08/07/2024 20:42

Baixa Definitiva
08/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:42

Transitado em Julgado em 05/07/2024
08/07/2024 20:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DA COSTA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:11

Conhecido o recurso de ANDERSON JOSE DA COSTA - CPF: *62.***.*21-87 (EMBARGANTE) e provido
10/06/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 16:07

Recebidos os autos
23/04/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:49

Recebidos os autos
22/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 485, I, DO CPC.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2.

O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão.

A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 3.

Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos.

Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa: não ajuizar demandas sem fundamento. 4.

Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo.

A ideia de causalidade associa-se ao princípio da sucumbência.

Ao se questionar qual das partes deu causa ao processo, o senso comum sugere a resposta: a que estava errada, ou seja, a parte vencida na demanda. 5.

Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação.

Esta regra comporta exceção.

Assim, quando não houver julgamento do mérito, ao se aplicar o princípio da causalidade, deve-se verificar o critério da evitabilidade da demanda. 6.

No caso, a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por fato exclusivo do autor/apelante, que não cumpriu a determinação do juízo para emendar a petição inicial.

Ademais, não há qualquer conduta do réu que indique evitabilidade da demanda. 7.

Logo, tanto pelo princípio da sucumbência como pelo da causalidade, cabe ao autor/apelante arcar com as despesas decorrentes da instauração do processo. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
08/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:51

Conhecido o recurso de ANDERSON JOSE DA COSTA - CPF: *62.***.*21-87 (APELANTE) e não-provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 08:53

Recebidos os autos
09/11/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/11/2023 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 14:34

Recebidos os autos
06/11/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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