTA BARBOSA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:25

Conhecido o recurso de JOELMA MARIA COSTA BARBOSA - CPF: *36.***.*12-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2024 18:22

Recebidos os autos
08/03/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOELMA MARIA COSTA BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação nominada de "Ação de Repactuação de Dívida c/c Antecipação de Tutela" indeferiu o pleito liminar para que os bancos agravados limitem o total de descontos dos empréstimos em 30% de seus rendimentos, sob pena de multa diária, bem como suspensão das ações de cobrança existentes.

Transcrevo a Decisão agravada: “A parte autora já deixou claro nos autos que não pretende a aplicação do procedimento disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, mas apenas a revisão dos contratos.

Dessa forma, o plano de pagamento não é o objetivo final da demanda e deve ser encarado como mera proposta de pagamento.

A mera limitação de descontos a 30% dos vencimentos já foi rechaçada pela tese vinculante exposta no tema 1.085 do STJ.

Dessa forma, não vislumbro probabilidade no direito autora e INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por expedição eletrônica (sistema) e intimem-se.

O eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência.” A um primeiro e provisório exame tenho que a decisão agravada deve continuar surtindo seus efeitos.

Conforme bem exposto na referida decisão, a parte pretende a revisão dos contratos celebrados com os Agravados.

A revisão de contrato exige o estabelecimento de contraditório para oportunizar ao outro contratante impugnar as afirmações do autor.

Por outro lado, o percentual indicado de 30% não encontra supedâneo legal, e, atualmente, também não se ampara em supedâneo jurisprudencial.

Com estas considerações, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, mantendo a decisão até pronunciamento do Colegiado.

Intime-se.

Comunique-se.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, ouvindo-se a parte agravada; Brasília, 7 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
07/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 15:09

Recebidos os autos
05/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711866-75.2022.8.07.0016

Monick de Souza Quintas

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Monick de Souza Quintas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0703789-57.2024.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Lima &Amp; Melo Servicos de Home Care

Advogado: Jackson William de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0714259-57.2018.8.07.0001

Alaide Teodoro de Araujo

Paulo Ferdinan Rodrigues do Rego

Advogado: Francisco Agricio Camilo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2018 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0704263-28.2024.8.07.0000

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Abadia Maria da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0703459-57.2024.8.07.0001

Associacao dos Advogados da Caesb - Advo...

Sanit Engenharia - Eireli

Advogado: Geraldo Majela Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 12:06

Exibir Processo