09/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 20:59

Recebidos os autos
18/03/2025 20:59

Outras decisões
10/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2025 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Outras decisões
02/02/2025 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
09/12/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de SETTE MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:27

Recebidos os autos
09/10/2024 18:27

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/09/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:47

Recebidos os autos
26/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/08/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:47

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:06

Recebidos os autos
22/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:18

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:09

Recebidos os autos
25/06/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0004225-52.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Cuida-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA., por meio da qual pretende o recebimento da importância R$ 3.041.345,91, referente a diferença do reajuste contratual, conforme planilha de ID 134067943.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 140538834 com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 140538835.

Alega que os cálculos apresentados estão superiores em R$ 1.800.650,68 porquanto a parte exequente corrigiu os valores pela Taxa Referencial até março de 2015 e após pelo IPCA.

Ainda, considerou a título de juros de mora o percentual de 1% ao mês, enquanto a Gerência corrigiu os valores exclusivamente pela Taxa Referencial e aplicou a taxa de juros nos moldes da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata dos juros aplicados à caderneta de poupança.

Salienta que a parte autora considerou a data de 10/09/2022 (data do parecer da PROCAD) como sendo a do indeferimento administrativo, contudo, a Gerência entende que a data correta seria 29/10/2022 (data do acolhimento do parecer pela SES), conforme página 122 do SAJ.

Informa como devido o valor R$ 1.240.695,23.

Em resposta à impugnação de ID 143430552, a parte exequente noticia que se equivocou quanto aos juros de mora anteriormente aplicados e informa novo valor exequendo de R$ 1.825.641,20.

Requer seja rejeitada a impugnação.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou a planilha de cálculos de ID 160908990 e, intimadas, a parte exequente manifestou concordância em ID 155451354.

O DISTRITO FEDERAL discordou dos cálculos afirmando que os valores devem ser atualizados pela TR (ID 163301657). É a síntese do necessário.

Decido.

II – A parte exequente ajuizou a ação de conhecimento n. 2014.01.1.021422-3 em desfavor do DISTRITO FEDERAL pretendendo o pagamento do valor R$ 1.362.167,30, referente a diferença do reajuste contratual, vinculada à proposta oferecida, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato n. 040/2006, para prestação de serviço de manutenção predial nas unidades de saúde e demais da Secretaria de Estado de Saúde na Asa Norte.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 119774147: “48.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 833.218,79, com a correção monetária e os juros de mora acima definidos.” Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1009119, da 5ª Turma Cível (ID 119774147), negado provimento a ambos os recursos de apelação e à Remessa Oficial, mantendo incólume a sentença combatida.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o termo inicial e os critérios para correção monetária.

Tem razão em parte.

O cálculo do valor da execução deve ser realizado com a observância dos critérios definidos na sentença de ID 119774147, que foram mantidos pelo Tribunal: “46.

Assim, o montante acima referido deverá sofrer correção monetária desde a data do vencimento (data do indeferimento do pedido pela Administração) pelo índice legal, observada a Lei 9494/1997 (com as alterações da Lei 11960/2009), aplicados os critérios definidos pelo c.

STF no julgamento de Questão de Ordem nas ADI 4357 e 4425, assim resumidos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 47.

Além disso, deverão incidir juros de mora pelo índice legal, contados a partir da citação ocorrida neste processo.” Do excerto acima transcrito verifica-se a definição expressa dos critérios para correção monetária dos valores como sendo a aplicação do índice TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, desde a data do indeferimento do pedido pela Administração, qual seja, 10/09/2012 (conforme documento de ID 119774041 – fls. 153/160) e a incidência de taxa juros aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação.

O cotejo das planilhas de ID 134067943 e ID 140538836 demonstra que a parte exequente corrigiu os valores monetariamente pelo índice TR de 10/09/2012 a 25/03/2015 e a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E, contudo, aplicou 1% ao mês de juros de mora a partir de 17/03/2014, o que não merece acolhida.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, aplicou a correção pelo índice TR para todo o período desde 29/10/2012 e fez incidir taxa de juros da poupança desde 12/03/2014.

Na apuração realizada em ID 160908990 verifica-se que a Contadoria Judicial corrigiu os valores monetariamente pelo índice TR de 29/10/2012 a 25/03/2015 e IPCA-E posteriormente, e aplicou juros de mora da poupança desde 12/03/2014.

Note-se que o indeferimento do pedido pela Administração ocorreu em 10/09/2012 (conforme documento de ID 119774041 – fls. 153/160), sendo esta data o termo inicial da correção monetária.

Ainda, a citação do DISTRITO FEDERAL ocorreu sob a égide do CPC/1973 motivo pelo qual deve-se considerar a data da juntada do mandado ao processo para início da aplicação dos juros de mora, qual seja, 01/04/2014 (certidão de ID 119774146 – fl. 455).

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes e órgão técnico do Juízo não observaram integralmente os critérios definidos no julgado, não há como fixar o valor da execução neste momento.

III – Pelo exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, retornem os autos à Contadoria Judicial para recálculo da planilha de ID 160908990, devendo os valores serem corrigidos pelos índices TR a partir de 10/09/2012 até 25/03/2015 e após pelo IPCA-E; com a incidência de taxa de juros aplicada à caderneta de poupança a partir de 01/04/2014.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação e fixação da sucumbência, se o caso.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 18:56:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:40

Recebidos os autos
02/02/2024 19:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:14

Recebidos os autos
18/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2023 15:24

Recebidos os autos
05/12/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:38

Recebidos os autos
27/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 23:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:17

Recebidos os autos
02/06/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 18:21

Recebidos os autos
23/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:16

Recebidos os autos
04/04/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2022 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2022 16:05

Recebidos os autos
19/12/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:09

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2022 00:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:10

Recebidos os autos
25/10/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:19

Recebidos os autos
20/09/2022 22:19

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:53

Recebidos os autos
06/09/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2022 17:07

Processo Desarquivado
18/08/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 17:01

Processo Desarquivado
17/05/2022 18:51

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022 18:02

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:07

Recebidos os autos
13/05/2022 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/05/2022 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2022 17:20

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:11

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

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