TJDFT - 0702549-70.2024.8.07.0020
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 02:47
Publicado Certidão em 13/06/2025.
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13/06/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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10/06/2025 18:52
Juntada de Certidão
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10/06/2025 16:50
Recebidos os autos
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18/02/2025 17:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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18/02/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 15:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/01/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 03:38
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/01/2025 23:59.
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12/12/2024 22:47
Juntada de Petição de apelação
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28/11/2024 02:24
Publicado Sentença em 28/11/2024.
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27/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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25/11/2024 16:15
Recebidos os autos
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25/11/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/11/2024 17:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:20
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
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18/09/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 22:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/09/2024 02:21
Publicado Sentença em 12/09/2024.
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11/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer proposta por TEREZA DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S.A.
A autora, professora da educação básica da Secretaria de Educação do GDF, narra que possui diversos descontos em folha de pagamento e mútuos contraídos com o banco requerido, além de débitos em cartões de crédito que são debitados na mesma conta-corrente na qual aufere seu salário, de forma que, atualmente, está ficando sem saldo para quitar suas despesas pessoais.
Em virtude desses fatos, postula, tanto liminarmente quanto o mérito, que o réu seja compelido a limitar os descontos realizados em conta corrente ao percentual legal de 30%, sob pena de multa.
A antecipação da tutela foi concedida (id. 187602354).
A parte requerida foi citada e apresentou contestação conforme (ID. 190811869).
Réplica (id. 203865338).
As partes não pugnaram pela produção de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
A Lei Federal nº14.871/2021 permite ao consumidor a opção de renegociar todas as dívidas de uma só vez, criando um plano de pagamento adequado às suas condições pessoais tal como ocorre com empresas na recuperação judicial.
Naturalmente, o diploma e a regulamentação complementar estabelecem critérios objetivos a serem observados para que o consumidor faça jus à repactuação pleiteada.
Ou seja, o consumidor não tem direito automático à repactuação.
O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Dele extraem-se requisitos inexistentes no presente feito e que, por conseguinte, motivam sua improcedência.
A começar pelo valor entendido como mínimo existencial para fins da lei.
A quantia, destaca-se, consta do art. 3º do mencionado decreto, recentemente alterado pela redação do Decreto nº 11.567, de 2023, e, pelo dispositivo, a quantia é de R$600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ademais, o art. 4º, parágrafo único, alínea h, daquele decreto também explica que as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são excluídas do cálculo para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial.
Art. 4º.
Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único.
Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.
Nessa perspectiva, consultando-se o contracheque da autora, percebo que, abatidas as dívidas de empréstimos e descontos legais, há um saldo positivo de mais de 5 mil reais, quantia muito superior àquela estabelecida pelo Regulamento para ser considerado como mínimo existencial.
Este Tribunal já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema.
Colijo arestos.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
TUTELA RECURSAL.
PEDIDO FEITO NO BOJO DA APELAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA.
NÃO CONHECIMENTO.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CONTEÚDO NEGATIVO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE.
NÃO CONHECIMENTO.EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
ART. 1º, § 1º DA LEI N. 10.820/2003.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO MUTUÁRIO.
ABATIMENTO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS.
DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO.
EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.
TEMA 1085 DO STJ.
LEI N. 14.181/2021.
SUPERENDIVIDAMENTO.
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
PACTA SUNT SERVANDA.
INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA.
EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.
REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] 7.
De acordo com a Lei n. 14.181/2021, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (...). 7.1.
Para o implemento da repactuação das dívidas deverão ser observadas as diretrizes previstas no § 4º da Lei n. 14.181/2021. 7.2.
Se a proposta de acordo apresentada pelo consumidor não atende ao requisito objetivo de prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação deve ser rejeitada a repactuação das dívidas. 8.
O estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica). 9.
Apelação parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, não provida.
Honorários sucumbenciais majorados.
Exigibilidade suspensa. (TJ-DF 07263438520218070001 1651447, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
COMPROVACÃO.
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.
DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 1.085/STJ.
SUPERENDIVIDAMENTO.
NÃO COMPROVADO.
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] 5. É cediço que a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece rito específico para as ações de repactuação de dívidas, estabelecendo um procedimento bifásico. 5.1.
De acordo com as alterações promovidas pela mencionada legislação, deve ser observada, inicialmente, a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas ao qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor). 6.
O artigo 54-A, § 1º do Código Consumerista estabelece que se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 6.1.
Com o objetivo de regulamentar o citado dispositivo legal, em julho/2022 foi editado o Decreto n. 11.150 que, em seu artigo 3º, caput e § 1º determina que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente. 7.
Não estando preenchidos os requisitos autorizadores do procedimento especial de repactuação de dívidas, em especial a situação de superendividamento, a presença de todos os credores, e a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, não há que se falar em aplicação da Lei n. 14.181/2021. 8.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Decisão parcialmente reformada. (TJ-DF 07400586620228070000 1682766, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
CABIMENTO.
URGÊNCIA.
MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILIDADE.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.
REGULAMENTAÇÃO.
DECRETO N. 11.150/2022.
NORMA.
COGENTE.
OBSERVÂNCIA.
OBRIGATÓRIA.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1.015 do Código e Processo Civil é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. 2.
O art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo vigente na data de publicação do referido Decreto. 3.
O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória.
Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes. 4.
Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1680173, 07329257020228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que a limitação ao patamar de 35%, não se aplica às contratações diversas, livremente pactuadas a critério do consumidor, a exemplo de empréstimos ou financiamentos em que há autorização expressa para débito das parcelas e dos encargos moratórios na conta corrente do contratante, muito menos dívidas em cartão de crédito mantida na instituição financeira credora.
Nesses casos, o contratante livremente anui com a forma de pagamento de sua dívida, autorizando o desconto de quantias depositadas em conta corrente – destinada ao recebimento de seu salário.
Não custa lembrar – en passant – que os contratos de mútuo para pagamento mediante débito em conta corrente costumam apresentar taxas de juros mais atrativas do que as demais praticadas no mercado.
Ou seja, vislumbra-se certo comportamento contraditório do consumidor ao oferecer o desconto em sua conta corrente, a fim de obter taxas mais vantajosas, e, posteriormente, inviabilizar unilateralmente a utilização de tal garantia.
Esse é o entendimento dominante do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.
LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RESTRITA AOS DESCONTOS EM FOLHA.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou que se abstenha de promover descontos no contracheque e na conta corrente da parte autora que, somados, ultrapassem 30% dos proventos recebidos.
Em suas razões, argumenta, em síntese, que todos os descontos foram autorizados e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não ser devida a limitação dos descontos em conta corrente oriundos de contratos legitimamente contraídos pelo correntista.
Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.
II.
A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do STJ.
III.
A questão cinge-se em saber se é possível limitar a totalidade de descontos - em contracheque e em conta corrente - ao percentual máximo de 30% dos proventos da parte recorrida para pagamento dos empréstimos que contraiu perante a instituição financeira recorrente.
IV.
Na situação dos autos, os empréstimos contratados pela parte recorrida, entre aqueles que são descontados diretamente no órgão pagador e os que são debitados em conta, comprometem mais de 50% de seus proventos.
V.
Anota-se que a parte recorrida já tem comprometida 30% de sua margem consignável, de forma que a limitação estabelecida na sentença acaba por impedir quaisquer descontos em conta corrente em razão dos contratos celebrados com a instituição bancária recorrente.
VI.
Em que pese ser lamentável o estado de superendividamento da parte recorrida, não padece de ilegalidade a cláusula contratual (ID 21507001, p. 3, cláusula 15ª) que permite os descontos das parcelas do mútuo na conta corrente do devedor, porque traduz um ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei.
Sendo assim, é temerário suprimir ou alterar de forma unilateral a cláusula contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao credor, o que, ao fim, não favorece o devedor, porquanto arcará com os juros do inadimplemento ou da majoração do número de parcelas.
VII.
Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a limitação de 30% abrange apenas despesas consignadas em folha de pagamento, não podendo ser estendida aos valores depositados em conta, por falta de previsão legal.
Precedente: (REsp 1586910/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017 - Destaquei).
VIII.
Ademais, embora se trate de relação de consumo, encontra aplicação a teoria geral dos contratos, a qual dispõe que deve prevalecer o princípio da intervenção mínima, sendo a revisão do contrato medida excepcional (Código Civil, artigo 421, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.874/2019).
Interpretando conjuntamente a norma da lei geral civil com a proteção garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a intervenção nos contratos deve ser feita apenas em caso de manifesta abusividade, a qual, segundo sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inexiste em hipóteses como a que ora se examina.
Assim, a limitação dos descontos a 30% dos proventos da parte recorrida não alcança os descontos lançados em conta corrente.
IX.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Custas recolhidas.
Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1346213, 07447506520198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no PJe: 15/6/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de recursos repetitivos no sentido de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” [Tema 1085] No presente caso, a parte autora, sequer apresentou uma tentativa para solucionar seu problema financeiro, mas tão somente, requer que a parte requerida seja compelida a não descontar o valor de qualquer empréstimo em sua conta corrente, a qual foi anuído.
Está manifesto que as dívidas não comprometem o seu mínimo existencial, há uma grande quantidade de compromissos oriundos de operações de crédito consignado e também outras diretamente ligadas ao desconto em conta corrente, sendo que não resta patente a vinculação das dívidas a consumo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de para suspensão dos descontos com limitação ao patamar de 35% de sua remuneração bruta.
Revogo a medida liminar concedida, salientando que o valor referente à pensão alimentícia deverá ser discutido em ação própria, visto que envolve direito de terceiro.
Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência da parte autora e em nome do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Esses, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor atribuído a causa.
No caso, resta suspensa a exigência em face da GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida à autora.
Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
Sobrevindo trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se ao arquivo.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 19:31:34.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
09/09/2024 18:41
Recebidos os autos
-
09/09/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 18:41
Julgado improcedente o pedido
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13/08/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 02:24
Publicado Despacho em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 18:20
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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06/08/2024 09:57
Recebidos os autos
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06/08/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 09:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
03/08/2024 02:19
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 22:32
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2024 01:14
Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA SANTOS em 26/07/2024 23:59.
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19/07/2024 03:15
Publicado Decisão em 19/07/2024.
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18/07/2024 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
18/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.
As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.
Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.
Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.
Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.
Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.
A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.
Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.
Publique-se.
Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024 14:18:32.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
16/07/2024 18:40
Recebidos os autos
-
16/07/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
11/07/2024 19:09
Juntada de Petição de réplica
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04/07/2024 03:06
Publicado Despacho em 04/07/2024.
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03/07/2024 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, INTIME-SE a parte autora/exequente por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024 13:00:10.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
01/07/2024 20:21
Recebidos os autos
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01/07/2024 20:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 08:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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02/05/2024 03:06
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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01/05/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 22:17
Recebidos os autos
-
30/04/2024 22:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/04/2024 06:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos de ID 194687663 e 194687666, SUSPENDO o feito por 60 (sessenta) dias.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de abril de 2024 18:15:54.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
29/04/2024 15:20
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 15:20
Outras decisões
-
26/04/2024 15:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
25/04/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 03:16
Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA SANTOS em 23/04/2024 23:59.
-
22/04/2024 14:29
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/04/2024 22:08
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 03:07
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:38
Publicado Certidão em 15/04/2024.
-
15/04/2024 02:35
Publicado Decisão em 15/04/2024.
-
13/04/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
12/04/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.
Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.
O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.
Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 192593691.
Após INTIME-SE a parte autora para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024 17:12:52.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
10/04/2024 20:49
Recebidos os autos
-
10/04/2024 20:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 20:49
Outras decisões
-
09/04/2024 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
09/04/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 20:24
Recebidos os autos
-
03/04/2024 20:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 03:20
Publicado Certidão em 02/04/2024.
-
02/04/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
01/04/2024 08:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
28/03/2024 23:29
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.
Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) -
25/03/2024 17:27
Juntada de Petição de contestação
-
18/03/2024 02:25
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
01/03/2024 20:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/02/2024 20:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 02:42
Publicado Decisão em 28/02/2024.
-
27/02/2024 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade judiciária.
Anote-se.
A emenda anexada no id. 187380585 não observou o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, razão pela qual INDEFIRO em parte a inicial, determinando a exclusão do pedido de repactuação das dívidas.
Por encomia processual, tendo em vista que os demais pedidos são compatíveis com o rito comum, recebo a emenda, admitindo a ação com os pedidos de revisão de contrato e de obrigação de fazer.
Passo ao exame da tutela antecipada de urgência.
A parte autora requer que as prestações de todos os empréstimos havidos com a parte ré sejam limitados a 30% dos seus rendimentos.
Ainda, requer o “desbloqueio imediato dos valores em sua conta poupança do BRB, agência 024, conta poupança nº 024.011.552-0, no valor de R$1.214,66 (mil duzentos e catorze reais e sessenta e seis centavos) referente aos alimentos recebidos”.
Segundo a petição inicial, a renda da autora está substancialmente comprometida com o pagamento dos empréstimos, faturas de cartão de crédito e cheque especial em sua conta corrente.
Não bastasse a retenção do salário recebido na conta referida, o réu bloqueou o saldo da conta poupança, na qual são depositados alimentos, para provisionar o pagamento da dívida.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.
São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Da análise dos autos, em uma cognição sumária, não se verifica ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando o precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°, do art. 1° da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).
No entanto, no presente caso, verifico uma peculiaridade que autoriza a mitigação do Tema 1085, já que, ao que tudo indica, o réu promoveu, sem anuência da autora, a amortização da dívida mediante a indisponibilidade da quantia de R$ 1.214,66, correspondente aos alimentos depositados na conta poupança nº 024.011.552-0 (extrato id. 187383016 da conta poupança vinculada à pensão, id. 187383005) Assim, em sede de cognição sumária, entendo devido a restituição da quantia acima mencionada, bem como que a ré se abstenha de realizar transferências de valores sem a anuência da autora.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu que proceda, em 2 (dois) dias, à restituição dos valores retidos na conta poupança da parte autora, R$ 1.214,66 (mil, duzentos e catorze reais e sessenta e seis centavos), atualizados monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) na fração de dias, a partir da data da retenção; devendo ainda se abster de realizar novas transferências da conta poupança nº 024.011.552-0 para quaisquer outras contas, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil), sem prejuízo de ulterior majoração.
ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
Intime-se com urgência.
Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.
Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.
Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de fevereiro de 2024 14:43:39.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
25/02/2024 21:42
Recebidos os autos
-
25/02/2024 21:42
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
23/02/2024 08:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
22/02/2024 00:50
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 02:38
Publicado Despacho em 19/02/2024.
-
16/02/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Apresente a parte autora a versão íntegra da nova petição inicial, tendo em vista que ainda não houve recebimento por este juízo.
Observe a parte autora que o pedido de repactuação de dívidas deve ser deduzido em conformidade com a Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor).
Conforme o rito especial instituído pelo referido diploma legal, na primeira etapa, é realizada a audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.
O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará nas medidas de dilação dos prazos de pagamento e na redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes e, também, ao dever de abstenção, pela parte consumidora, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.
Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento 9/2/2022, publicado no DJE 24/2/2022.
Pág.: Sem Pág.
Cadastrada).
A nova inicial poderá ser apresentada juntamente com os documentos já requisitados (id. 186109222).
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 16:16:35.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
15/02/2024 02:31
Publicado Despacho em 15/02/2024.
-
14/02/2024 22:26
Recebidos os autos
-
14/02/2024 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 10:28
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
09/02/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702549-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA DA SILVA SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:27:02.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
07/02/2024 21:30
Recebidos os autos
-
07/02/2024 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 00:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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