09/10/2024 10:41

Baixa Definitiva
09/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:40

Transitado em Julgado em 02/10/2024
04/10/2024 12:05

Recebidos os autos
04/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAILTO PEREIRA DE MIRANDA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAILTO PEREIRA DE MIRANDA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0731776-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADAILTO PEREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o apelante sobre a petição de ID 63755509.

Após, retornem conclusos.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
09/09/2024 21:05

Recebidos os autos
09/09/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/09/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 16:32

Desentranhado o documento
08/09/2024 16:52

Recebidos os autos
06/09/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRECEDENTE VINCULANTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. 1.

O auxílio-acidente consubstancia benefício previdenciário de natureza indenizatória devida em razão da redução da capacidade laborativa em caso de sequelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que impliquem na diminuição da capacidade para exercício da atividade laboral (art. 86 da Lei n. 8.213/91). 2.

No que se refere ao termo inicial da concessão do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.729.555, Primeira Seção, rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe: 01/07/2021), estabeleceu a seguinte tese (Tema 862): “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 3.

Na mesma oportunidade, aquela Corte Superior ratificou o entendimento de que “[o] auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação (...)”. 4.

In casu, uma vez que o apelante era beneficiário do auxílio-acidente, a demora para a judicialização da controvérsia acarreta a prescrição das parcelas vencidas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5.

Recurso conhecido e provido em parte.
20/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:27

Conhecido o recurso de ADAILTO PEREIRA DE MIRANDA - CPF: *37.***.*67-00 (APELANTE) e provido em parte
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 14:24

Recebidos os autos
12/06/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/06/2024 21:53

Recebidos os autos
11/06/2024 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2024 17:13

Recebidos os autos
10/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729739-57.2023.8.07.0015

Edicarlos Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0708565-05.2021.8.07.0001

Fabiola Alves Lopes dos Santos

Alipia Lopes dos Santos

Advogado: Sergio Moreira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0708565-05.2021.8.07.0001

Sergio Moreira de Souza

Fabiola Alves Lopes dos Santos

Advogado: Sergio Moreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0765554-15.2023.8.07.0016

Maria Helena de Carvalho Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0734131-85.2023.8.07.0000

Wagner Tadeu Pereira Lofare

Brasfreezer Refrigeracao e Servicos LTDA...

Advogado: Bianca Reis Borges de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 12:20

Exibir Processo