20/06/2024 17:56

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/06/2024 17:54

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE FARO NAZARETH em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:56

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2024 12:54

Juntada de Certidão de julgamento
19/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 16:38

Recebidos os autos
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:56

Recebidos os autos
25/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE FARO NAZARETH em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:52

Recebidos os autos
01/03/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE FARO NAZARETH em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/02/2024 09:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
14/02/2024 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

IMPRECISÃO NO PREENCHIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de comprovação da mora. 2.

Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação, sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça proferiu o enunciado da Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 3.

No caso, verifica-se que não restou comprova a mora, haja vista que a notificação não foi entregue em endereço indicado no contrato.

Eventual imprecisão no preenchimento da notificação e do AR é de responsabilidade única e exclusiva do banco. 4.

Ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de comprovação da mora, a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV do CPC. 5.

Recurso conhecido e não provido.
07/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 20:01

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:45

Juntada de intimação de pauta
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 11:34

Recebidos os autos
01/10/2023 16:25

Recebidos os autos
01/10/2023 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/09/2023 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 15:38

Recebidos os autos
25/09/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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