28/08/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:53

Recebidos os autos
26/08/2024 17:53

Determinado o arquivamento
15/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de LETICIA BERNARDES QUIRINO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:19

Recebidos os autos
31/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/07/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
21/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/07/2024 14:28

Juntada de consulta renajud
27/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 18:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:31

Recebidos os autos
11/04/2024 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708947-85.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA BERNARDES QUIRINO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% , nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 15:13

Recebidos os autos
11/03/2024 15:13

Deferido o pedido de LETICIA BERNARDES QUIRINO - CPF: *04.***.*24-72 (REQUERENTE).
04/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:54

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708947-85.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA BERNARDES QUIRINO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A autora narrou ter adquirido, em 01/12/2021, da requerida um pacote de viagem com passagens aéreas e 6 diárias para três pessoas, para a cidade de Santiago no Chile, pelo preço de R$2.995,20.

Afirma que também adquiriu um pacote de viagens para duas pessoas, desta vez para o Cairo no Egito, em 05/11/2021, no valor de R$4.998,00.

Por fim, adquiriu perante a requerida, em 10/11/2021, um pacote de viagens para Lima e Cuzco no Peru, com desembolso de R$1.630,68.

Informa ter solicitado a desistência das compras, após a requerida informar não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, os valores não foram devolvidos.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago de R$9.623,88, bem como R$ 2.565,12, referente aos créditos acumulados na plataforma da requerida desembolsada à obtenção de um dos pacotes.

A requerida, em sua defesa (ID 180476798), suscitou preliminar de suspensão feito em razão de ação civil coletiva.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço, visto que o pacote tratou de tarifa promocional.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 180542171).

DECIDO.

A preliminar de suspensão do feito em razão de ação civil coletiva não merece guarida.

Ressalte-se que a consumidora é a única que teria legitimidade para pleitear a suspensão do feito, de modo que a sua continuidade é de rigor.

Com isso, rejeito a preliminar.

No mérito, portanto, subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra dos pacotes promocionais – pacotes flexíveis, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou qualquer justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos 12 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." No que diz respeito a devolução dos créditos utilizados na plataforma da requerida no valor de R$2.565,12 como abatimento do pacote de viagem para Lima e Cuzco no Peru, razão assiste a autora.

Não estando os créditos disponíveis para restituição à autora, devida a sua devolução, bem como procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar ao autor o valor de R$12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/02/2024 15:50

Recebidos os autos
06/02/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de LETICIA BERNARDES QUIRINO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/12/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 23:54

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Recebidos os autos
04/12/2023 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/10/2023 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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