17/12/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:19

Recebidos os autos
31/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:56

Recebidos os autos
03/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:56

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:30

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 15:50

Recebidos os autos
30/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
26/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:41

Recebidos os autos
25/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:41

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
25/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710974-90.2017.8.07.0001 (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA contra MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Intimado(a) para pagar, o(a) executado(a) deixou transcorrer o prazo legal sem a adoção de providências.

Os autos vieram conclusos para pesquisa de bens. É a síntese.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil: "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." No caso em apreço, o(a) executado(o) foi intimado para pagar, mas não efetuou o pagamento no curso do prazo legal.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, é necessária a realização de pesquisa de bens em nome do executado(a) perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para fins de penhora e satisfação do débito.

Vale ressaltar que a pesquisa de imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos.

Saliente-se, ademais, que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (...) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud (atualmente SISBAJUD) tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Mister, portanto, o deferimento da realização de pesquisa de bens em nome do(a) executado(a).

Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a realização da pesquisa de bens do(a) executado(a) perante os sistemas conveniados, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Reitero que a pesquisa de imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos.

Seguem abaixo os resultados: 1º) Resultado SISBAJUD: É irrisório o valor encontrado na conta bancária da parte executada, razão pela qual promovi o imediato desbloqueio.

Junto comprovante anexo. 2º) Resultado RENAJUD: Não consta veículo registrado no CPF/CNPJ do(a) devedor(a). 3º) Resultado INFOJUD: Não há declaração de imposto de renda da parte executada processada perante a Receita Federal. 4º) Resultado SNIPER: A pesquisa SNIPER se trata de uma pesquisa indireta, a efetiva localização de bens em nome da parte executada depende da realização pelo exequente de diligências extrajudiciais complementares.

Fica, portanto, o exequente intimado acerca do resultado da pesquisa realizada por este Juízo.

Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/04/2024 22:18

Recebidos os autos
19/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 22:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 22:18

Outras decisões
03/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 14:11

Recebidos os autos
20/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:11

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
06/03/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710974-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos da decisão de id 11580906. (Prazo: 15 dias).

Após, remetam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 14:33:38.

CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria
01/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:33

Processo Desarquivado
07/01/2022 17:04

Arquivado Provisoramente
07/01/2022 17:04

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:54

Recebidos os autos
07/01/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
02/01/2022 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
16/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/12/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 17:11

Arquivado Provisoramente
14/12/2020 17:11

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:26

Recebidos os autos
14/12/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 09:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
09/12/2020 17:17

Processo Desarquivado
09/12/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 13:27

Arquivado Provisoramente
06/12/2019 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2019 06:20

Publicado Despacho em 06/12/2019.
05/12/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:09

Recebidos os autos
04/12/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
04/12/2019 12:49

Processo Desarquivado
04/12/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 13:08

Arquivado Provisoramente
03/12/2018 05:03

Publicado Decisão em 03/12/2018.
01/12/2018 04:02

Processo Desarquivado
01/12/2018 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 18:19

Arquivado Provisoramente
29/11/2018 15:32

Recebidos os autos
29/11/2018 15:32

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2018 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
29/11/2018 04:02

Processo Desarquivado
28/11/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 11:44

Arquivado Provisoramente
01/12/2017 02:02

Processo Desarquivado
30/11/2017 03:47

Publicado Decisão em 30/11/2017.
30/11/2017 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 16:07

Arquivado Provisoramente
28/11/2017 16:04

Expedição de Certidão.
28/11/2017 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2017 15:42

Recebidos os autos
28/11/2017 15:42

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2017 18:36

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
24/11/2017 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 06:17

Publicado Decisão em 21/11/2017.
21/11/2017 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2017 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 17/11/2017 23:59:59.
16/11/2017 17:27

Recebidos os autos
16/11/2017 17:27

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2017 13:11

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
16/11/2017 12:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 02:19

Publicado Certidão em 09/11/2017.
08/11/2017 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 15:41

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:41

Juntada de Certidão
31/10/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 02:23

Publicado Decisão em 25/10/2017.
24/10/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 17:25

Recebidos os autos
20/10/2017 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2017 18:05

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
11/10/2017 11:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 02:14

Publicado Certidão em 05/10/2017.
04/10/2017 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 16:09

Juntada de Certidão
30/09/2017 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2017 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 15:54

Expedição de Mandado.
20/09/2017 11:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 02:51

Publicado Certidão em 14/09/2017.
14/09/2017 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 14:44

Juntada de Certidão
08/09/2017 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 15:37

Juntada de Petição de diligência
09/08/2017 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 08/08/2017 23:59:59.
27/07/2017 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2017 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2017 17:07

Mandado devolvido dependência
25/07/2017 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2017 17:18

Expedição de Mandado.
24/07/2017 17:18

Expedição de Mandado.
14/07/2017 00:16

Publicado Decisão em 14/07/2017.
13/07/2017 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2017 18:37

Recebidos os autos
11/07/2017 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2017 17:35

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
11/07/2017 03:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 10/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 11:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 03:20

Publicado Decisão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 13:49

Recebidos os autos
04/07/2017 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2017 16:41

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
28/06/2017 14:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 00:07

Publicado Certidão em 22/06/2017.
21/06/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2017 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2017 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2017 15:27

Expedição de Mandado.
05/06/2017 14:25

Recebidos os autos
05/06/2017 14:25

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2017 13:25

Conclusos para decisão para JOAO LUIS ZORZO
05/06/2017 13:24

Juntada de Certidão
02/06/2017 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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