29/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 20:32

Recebidos os autos
26/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:32

Outras decisões
25/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes à executada em relação ao veículo VW/VIRTUS MF, ano modelo 2020/2021, Placa REI3B51, Chassi 9BWDL5BZ9MP005685, deferida por meio da decisão de ID 195776790.

Para tanto, indica o endereço situado na C 12, Loja 31, A/E para Cinema 2 Térreo, Taguatinga Centro (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-120 para o cumprimento da diligência.

No entanto, compulsando os autos, nota-se que já houve tentativa de localização de veículo no aludido endereço, a qual retornou infrutífera (ID 205732516).

Sendo assim, indefiro a expedição de mandado de penhora no referido endereço.

Quanto ao mais, faculto ao exequente informar outro endereço onde poderá ser localizado o veículo ou indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/08/2025 20:52

Recebidos os autos
01/08/2025 20:52

Indeferido o pedido de MAZEN ABOU KHIR - CPF: *33.***.*05-93 (EXEQUENTE)
31/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 18:49

Recebidos os autos
17/07/2025 18:49

Outras decisões
16/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a suspensão do processo até 30/06/2025 em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, o qual foi juntado aos autos (ID 207730771) e prevê a manutenção da penhora do veículo até a quitação integral da dívida.

Após o decurso do prazo de suspensão, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC).

No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 09:24

Recebidos os autos
30/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAZEN ABOU KHIR em 28/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 15:53

Recebidos os autos
02/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MAZEN ABOU KHIR em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0723712-82.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: MAZEN ABOU KHIR Requerido: SIMONE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:28:13.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
17/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 08:06

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação a gratuidade de justiça.

Com efeito, de acordo com o art. 99 do CPC, basta a simples declaração de pobreza da parte para que se conceda a gratuidade da justiça, vez que a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte.

Em casos tais, afirmando a parte que não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

No caso em apreço, a alegação do impugnante fundamenta-se em alegações genéricas de que a embargante não faz jus ao benefício, não tendo anexado aos autos qualquer documento que desmereça, a contento, aqueles por ela juntados aos autos.

Certo, contudo, que alegações desprovidas de fundamentação e documentação não são aptas a revogar a benesse anteriormente deferida, não bastando, para desconstituí-la, meros indícios de que a parte contrária não merece o benefício. É imprescindível prova firme, robusta e inequívoca neste sentido.

E o ônus da prova é do impugnante.

Nesse sentido: "(...) III - Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade.

De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como entender pela procedência de seus pleitos. (...). (Acórdão n.878551, 20130310131039APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 07/07/2015.

Pág.: 589).

Pelo exposto, REJEITO esta impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios da gratuidade de justiça deferida ao executado.

Quanto ao mais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço indicado pelo exequente ao ID 202280106, nos termos o item 4 da decisão de ID 195776790.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 00:11

Recebidos os autos
02/07/2024 00:11

Indeferido o pedido de MAZEN ABOU KHIR - CPF: *33.***.*05-93 (EXEQUENTE)
01/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0723712-82.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MAZEN ABOU KHIR Polo passivo: SIMONE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 199109348.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 13:31:17. *documento assinado eletronicamente
21/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:10

Expedição de Ofício.
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:19

Recebidos os autos
07/05/2024 17:19

Deferido o pedido de MAZEN ABOU KHIR - CPF: *33.***.*05-93 (EXEQUENTE).
06/05/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:00

Recebidos os autos
29/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 15:58

Desentranhado o documento
11/04/2024 20:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, ao ID 190122631, a pesquisa de bens da pessoa física SIMONE OLIVEIRA SILVA (CPF: *65.***.*45-00), em razão de esta ser proprietária da empresa individual SIMONE OLIVEIRA SILVA ME, parte executada nos presentes autos, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, ante o insucesso na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada (pessoa jurídica).

A constituição da empresa individual é mera ficção jurídica, criada com o objetivo de habilitar a pessoa física por ela responsável, empresário individual, para praticar atividade empresarial, bem como para fins tributários, situação em que há confusão patrimonial, formando um só conjunto de bens, de forma ilimitada.

A propósito do entendimento acima, trago à colação o seguinte aresto deste e.

Tribunal: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. 1.

O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial.

O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas, quer civis ou comerciais. 2.

Nesse contexto, nada impede que ambas figurem no pólo passivo da execução, mesmo que apenas um figure como obrigado no título. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.834178, 20140020245206AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014.

Pág.: 221).

Dessa forma, nada impede que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa.

Dentro disso, defiro o pedido de ID 190122631. 1.

Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir, em nome da empresária individual SIMONE OLIVEIRA SILVA (CPF: *65.***.*45-00): 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado e SNIPER. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
18/03/2024 14:18

Recebidos os autos
18/03/2024 14:18

Deferido o pedido de MAZEN ABOU KHIR - CPF: *33.***.*05-93 (EXEQUENTE).
16/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), SIMONE OLIVEIRA SILVA - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-45, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 16:38:57.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
05/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723712-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAZEN ABOU KHIR EXECUTADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de acordo com o prazo previsto no art. 915 do CPC, a parte executada ajuizou Embargos à esta Execução TEMPESTIVOS que foram apropriadamente associados a estes autos, ainda não recebidos.

Certifico, ainda, que procedi as anotações quanto aos advogados das partes.

Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:56:04.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
06/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2023 04:06

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA SILVA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:26

Deferido o pedido de SIMONE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 10.***.***/0001-45 (EXECUTADO).
02/12/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/11/2023 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 08:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:56

Recebidos os autos
10/11/2023 19:56

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio
08/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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