15/03/2024 14:15

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:08

Transitado em Julgado em 05/03/2024
09/02/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

USUCAPIÃO PRO FAMILIAE.

ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

De acordo com a inteligência do artigo 1.240-A do Código Civil, o abandono do lar, requisito indispensável para a usucapião pro familiae, só se verifica quando o cônjuge opta por deixar o lar comum sem motivo justificado e por desguarnecer a família com a qual possui deveres legais e morais.

II.

Não há que se cogitar de abandono na hipótese em que o marido deixa o lar comum em razão da separação do casal e não negligencia seus deveres legais em relação à família, entabulando acordo quanto aos alimentos e ao regime de convivência com os filhos.

III.

Apelação desprovida.
06/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:28

Conhecido o recurso de RAIMUNDA ALMEIDA CRUZ - CPF: *81.***.*62-91 (APELANTE) e não-provido
13/12/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 20:20

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 07:38

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
16/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 09:47

Recebidos os autos
14/11/2022 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2022 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALMEIDA CRUZ em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:20

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:49

Recebidos os autos
06/10/2022 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 19:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2022 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2022 14:34

Recebidos os autos
20/09/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/09/2022 17:31

Recebidos os autos
19/09/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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