17/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:55

Recebidos os autos
08/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:38

Recebidos os autos
07/03/2025 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/01/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:18

Recebidos os autos
02/12/2024 18:18

Outras decisões
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:37

Recebidos os autos
27/09/2024 18:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/07/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:00

Recebidos os autos
14/06/2024 16:00

Deferido o pedido de JOAO BOSCO BASTOS - CPF: *62.***.*85-34 (EXEQUENTE).
28/05/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 21:35

Recebidos os autos
02/05/2024 21:35

Outras decisões
18/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
16/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715814-40.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO 1. À secretaria para realizar à pesquisa de bens no sistema INFOJUD nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 em nome dos executados. 2.

Nada a prover quanto ao pedido de intimação EXECUTADO FIADOR a apresentar as ultimas declarações de IRPJ da empresa MECANAVES, em razão da inadequação formal da via eleita, tendo em vista que com a vigência do novo Código de Processo Civil o procedimento adequado para a apreciação do pleito formulado é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no art. 133 e seguintes do CPC. 3.

Com a resposta, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 dias, devendo, para tanto, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
05/04/2024 10:38

Juntada de consulta infojud
02/04/2024 13:57

Recebidos os autos
02/04/2024 13:57

Deferido o pedido de JOAO BOSCO BASTOS - CPF: *62.***.*85-34 (EXEQUENTE).
01/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/03/2024 19:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:59

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:30

Recebidos os autos
29/02/2024 14:30

Outras decisões
29/02/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715814-40.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de suspensão da CNH.

No que se refere ao pedido de penhora dos valores que o executado fiador percebe mensalmente do INSS, tenho que tal medida não pode ser deferida.

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os valores decorrentes de verbas salariais, vide: Art. 833.

São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Não obstante, este posicionamento jurisprudencial vem sendo relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, guardião infralegal, para tanto, vide as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)” Como visto, em que pese ser viável a penhora, cabe ao magistrado efetuar um juízo de valor a respeito da possibilidade econômica e a manutenção de um valor que possibilite ao executado preservar padrões mínimos existenciais, a fim de preservar sua dignidade.

Compulsado o extrato do INSS apresentado, percebe-se que o valor líquido auferido pelo devedor equivalente mensalmente a aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Trata-se de quantia baixa, quase que incapaz de saldar padrões mínimos de subsistência digna.

Penhorado o equivalente a 20% de sua renda, perceberá menos do que R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Além disso, qualquer quantia que fosse penhorada seria incapaz de saldar a correção monetária mensal incidente sobre o débito, que o este perfaz o valor de R$ 703.581,38 (setecentos e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora sobre o benefício previdenciário do executado.

Defiro a pesquisa SNIPER, a qual segue anexo.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
30/01/2024 15:53

Recebidos os autos
30/01/2024 15:53

Outras decisões
30/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:13

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715814-40.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DESPACHO Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem quanto aos documentos encaminhados pelo INSS. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
08/01/2024 10:24

Recebidos os autos
08/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:39

Expedição de Ofício.
13/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:34

Recebidos os autos
11/12/2023 15:34

Outras decisões
11/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
28/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
23/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:59

Recebidos os autos
21/11/2023 14:59

Deferido em parte o pedido de JOAO BOSCO BASTOS - CPF: *62.***.*85-34 (EXEQUENTE)
16/11/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/11/2023 19:32

Recebidos os autos
05/11/2023 19:32

Outras decisões
03/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/11/2023 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2023 15:13

Recebidos os autos
06/09/2023 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/09/2023 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 09:10

Recebidos os autos
15/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:28

Recebidos os autos
31/07/2023 18:28

Deferido em parte o pedido de JOAO BOSCO BASTOS - CPF: *62.***.*85-34 (EXEQUENTE)
31/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715814-40.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO A decisão do agravo de instrumento interposto pela parte executada foi provido e desconstituída a penhora sobre o imóvel.

Desta forma, oficie-se para a baixa da indisponibilidade.

As custas e emolumentos deverão recair sobre a parte executada, beneficiada com a baixa da penhora.

Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
19/07/2023 18:58

Recebidos os autos
19/07/2023 18:58

Outras decisões
18/07/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/07/2023 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:52

Recebidos os autos
24/03/2023 13:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:16

Recebidos os autos
03/10/2022 10:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 26/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 10:34

Recebidos os autos
02/09/2022 10:34

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2022 21:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:07

Recebidos os autos
24/08/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2022 22:54

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 19/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:54

Recebidos os autos
20/07/2022 13:54

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 10:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/07/2022 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2022 17:45

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:50

Expedição de Ofício.
23/06/2022 16:47

Recebidos os autos
23/06/2022 16:47

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/06/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:33

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 17:33

Expedição de Certidão.
22/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/06/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 13:38

Arquivado Provisoramente
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 10/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 15:16

Recebidos os autos
28/05/2020 20:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2020 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 27/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 12:53

Recebidos os autos
22/04/2020 12:53

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/04/2020 11:20

Recebidos os autos
04/04/2020 10:13

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2020 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/03/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 17:31

Desentranhamento de documento (ID: 58417179 - Decisão)
13/03/2020 17:31

Movimentação excluída
13/03/2020 14:56

Recebidos os autos
12/03/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2020 17:42

Recebidos os autos
05/03/2020 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2020 13:36

Processo Desarquivado
05/03/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 13:22

Arquivado Provisoramente
19/12/2018 13:21

Processo Desarquivado
22/10/2018 12:25

Arquivado Provisoramente
20/10/2018 04:09

Processo Desarquivado
19/10/2018 18:00

Juntada de Certidão
26/09/2018 18:03

Arquivado Provisoramente
26/09/2018 18:02

Juntada de Certidão
26/09/2018 17:18

Expedição de Ofício.
25/09/2018 14:00

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 03:48

Publicado Decisão em 24/09/2018.
22/09/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 14:52

Recebidos os autos
20/09/2018 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2018 13:40

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 18/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2018 17:16

Juntada de Certidão
11/09/2018 03:03

Publicado Despacho em 11/09/2018.
10/09/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 17:51

Recebidos os autos
05/09/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2018 16:12

Expedição de Certidão.
05/09/2018 16:12

Juntada de Certidão
05/09/2018 15:34

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 04/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 03:01

Publicado Certidão em 04/09/2018.
03/09/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 18:33

Expedição de Certidão.
30/08/2018 18:33

Juntada de Certidão
28/08/2018 03:29

Publicado Decisão em 28/08/2018.
27/08/2018 16:38

Expedição de Alvará.
27/08/2018 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 13:46

Recebidos os autos
24/08/2018 13:46

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2018 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2018 16:35

Expedição de Certidão.
23/08/2018 16:35

Juntada de Certidão
23/08/2018 09:43

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 22/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 21:42

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 07:53

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 31/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 16:49

Expedição de Mandado.
18/07/2018 16:49

Expedição de Certidão.
18/07/2018 16:49

Juntada de Certidão
10/07/2018 18:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/06/2018 05:44

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 29/06/2018 23:59:59.
25/06/2018 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2018 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2018 05:20

Publicado Decisão em 22/06/2018.
22/06/2018 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 14:44

Recebidos os autos
20/06/2018 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2018 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/06/2018 02:39

Publicado Decisão em 15/06/2018.
14/06/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 16:16

Recebidos os autos
11/06/2018 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2018 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/06/2018 19:16

Juntada de Petição de impugnação
08/06/2018 13:57

Expedição de Certidão.
08/06/2018 13:57

Juntada de Certidão
05/06/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2018 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 12:26

Decorrido prazo de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 12:26

Decorrido prazo de PAULO NAVES RIBEIRO em 14/05/2018 23:59:59.
21/04/2018 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2018 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2018 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2018 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 14:22

Expedição de Mandado.
12/04/2018 14:22

Expedição de Certidão.
12/04/2018 14:22

Juntada de Certidão
28/03/2018 03:25

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 27/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2018.
19/03/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 13:12

Expedição de Mandado.
16/03/2018 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 13:12

Expedição de Mandado.
15/03/2018 17:07

Recebidos os autos
15/03/2018 17:07

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2018 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/03/2018 15:41

Expedição de Certidão.
14/03/2018 15:41

Juntada de Certidão
06/03/2018 03:45

Publicado Decisão em 06/03/2018.
05/03/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 18:53

Recebidos os autos
01/03/2018 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2018 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2018 16:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 03:35

Publicado Decisão em 22/02/2018.
22/02/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 17:12

Recebidos os autos
21/02/2018 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2018 17:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 17:55

Recebidos os autos
19/02/2018 17:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2018 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2018 19:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2018 08:37

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BASTOS em 05/02/2018 23:59:59.
23/01/2018 06:36

Publicado Decisão em 22/01/2018.
15/01/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 18:58

Recebidos os autos
11/01/2018 18:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2017 17:14

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2017 17:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 03:39

Publicado Decisão em 19/12/2017.
18/12/2017 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 17:58

Recebidos os autos
14/12/2017 17:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2017 16:17

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2017 15:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
14/12/2017 15:31

Juntada de Certidão
14/12/2017 15:21

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
14/12/2017 15:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
14/12/2017 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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