09/10/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716927-98.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 22/2017 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: JOSE CARLOS MACAGNAN CERTIDÃO Certifico que distribuí no SEEU a carta de guia expedida nos autos.

Certifico que o(s) bem(ns) apreendido(s) estão vinculados ao processo 0010816-76.2017.8.07.0001, não havendo outros objetos vinculados aos autos.

Certifico que a decisão condenatória definitiva foi cadastrada no ePol-SINIC (ID 211732428) e que o nome do réu condenado foi registrado no sistema INFODIPWEB do TRE/DF pela 3ª Turma Criminal do TJDFT (ID 211713632).

De ordem, faço vista dos autos à Polícia Civil do Distrito Federal - CGP para ciência quanto à condenação, nos termos da Sentença de ID 197009988 e Acórdão de ID 211713621.

Por fim, dou vista às partes para ciência.

Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
07/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:26

Expedição de Carta.
04/10/2024 14:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/09/2024 11:29

Recebidos os autos
29/09/2024 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
24/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716927-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falsificação de documento público (3531) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS MACAGNAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão prolatado pela 3ª Turma Criminal (ID 211713621), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo sentenciado.

Remetam-se os autos à Contadoria.

Expeça-se carta de guia em relação ao sentenciado.

Não há bens apreendidos e vinculados aos autos.

Procedam-se às comunicações pertinentes, atualizando-se o sistema informatizado.

Após, arquivem-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 19 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 21:14

Recebidos os autos
19/09/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:14

Determinado o arquivamento
19/09/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:10

Recebidos os autos
28/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 01:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:49

Recebidos os autos
14/06/2024 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:13

Recebidos os autos
05/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:08

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 06:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:39

Recebidos os autos
16/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/04/2024 15:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716927-98.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 22/2017 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: JOSE CARLOS MACAGNAN CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas sobre a juntada da carta precatória enviada pela comarca de Fraiburgo/SC, sem cumprimento.

Segunda-feira, 18 de Março de 2024 BIANCA LISA DE OLIVEIRA Servidor Geral
18/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/03/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 18:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 18:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 18:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
16/02/2024 15:48

Expedição de Ofício.
16/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716927-98.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 22/2017 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: JOSE CARLOS MACAGNAN CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS – MICROSOFT TEAMS, no dia 16/04/2024 14:00, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/9RM517 DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, expeçam-se as diligências necessárias para a realização do ato.

Ainda, expeçam-se cartas precatórias para intimação das testemunhas de defesa JOANA MARISETE SOLIGO VIER, TERESINHA JUCELINDIA SANTANA DE MELO e NEUSA ANA ACERVELIN.

Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
15/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:06

Recebidos os autos
08/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/02/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716927-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Falsificação de documento público (3531) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CARLOS MACAGNAN DESPACHO A Defesa constituída pelo acusado JOSE CARLOS MACAGNAN apresentou resposta à acusação (ID 185821119), oportunidade na qual alegou teses preliminares ao mérito.

Em atenção ao princípio do contraditório, determino que seja concedida vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que exerça o contraditório judicial, o que faço com fundamento no art. 9º do CPC c/c art. 3º do CPP.

Após manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.

Samambaia-DF, terça-feira, 06 de janeiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:38

Recebidos os autos
06/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:26

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:59

Recebidos os autos
11/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/12/2023 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/12/2023 23:08

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
14/11/2023 19:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:52

Recebidos os autos
13/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 22:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 22:13

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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