TJDFT - 0741447-86.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 18:55
Arquivado Definitivamente
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06/03/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 12:55
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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06/03/2024 12:54
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ANTONIO ADAILDO DOS SANTOS RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.
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08/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
PROVIMENTO A RECURSO.
TETO.
RPV.
LEI DISTRITAL N. 6.618/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1.
A Lei Distrital n. 6.618/2020, que alterou o teto das obrigações de pequeno valor de 10 para 20 salários-mínimos, foi declarada inconstitucional pelo TJDFT.
No respectivo acórdão, foi devidamente refutada a tese da prevalência de decisão pretérita proferida pelo STF declarando a constitucionalidade da referida Lei. 2.
A ausência do trânsito em julgado da referida ADI não impede sua aplicação, segundo orientação do próprio STF. 3.
Ademais, incide no caso a Tese 792 do STF, ainda que não se trate de matéria idêntica, pois “ambas se sobrepõem e se complementam, demandando conclusões dotadas de paralelismo tanto por questões de lógica processual como por motivos de coerência jurisprudencial, aplicando-se essa mesma ratio decidendi também à controvérsia dos autos” (Acórdão 1727505, 07385022920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023). 4.
Aplicabilidade da Lei Distrital n. 3.624/2005, que fixa o teto da RPV em 10 (dez) salários-mínimos. 5.
Agravo interno não provido. -
06/02/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:09
Conhecido o recurso de ANTONIO ADAILDO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *08.***.*79-00 (AGRAVANTE) e não-provido
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01/02/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/11/2023 18:44
Recebidos os autos
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30/10/2023 13:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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30/10/2023 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/10/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 16:56
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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03/10/2023 16:53
Recebidos os autos
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03/10/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 14:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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29/09/2023 14:21
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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29/09/2023 14:19
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
29/09/2023 14:19
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 20:04
Juntada de Petição de agravo interno
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06/09/2023 00:09
Publicado Decisão em 06/09/2023.
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06/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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04/09/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 16:21
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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04/09/2023 16:15
Recebidos os autos
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04/09/2023 16:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
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04/08/2023 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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03/08/2023 22:26
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 15:56
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 00:06
Publicado Despacho em 13/07/2023.
-
13/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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11/07/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 01:55
Recebidos os autos
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11/07/2023 01:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 18:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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19/05/2023 17:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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19/05/2023 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/04/2023 00:14
Publicado Decisão em 27/04/2023.
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27/04/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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25/04/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 11:29
Recebidos os autos
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25/04/2023 11:29
Outras Decisões
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24/04/2023 18:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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28/03/2023 18:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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28/03/2023 18:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/03/2023 17:49
Desentranhado o documento
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10/03/2023 17:49
Desentranhado o documento
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10/03/2023 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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08/03/2023 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
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08/03/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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06/03/2023 15:11
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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06/03/2023 14:41
Juntada de ato ordinatório
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06/03/2023 14:22
Juntada de Petição de agravo interno
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25/01/2023 00:07
Publicado Decisão em 25/01/2023.
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24/01/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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13/01/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 16:48
Recebidos os autos
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13/01/2023 16:48
Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
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13/01/2023 16:48
não conhecimento
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11/01/2023 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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06/12/2022 15:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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06/12/2022 15:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/12/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/12/2022 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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