TJDFT - 0700960-19.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 15:21
Baixa Definitiva
-
01/08/2024 15:21
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:21
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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01/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE RENATO MORAIS SILVA em 31/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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10/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO.
DÍVIDA PRESCRITA.
DANO MORAL.
INEXISTENTE.
HONORÁRIOS.
EQUIDADE.
INAPLICÁVEL. 1.
A inscrição do débito no “Acordo Certo” não afeta o score do consumidor, pois, diferentemente do Serasa, não constitui cadastro de restrição ao crédito, mas plataforma que visa viabilizar a renegociação de dívidas entre o consumidor e os credores parceiros. 2.
Inexiste dano moral decorrente da inscrição de dívidas em plataforma de renegociação, se não demonstrada a cobrança indevida ou vexatória, em especial a redução da pontuação do consumidor, ou a restrição creditícia dela decorrente. 3.
Não havendo condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, que, não sendo irrisório, inviabiliza o arbitramento por equidade. 4.
Negou-se provimento ao recurso. -
08/07/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 16:20
Conhecido o recurso de JOSE RENATO MORAIS SILVA - CPF: *61.***.*95-87 (APELANTE) e não-provido
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19/06/2024 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 17:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/05/2024 18:25
Recebidos os autos
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15/05/2024 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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15/05/2024 14:52
Recebidos os autos
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15/05/2024 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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13/05/2024 19:00
Recebidos os autos
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13/05/2024 19:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/05/2024 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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