12/03/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 21:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MOURAO LOGISTICA EIRELI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REGRA ANTERIOR À LEI 14.195/2021.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IRRELEVÂNCIA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PERÍODO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO.

ART. 134, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC.

INÉRCIA OU DESÍDIA DA EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA. 1.

Em observância ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. 2.

Por se tratar de título executivo judicial oriundo de ação monitória, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – CC. 3.

Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4.

No caso, em 10/6/2016, o processo foi suspenso provisoriamente por 1 ano, com remessa do feito ao arquivo provisório.

A decisão consignou que após 10/6/2017, sem manifestação da parte exequente, correrá automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, com termo final em 10/6/2022 5.

A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/03/2018, oportunidade em que foi suspenso o cumprimento de sentença até o seu julgamento, nos termos do art. 134, § 3° do CPC.

Ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da executada foi deferida em 8/9/2022. 6.

A desconsideração da personalidade jurídica implicou a inclusão, no polo passivo, dos sócios da executada a título de corresponsáveis.

Esse procedimento, com ampliação do polo passivo da lide executiva implica nova possibilidade de citações e de constrições patrimoniais desses devedores.

Ademais, durante a tramitação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível considerar a inexistência de bens penhoráveis.

Também por isso, não há que se falar de fluência da prescrição durante esse período. 7.

A demora no deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se deu quanto a diversas dificuldades nas citações e intimações no incidente.

Uma vez que não se aplica a redação atual do art. 924, § 4º, do CPC, a decretação da prescrição pressupõe a desídia da agravada, o que não ocorreu. 8.

Na hipótese, não há que se falar em interrupção, mas em suspensão do prazo prescricional.

Logo, a suspensão não correu durante o processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que perdurou de 23/3/2018 até 8/9/2022.

Sem o decurso do prazo de 5 anos, não há prescrição intercorrente a ser declarada. 9.

Recurso conhecido e não provido.
08/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:55

Conhecido o recurso de OSVALDO PONTES DE CARVALHO - CPF: *18.***.*02-15 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 20:50

Recebidos os autos
09/11/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/11/2023 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:23

Recebidos os autos
20/09/2023 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/09/2023 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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