22/10/2024 21:59

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:58

Recebidos os autos
30/08/2024 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
14/06/2024 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:23

Expedição de Ofício.
23/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:59

Recebidos os autos
17/05/2024 16:59

Outras decisões
17/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
08/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700865-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO, ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença oriunda da ação coletiva (processo nº 0000805-28.1993.8.07.001) proposta por FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Determinei a intimação da parte devedora na forma do art. 534 do CPC, para, se for o caso, manifestar-se acerca do pedido do cumprimento de sentença. (ID 185719362).

Impugnação ao pedido de Cumprimento individual de sentença apresentada pelo Distrito Federal (ID 189366714) alegando, em síntese: a) aplicação do tema n. 1169 do STJ, b) a prescrição da pretensão de executar individualmente a sentença; e c) preliminar de prejudicialidade externa.

Em resposta à impugnação (ID 189620202), a parte exequente rebate os argumentos trazidos na impugnação.

Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Do Tema n. 1169 do STJ No que concerne ao tema n. 1169 do STJ, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No entanto, o tema n. 1169 do STJ não se aplica ao presente caso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a parte autora apresentou o valor líquido a ser executado (ID 185686987), conforme consta no pedido.

Prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, a enquadrar o caso na hipótese do parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

O título judicial não condicionou à liquidação da sentença e objetivou o pagamento do benefício alimentação valor certo e determinado.

O Distrito Federal não questionou os cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.

Portanto, rejeito o pedido de aplicação do tema 1169 do STJ levantado pelo Distrito Federal.

Da prescrição da pretensão executiva individual Nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito, já o art. 9º prevê que, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo, a partir do ato interruptivo.

In verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

A presente ação decorre da decisão de desmembramento proferida no cumprimento coletivo iniciado pelo SINDSAÚDE, na qualidade de substituto processual, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Com efeito, o prazo prescricional recomeçará a contar pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença do cumprimento de sentença coletivo (processo n. 0000805-28.1993.8.07.0001), o qual, atualmente, permanece aguardando julgamento dos embargos à execução de nº 0063796-44.2010.8.07.001.

Nesse sentido, segue jurisprudência do eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que a propositura de execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, desde que se trate da execução da mesma obrigação.

O prazo prescricional, nesses casos, será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no processo (art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932). 2.

Não se vislumbra prescrição quando, além de o cumprimento de sentença coletivo não ter sido finalizado, o cumprimento individual foi deflagrado em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo no qual tramita o cumprimento coletivo, na qual este possibilitou a propositura de nova demanda individual própria, mediante distribuição aleatória, tanto a fim de evitar tumulto processual quanto em razão da complexidade da demanda e da grande quantidade de credores. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07533967820208070000 DF 0753396-78.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SINDSAÚDE.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

EXECUÇÃO COLETIVA NÃO FINALIZADA. 1.

Apelação interposta em face de sentença que, em execução individual de sentença coletiva, pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2.

O apelante ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ação ajuizada pelo SINDSAÚDE/DF com o objetivo de ver reconhecido o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à restituição de valores descontados indevidamente. 3.

A prescrição da execução coletiva foi afastada por esta Corte, entendimento que deve ser observado a despeito da pendência de julgamento de Recurso Especial, pois este não possui efeito suspensivo.

Assim, não subsiste o fundamento da sentença no sentido de não poder ser atribuído efeito interruptivo à prescrição executória em virtude de o Sindicato ter promovido a execução após o prazo. 4.

O próprio juízo da ação coletiva proferiu decisão possibilitando a distribuição dos pedidos individuais de forma aleatória, em demanda própria, diante da complexidade da demanda e do grande número de credores.

Verifica-se, portanto, que o apelante ingressou com o cumprimento de sentença individual em atendimento à referida ordem judicial, a qual visava evitar o tumulto processual. 5.

O ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 150/STF) para o início da execução individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva - qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença da execução coletiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/32).

Assim, como o cumprimento de sentença coletivo ainda não foi finalizado, encontra-se interrompido o prazo para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo que se falar em prescrição. 6.

Recurso conhecido e provido.

Prescrição afastada. (TJ-DF 07489049220208070016 DF 0748904-92.2020.8.07.0016, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Da prejudicialidade externa Alega o Distrito Federal a impossibilidade de prosseguimento do presente feito, com fulcro no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso interposto contra decisão que afastou a prescrição, proferida nos autos dos embargos à execução de sentença coletiva.

De fato, nos autos dos embargos à execução coletiva (processo n. 0063796-44.2010.8.07.0001) foi proferida decisão (ID 21699361) rejeitando prejudicial de prescrição suscitada pelo Distrito Federal.

Tal decisão foi objeto do AGI nº 2011.00.2.005634-2, que igualmente rejeitou a preliminar, tendo o Distrito Federal interposto recurso especial que se encontra pendente de julgamento.

Contudo, a pendência de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da tese de prescrição suscitada pelo Distrito Federal nos embargos à execução coletiva manejada pelo Sindicato não obsta o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.

Isso porque não existe fundamento legal que condicione a continuidade do cumprimento individual em razão do que venha a ser decidido em processo diverso, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, caso provido o recurso especial, o Distrito Federal poderá desconstituir, na via processual própria, os títulos individuais eventualmente formados.

Nessa linha de entendimento segue a jurisprudência do eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDSAÚDE.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

DESNECESSIDADE.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

COMPROVADO.

DECOTE DEVIDO.

JUROS DE MORA.

TÍTULO JUDICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cumprimento individual de Sentença Coletiva proferida nos autos número 15.106/1993 (número 0000805-28.1993.8.07.0001).

Título formado contra a antiga Fundação Hospitalar do Distrito Federal. 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal. 2.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de Execução Coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo quinquenal para o início da Ação Executiva Individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da Sentença de Execução Coletiva. 3.

Embora não tenha havido o trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença Coletivo, pois pendente discussão acerca da prescrição nos autos dos Embargos à Execução nº 0063796-44.2010.8.07.0001, é de se considerar que somente com a determinação para instauração dos cumprimentos individuais é que nasceu a pretensão de executar o título judicial, a qual foi exercida dentro do prazo legal. 4.

Não há prejudicialidade externa apta a suspender, no atual estágio de desenvolvimento do processo, o transcurso da execução individual, mesmo pendente discussão quanto à prescrição da pretensão executória. 5.

O título executivo judicial formado na Ação Coletiva determinou a devolução dos valores descontados por ocasião da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo artigo 9º da Lei número 8.162/1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Descabe a devolução de valores descontados por ocasião de ato normativo posterior, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, a Lei número 8.688/1993, aplicável para os servidores distritais.

Excesso de execução comprovado.

Decote do excesso. 6.

Os juros moratórios devem corresponder ao título executivo judicial, qual seja, meio por cento ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Em relação à correção monetária, deve-se seguir os ditames do Recurso Especial Repetitivo número 1.495.146/MG (Tema 905), observando-se a impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07509041620208070000 DF 0750904-16.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nessas razões, rejeito a preliminar de prejudicialidade externa suscitada pelo Distrito Federal.

Nesse sentido, rejeito a impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Distrito Federal.

Por fim, ante a não apresentação de impugnação pelo Distrito Federal aos cálculos apresentados, acolho e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, consoante petição de ID 185686987.

Preclusa esta decisão, expeçam-se as RPVs.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância..

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:32

Recebidos os autos
13/03/2024 14:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2024 19:09

Recebidos os autos
12/03/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2024 11:08

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700865-19.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 189366714.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2024 15:02:33.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
10/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:26

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700865-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: FAUSTO DA SILVA ROBOREDO NETO, ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.

Anote-se.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:30

Recebidos os autos
05/02/2024 14:30

Outras decisões
05/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2024 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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