TJDFT - 0709404-76.2021.8.07.0018

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA BONIFACIO DA SILVA

CPF *93.***.*58-20

Advogados

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO

OAB: 38158/DF

CPF *25.***.*47-85

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 16:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/01/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 03:38

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/10/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2023 23:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 23:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 14:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/10/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 03/10/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 18:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 10/07/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 15:22

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 03/05/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 27/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 00:44

    Publicado Despacho em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 29/03/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/03/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 22:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 13/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/03/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 02:59

    Publicado Ata em 23/02/2023.

  • 17/02/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2023 21:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/02/2023 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 19:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

  • 15/02/2023 19:32

    Outras decisões

  • 15/02/2023 19:31

    Juntada de gravação de audiência

  • 15/02/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 24/01/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/01/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 19:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

  • 17/11/2022 01:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2022 21:03

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/11/2022 23:59:59.

  • 13/10/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:36

    Publicado Despacho em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 04/10/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 11:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 30/09/2022 00:12

    Publicado Despacho em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/09/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 08:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 28/09/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 26/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 15/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/06/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/06/2022 14:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 06/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2022 12:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/05/2022 12:00

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 16/05/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 12/05/2022 14:52

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/05/2022 00:22

    Publicado Decisão em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 22:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 22:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/05/2022 12:57

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/05/2022 15:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 03/05/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 20:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 02/05/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 07:32

    Publicado Despacho em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/04/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 21:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 26/04/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/04/2022 18:08

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 04/04/2022 19:05

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 28/03/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 00:32

    Publicado Despacho em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 01:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 21:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2022 11:27

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/03/2022 15:37

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 08/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:47

    Publicado Decisão em 07/03/2022.

  • 06/03/2022 20:17

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 06/03/2022 20:16

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 06/03/2022 20:15

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 06/03/2022 20:13

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 05/03/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 04/03/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 13:02

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 25/02/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/02/2022 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 25/02/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 02:28

    Decorrido prazo de MARIA BONIFACIO DA SILVA em 18/02/2022 23:59:59.

  • 13/02/2022 16:51

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 11/02/2022 12:16

    Publicado Certidão em 11/02/2022.

  • 10/02/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 08/02/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2022 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2022 00:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/01/2022 23:59:59.

  • 20/01/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 18/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:58

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 17/01/2022 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 13/01/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 00:38

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/12/2021 23:59:59.

  • 13/12/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2021 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 02:22

    Publicado Despacho em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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