09/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZATÓRIA.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

NÃO APLICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

DESCONTOS NA CONTA PASEP.

REGULARIDADE.

DANO MATERIAL INEXISTENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (STJ, Conflito de Competência 161.590/PE).

A despeito, a matéria foi submetida à análise em agravo de instrumento perante este e.

Tribunal. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 3.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 4.

Não comprova o direito do autor planilhas de cálculo com índices destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5.

Não demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 6.

Preliminar e prejudicial rejeitadas.

Deu-se parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.
28/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 08:01

Recebidos os autos
20/09/2020 08:01

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
19/09/2020 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/09/2020 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/09/2020 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 09:08

Recebidos os autos
25/08/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/08/2020 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/08/2020 14:21

Recebidos os autos
21/08/2020 14:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
20/08/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 18:06

Recebidos os autos
20/08/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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