24/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:22

Recebidos os autos
29/01/2025 18:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:18

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 16:21

Recebidos os autos
08/10/2024 16:21

Outras decisões
07/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2024 18:22

Recebidos os autos
04/10/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/10/2024 15:32

Recebidos os autos
02/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
25/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 11:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700921-49.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que efetuou a compra de um pacote de viagem para Natal/RN, no valor total de R$ 5.799,0.

No entanto, diante do descumprimento da oferta por parte da ré, alega que solicitou o cancelamento, porém, até o momento, não foi reembolsado dos valores pagos.

Em contestação, a parte requerida pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva e, quanto ao mérito, apenas informa que a solicitação de reembolso está sendo tratada pelo departamento responsável.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo, rejeito, ante o que dispõe o Enunciado nº 51 – FONAJE, vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento do pacote e a injustificada não devolução dos valores pagos.

Para os casos de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o artigo 35 do CDC concede ao consumidor a livremente optar pela restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Com isso, considerando o comprovado descumprimento da ré, o pedido de restituição dos valores merece acolhimento.

Entretanto, a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.799,00 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Recanto das Emas/DF, 12 de agosto de 2024, 13:56:50.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2024 14:59

Recebidos os autos
12/08/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 20:10

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/06/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:38

Recebidos os autos
25/06/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2024 01:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:46

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:41

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
06/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 19:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 19:43

Recebidos os autos
05/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/06/2024 18:30

Recebidos os autos
04/06/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/05/2024 02:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 21:07

Recebidos os autos
22/05/2024 21:07

Deferido o pedido de KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *43.***.*49-06 (REQUERENTE).
22/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/05/2024 13:26

Recebidos os autos
22/05/2024 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 16:57

Recebidos os autos
20/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:48

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 22:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/05/2024 18:56

Recebidos os autos
03/05/2024 18:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/05/2024 16:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 08:20

Recebidos os autos
30/04/2024 08:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 23:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/04/2024 23:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 18:10

Recebidos os autos
16/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/04/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 11:12

Recebidos os autos
04/04/2024 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700921-49.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY MONIQUE EVANGELISTA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Considerando a data da audiência designada (11/04/2024 às 13h), cite-se o réu.

Int.

Recanto das Emas/DF, 6 de fevereiro de 2024, 19:43:36.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
07/02/2024 17:40

Recebidos os autos
07/02/2024 17:40

Outras decisões
06/02/2024 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio
02/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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