17/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:33

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO NIRSO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SCM ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIRA MEIRA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
12/04/2024 13:45

Conhecido o recurso de SCM ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 08:42

Recebidos os autos
08/03/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO NIRSO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIRA MEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SCM ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704144-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SCM ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, JOAO NIRSO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANA PAULA DE LIRA MEIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SCM ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME E OUTRO contra decisão de ID 181532279, proferida em cumprimento de sentença proposto por ANA PAULA DE LIRA MEIRA, que determinou a aplicação da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil diante do pagamento fora do prazo.

Afirma, em suma, que o pagamento do débito ocorreu algumas horas após o vencimento do prazo; que se trata de obrigação de fazer, não incidindo o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil; que não houve intenção de descumprimento; que os prazos para transferência de fundos podem sofrer variações.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o afastamento da aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas (ID 55566620).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em relação à tese de que se trata de obrigação de fazer, não assiste razão à parte agravante.

Com a dissolução parcial da sociedade, diante da retirada de sócia, iniciou-se a apuração de haveres, que concluiu pela existência de valores a serem repassados à sócia retirante.

Trata-se, portanto, de efetiva obrigação de pagar quantia certa, fixada em liquidação, incidindo o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de afastamento dos encargos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a parte agravante reconhece que o pagamento ocorreu após o transcurso do prazo de quinze dias.

Nesse cenário, decorre de expressa previsão legal o acréscimo da multa e dos honorários ao débito.

Para se esquivar do pagamento dos acréscimos, afirma que a instituição financeira pode postergar a transferência para verificação de irregularidades.

Todavia, não apresenta documentação comprobatória de que realizou o ato que lhe competia dentro do prazo, atribuindo-se o atraso exclusivamente a terceiros.

Ao contrário, a operação se realizou no dia 16/11/2023, às 14h12 (comprovante de ID 178391028 dos autos de origem), após o decurso do prazo.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/02/2024 15:20

Recebidos os autos
07/02/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/02/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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