17/09/2024 10:46

Baixa Definitiva
17/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:46

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de URLEN MENDES DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXCLUSÃO DO NOME DA PLATAFORMA. 1.

A prescrição constitui a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.

Reconhecida a prescrição, o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas a sua exigibilidade e a sua impositividade. 2.

A responsabilidade civil, sendo uma consequência do inadimplemento contratual ou de um ato ilícito danoso, exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito.

Cobrança administrativa de dívida anteriormente a discussão judicial em que se reconhece a prescrição, a rigor, não enseja reparação por danos morais, uma vez que não havia ilicitude na conduta. 3.

O cadastramento de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular a honra ou a dignidade da pessoa a ponto de ensejar dano moral. 4.

Como corolário da prescrição e da declaração de inexigibilidade da dívida, não deve subsistir registros da dívida em órgão de proteção, mesmo que voltado apenas a cobrança amigável. 5.

Apelo parcialmente provido.
16/08/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:52

Conhecido o recurso de URLEN MENDES DOS SANTOS - CPF: *90.***.*52-20 (APELANTE) e provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 14:57

Recebidos os autos
21/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:21

Recebidos os autos
14/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/05/2024 03:16

Decorrido prazo de URLEN MENDES DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 15:54

Recebidos os autos
12/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/04/2024 09:38

Recebidos os autos
04/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/04/2024 11:05

Recebidos os autos
02/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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