19/05/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 21:43

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
20/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:06

Recebidos os autos
17/03/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 22:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2025 19:57

Recebidos os autos
12/03/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/03/2025 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/02/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2025 17:59

Outras decisões
07/02/2025 19:57

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/01/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 19:13

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/01/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:30

Recebidos os autos
21/11/2024 15:30

Outras decisões
19/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/11/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/11/2024 17:31

em cooperação judiciária
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/11/2024 11:57.
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/11/2024 18:35

Expedição de Ofício.
13/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:23

Recebidos os autos
12/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2024 15:00

Recebidos os autos
11/11/2024 15:00

Outras decisões
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:51

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:18

Recebidos os autos
06/11/2024 15:18

Outras decisões
05/11/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:05

Recebidos os autos
23/09/2024 16:05

Outras decisões
23/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/09/2024 15:17

Recebidos os autos
22/09/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2024 15:47

Recebidos os autos
17/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711875-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: EDIMAR SONIA VIEIRA DA PAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MIRIAM CATIA CORREA PIO DECISÃO Mantenho a decisão de ID 180122422 acerca do pedido de gratuidade à ré MIRIAM CATIA CORREA PIO.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça.

Há incidência da Resolução n.º 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria Conjunta n.º 101, de 2016 e com as alterações dadas pela Portaria Conjunta no 15, de 01 de fevereiro de 2023 e Portaria GPR n°37 de 08 de janeiro de 2024.

O art. 2º, § 1º da mencionada Portaria permite ao magistrado, ao fixar os honorários periciais, ultrapassar o limite fixado no anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Deve-se levar em consideração as alegações do especialista e a complexidade da causa para a fixação dos honorários periciais.

Há necessidade de detida análise dos fatos para a elaboração do laudo pericial, mediante a compilação dos dados, revisão bibliográfica, além de eventuais impugnações ou quesitos extras.

Sem impugnação das partes.

Desse modo, fixo os honorários periciais em R$ R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais).

Ao perito para dar início aos trabalhos, designando data e local.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:57

Recebidos os autos
19/03/2024 17:57

Outras decisões
18/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:38

Recebidos os autos
06/03/2024 14:38

Outras decisões
05/03/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711875-94.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: EDIMAR SONIA VIEIRA DA PAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MIRIAM CATIA CORREA PIO DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDIMAR SONIA VIEIRA DA PAZ contra o DISTRITO FEDERAL e MIRIAM CATIA CORREA PIO.

Relata ter sido alvo de assédio moral e profissional, caracterizado por ações e palavras da ré a prejudicar sua integridade emocional e profissional, incluindo tentativas de cancelar sua nomeação como Vice-Diretora, coagindo-a a retornar à função anterior, sofrendo com a instabilidade causada pela mudança de posição, apesar da falta de procedimentos legais adequados.

Conta a existência de outros sintomas vinculados aos diagnósticos acima, como insônia, precisando afastar de suas atividades por vários meses a fim de se recuperar mentalmente.

Perdeu seu cargo de Vice-diretora, saiu da escola onde laborava e mudou inclusive de regional de ensino.

Passou a fazer uso de escitalopram 15mg/dia e zolpidem 10mg/noite, medicamentos que visam tratar os sintomas de sua condição de saúde mental.

Busca justiça e indenização por danos morais devido às consequências prejudiciais dessas ações sobre sua vida pessoal e profissional.

Requer sejam os réus condenados ao pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil.

A parte autora pleiteia a produção da pericial para conferir os danos psicológicos, o que motivou o pedido de indenização por dano moral (ID 181093562).

DECIDO.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por ser adequada à demonstração da causa de pedir.

Cuida-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

O pagamento dos honorários periciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, é realizado na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT e da Portaria GPR n. 1155/2019 do TJDFT, regulamentadas em conformidade com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC.

O artigo 95, §§3º e 4º, do CPC define: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º.

Nomeio LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA, 99696-9624 / 32723919, [email protected] como perito do Juízo, nos moldes acima explicitados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial.

Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado.

Na ocasião, deverá ser destacado que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Advirta-o que os honorários serão pagos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, fixados de acordo com o anexo do referido ato normativo, qual seja, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais).

Caso entenda que o trabalho deva ser remunerado em valor superior, a Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos e mediante dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração em até 5 (cinco) vezes.

O valor a ser suportado pelo e.

TJDFT, todavia, é limitado ao valor de R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, por força do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 69/2022, pelas razões acima explicitadas.

Nesse caso, o perito deverá apresentar proposta de pagamento da diferença acima do teto, quando então, ouvidas as partes, o Juízo fixará o valor definitivo a ser pago na forma como demonstrada nesta decisão.

As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários.

Em relação à produção de demais meios de provas, como a necessidade de oitiva de testemunhal, serão analisadas após apresentação do laudo pericial e manifestação das partes.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:55

Recebidos os autos
05/02/2024 15:55

Nomeado perito
05/02/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 17:35

Recebidos os autos
05/12/2023 17:35

Outras decisões
04/12/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:56

Recebidos os autos
30/11/2023 17:56

Outras decisões
29/11/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:14

Recebidos os autos
28/11/2023 16:14

Outras decisões
28/11/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:43

Recebidos os autos
18/10/2023 15:43

Outras decisões
17/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:04

Recebidos os autos
10/10/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 14:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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