26/11/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
30/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:15

Recebidos os autos
30/10/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
28/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 14:20

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:39

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725525-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação, sob o procedimento comum, por meio da qual o autor, MARCILIO SILVA JUNIOR, colima provimento jurisdicional que determine a recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, de sua titularidade, pretensão de direito material e moral deduzida em desfavor do BANCO DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, menciona que, ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição eram irrisórios.

Credita tal fato ao não pagamento, pelo banco demandado, de juros e correção monetária devidos, em face de não ter feito a aplicação correta dos índices respectivos.

Tece considerações acerca de questões processuais e junta entendimentos jurisprudenciais.

Sob tal ótica, pede a condenação do demandado à recomposição do saldo, frente aos índices que apresenta na exordial, e, ainda, compensação pecuniária por danos morais que alega ter experimentado.

Juntou documentos.

Contestação sob o id. 76729800.

Em primeiro plano, suscita a prejudicial de prescrição.

No mais, salienta a sua ilegitimidade passiva ad causam, reafirma a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

No tocante ao mérito, destaca que a recomposição dos saldos das contas de PASEP seguem estritamente o que determina a legislação.

Aponta que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderarem efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indicam índices de correção monetária diversos daqueles acolhidos para o programa.

Tece considerações acerca da criação e gestão do PASEP e do Conselho Diretor, bem como, ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica, id nº 78881061, a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera os termos da inicial.

Decisão saneadora sob o id. 188001439.

Laudo pericial apresentado sob o id. 205289010.

Os autos vieram conclusos. É o relato dos fatos juridicamente relevantes.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito material em julgamento gravita, essencialmente, em torno de índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados à conta PASEP, controvérsia, nitidamente, de cunho técnico, jurídico, a não demandar a produção de qualquer outra prova, sob a ótica fática.

As questões processuais invocadas pela parte ré foram apreciadas na decisão de saneamento sob o id. 188001439.

Quanto ao tema de fundo, o ponto controverso fundamental da lide é a existência, ou não, de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na suas contas PASEP.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Por sua vez, a Lei nº 9.715/1998 disciplinou que a administração e a fiscalização das contribuições para o PIS/PASEP competem à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor das contas, ou seja, é responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Logo, não cabe à referida entidade bancária estabelecer qual o índice de correção monetária ou de juros para corrigir e remunerar as contas individualizadas de cada titular do direito, pois qualquer pretensão tendente a alterar o índice de correção ou a taxa de juros exigiria a participação da União Federal e fundamentação específica para afastar diplomas legais em vigor e que alcançam milhares de titulares de conta PIS-PASEP em idêntica situação fática e jurídica.

As contas do programa possuem regras próprias e específicas para a atualização do saldo, no curso das décadas, desde a sua criação, as quais dependem das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto nº 4.751/2003, de forma que inaplicáveis, frente ao conteúdo jurídico da controvérsia, precedentes judiciais que analisaram expurgos inflacionários em relação a relações jurídicas diversas e díspares, sem qualquer ponto de intersecção (FGTS, cadernetas de poupança, dentre outros).

O artigo 4º do referido Decreto estabelece que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes são acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Como bem delineado pela ilustre Desembargadora Fátima Rafael, o Banco do Brasil S.A. é mero gestor do Fundo, não ostentando qualquer poder de decisão acerca da destinação ou atualização dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP (3ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1222034, publicado no DJe 11.12.2019).

Relevante, ainda, trazer aos autos o que assinala o eminente Desembargador James Eduardo sobre o tema: “A partir de 1988 o Fundo PIS-PASEP não é destinado a contas individuais e os servidores públicos são beneficiados com abonos previamente definidos em lei para determinadas faixas remuneratórias.

Sobre o tema, anota Andrei Pitten Belloso: ‘As contribuições ao PIS e ao PASEP foram recepcionadas pelo art. 239 da CF, o qual destinou tais exações ao financiamento: (a) do seguro-desemprego (art. 239, caput); (b) ao abono de que trata o art. 239, § 3º (art. 239, caput); e (c) de programas de desenvolvimento econômico, por intermédio do BNDES (art. 239, § 1º).

Por via reflexa, cessaram, desde então, os depósitos que eram efetivados nas contas dos empregados e dos servidores públicos. (Constituição Tributária Interpretada, Atlas, 2007, p. 390).’ Nesse contexto, não há indicativo algum de que o saldo da conta individual do Apelante não corresponda às contribuições vertidas até o advento da Constituição de 1988.

Conclui-se, assim, que o Apelante não demonstrou a existência do fato constitutivo do seu direito” (4ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1184162, publicado no DJe 17.07.2019).

Note-se que a questão relevante para a formação do convencimento sobre a problemática em voga é a utilização de índices diversos do que estabelece a lei, no que tange às contas de PASEP.

Noutro vértice, os extratos das contas anexados ao caderno processual eletrônico demonstram que os saldos das contas eram corrigidos anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante, as quais foram creditadas em folha de pagamento ou levantadas no banco pela parte autora, consoante registros lançados no extrato de id. 76729809.

Em suma, não há qualquer prova de que houve má gestão da conta PASEP da parte demandante, de modo que a causa de pedir relativa à suposta falha na prestação do serviço não restou comprovada, a ensejar a improcedência do pedido sob tal alegação.

O simples fato de os valores sacados serem de pequena monta – irrisórios na visão da parte autora – não é suficiente para garantir a procedência do pedido, a exigir fundamentação adequada, correta e suficiente de que houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil.

A reforçar as constatações desta sentença, cabe apontar que o laudo pericial acostado sob o id. 205289010 concluiu que: “1) De acordo com a Decisão Interlocutória de id. 188001439, do Excelentíssimo Doutor Juiz, o objetivo/escopo da perícia foi o de analisar a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente. 2) A perícia concluiu que após elaboração do cálculo dos valores contabilizados nos extratos do PASEP do Autor que: o Banco do Brasil S.A. aplicou 0,73% a mais do que os índices referenciados no histórico de valorização da legislação do PASEP (Anexo 1 e Anexo 2), inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução prevista no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.

Essa evidência está descrita no Apêndice 4 – Demonstrativo de apuração dos percentuais de valorização conforme a Legislação do PASEP x Percentuais de valorização aplicados pelo Réu aos saldos da conta PASEP. 3) Portanto Excelência, o diagnóstico pericial comunica ao Juízo que não existem valores adicionais a serem recebidos pelo Autor acerca da conta PASEP.” Não existem valores adicionais a serem recebidos pelo autor, não havendo, assim, divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte interessada.

Pode-se questionar se a correção monetária ou distribuição do RLA – Resultado Líquido Adicional - e do RAC – Reserva para Ajuste de Cotas -, ao final de cada exercício, não garantem a mantença do poder de compra da moeda ou a justa remuneração da conta PASEP.

Contudo, como já ressaltado no curso nesta sentença, a alteração ‘das regras da correção monetária da conta PASEP’, exige afastar lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir – e com a participação na demanda da União Federal, diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Constata-se, portanto, que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC.

Utilizou-se de índices diversos dos que estabelece o regulamento do PIS-PASEP e não indica quais foram os valores subtraídos indevidamente, ou, mesmo, que os previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à sua conta PASEP.

Depreende-se dos documentos juntados, e da perícia realizada, que a parte postulante recebeu ao longo dos anos as correções do saldo, restando sacar, com a aposentadoria ou nos casos previstos em lei, o valor principal retido.

A robustecer as conclusões desta sentença, confiram-se elucidativos precedentes deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AFASTADAS.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

NÃO APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] 4.

Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho).

Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 5.

O Autor afirma que, quando da apresentação dos respectivos extratos, constatou a existência de saques que não realizara. 5.1) No entanto, ao se examinar o extrato da conta vinculada ao fundo PASEP de titularidade do Apelante, o que se constata é que não houve saques, pois os valores lançados como débitos constituem apenas pagamento dos rendimentos dos depósitos em folha de pagamento, identificados pelo termo "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a indicação do número de identificação que correspondente ao CNPJ do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores públicos federais, os quais, no caso, foram estornados, bem como que a partir de 12/06/2009, os pagamentos dos rendimentos foram creditados em conta corrente vinculada ao Autor, ora Apelante. 5.2) Isso porque, conforme informação disponível no endereço eletrônico do Banco do Brasil, especificamente na CARTILHA DO PASEP (https://www.bb.com.br/docs/portal/digov/Cartilha-Pasep.pdf), os rendimentos do PASEP podem ser pagos por meio de crédito na conta mantida naquela instituição financeira ou diretamente no contracheque dos participantes cujos empregadores firmaram o convênio PASEP-FOPAG com o banco. 6.

Nessa esteira, as alegações da parte Autora, ora Apelante, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários advocatícios. (Acórdão nº 1796361, 07381532820198070001, Relator Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O extrato da conta individualizada do PASEP evidencia que os saques supostamente indevidos constituem, em verdade, valores creditados no contracheque e na conta corrente da autora, com base no art. 4º, § 2º, da LC n. 26/1975. 2.

A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PASEP permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária.

No caso, não demonstrado divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte interessada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1792597, 07134803420208070001, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR AFASTADA. ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ANUAIS. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ GESTÃO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A atualização monetária e os juros anuais sobre saldos das contas individuais do PASEP têm índices legalmente previstos (Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975, entre outras).

As normas também preveem os casos de saque e retirada anual de parte dos rendimentos, por depósito em conta corrente ou crédito em folha de pagamento.

E o Banco do Brasil S.A., como administrador e operacionalizador do fundo, está vinculado aos dispositivos legais.

II.

Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A perícia poderá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, ou quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas.

III.

Considerando que os índices de correção monetária e juros anuais do fundo PASEP são legalmente previstos, não depende de conhecimento especial de técnico a confrontação entre os índices que a parte demandante pretende aplicar e os índices legalmente pre

vistos.

IV.

O parecer da Contadoria Judicial, mesmo que realizado em outro processo, pode ser utilizado como parâmetro indicativo dos índices corretos de correção monetária e juros anuais aplicados ao PASEP.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

V.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, a ele não conseguiu demonstrar que os índices legais deixaram de ser aplicados pelo banco réu a ponto de configurar má gestão (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I).

VI.

A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito, a qual não foi demonstrada, uma vez que o banco demandado teria cumprido sua função legalmente atribuída.

VII.

No mais, o dano extrapatrimonial exige relevante afetação aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, art. 12), o que não se divisa no caso concreto.

VIII.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1801265, 07045641120208070001, Relator Des.

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.

TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

DEPÓSITOS A MENOR. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil na busca do bem da vida pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial (CPC/2015 17). 2.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3.

A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 4.

O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 5.

Incube à parte autora o ônus de comprovar os períodos supostamente corrigidos a menor ou em que não se teria havido o depósito integral de valores relativos à conta do PASEP, sob pena de improcedência do pedido. 6.

Conheceu-se parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. (Acórdão nº 1800649, 07349107620198070001, Relator Des.

SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

MÁ ADMINISTRAÇÃO.

RESSARCIMENTO DOS DANOS.

FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrado pela prova pericial que o Banco do Brasil aplicou os índices corretos na conta vinculada do PASEP da autora, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1794762, 07152944120218070003, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024)”. (Realces não constantes dos textos originais).

Dano Moral Por fim, verificada a regularidade do montante entregue pela instituição financeira, descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Não houve qualquer ofensa a direito da personalidade do autor.

Inexistindo qualquer ato ilícito, por parte do requerido, tal qual na hipótese vertente, não há que se falar em viabilidade dos pedidos material e moral, como formulados.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos destacados na peça inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 15:02

Recebidos os autos
02/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:01

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 13:56

Recebidos os autos
29/08/2024 13:56

Outras decisões
21/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCILIO SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725525-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para manifestar acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
25/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 23:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:37

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725525-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação intentada por MARCILIO SILVA JUNIOR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

Afirma, em síntese, que o Banco do Brasil não aplicou, ao longo de anos, a devida correção dos valores inerentes ao PASEP do peticionário.

Apresenta pedido, a respeito, no importe de R$ 22.121,54 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).

O Banco do Brasil ofertou contestação, id.

Num. 76729801, com objeções processuais: - prejudicial de prescrição; - incompetência absoluta; - ilegitimidade passiva.

DECIDO.

Saneamento do feito.

Analiso as teses preliminares.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Tema já amplamente debatido nesta Corte de Justiça, com entendimento uniforme acerca da competência da Justiça Estadual para processar ações que objetivam a recomposição financeira dos importes das contas de PASEP, tal qual a hipótese em comento: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

REJEIÇAO.

BANCO DO BRASIL S.A.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TEMA 1150 DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2.

Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União.

E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 2.1.

Considerando que a demanda foi ajuizada apenas contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - e a causa de pedir aponta equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP, atos que se inseririam nas atribuições daquela instituição bancária, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integra a lide, competente a Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda. 3.

No Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4.

Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep", razão de dever ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento do feito perante o juízo a quo. 5.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas e provido. (Acórdão 1804362, 07344750520198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2023, publicado no DJE: 1/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” REJEITO-A.

PRESCRIÇÃO Suscita a parte requerida a ocorrência de prescrição, com a aplicação do prazo quinquenal.

O prazo é decenal, conforme se observa do aresto, elucidativo, a seguir ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S.A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

TEMA 1150 DO STJ.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A matéria discutida na presente demanda foi decidida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. 1895936 em sede de recurso repetitivo (Tema 1150), tendo sido firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2.

Como se viu, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que se discute "a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep". 3.

Recurso provido. (Acórdão 1806942, 07202447020198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" DESACOLHO tal intento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou a tese de que: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Desta feita, correta a indicação do réu no polo passivo, razão pela qual, REJEITO a preliminar indicada.

PROVA Nesse passo, FIXO, como ponto controvertido, a correta ou incorreta atualização dos montantes vertidos para a conta PASEP da parte requerente.

Por se tratar de assunto técnico, de cunho pericial, prova específica se faz necessária.

Ante a controvérsia instaurada quanto aos cálculos, autorizo a produção de prova pericial - CONTÁBIL, custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento, definido pelo Conselho Diretor do Programa, que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção dos valores da conta da parte autora, vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta, na data do levantamento, corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Designo, como perito do Juízo, o senhor ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF *34.***.*24-04, telefone (61) 98338-2395, com endereço eletrônico: [email protected] , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento.

Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/02/2024 17:40

Recebidos os autos
28/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:40

Outras decisões
27/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725525-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.150 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024.

MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral
06/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0010
06/02/2024 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 71
15/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:39

Recebidos os autos
15/06/2023 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
09/06/2023 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 21:12

Recebidos os autos
27/05/2022 21:12

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
27/05/2022 21:12

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 23:10

Recebidos os autos
09/06/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 23:09

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 13:26

Recebidos os autos
27/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:26

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2021 15:34

Juntada de Certidão
02/02/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:50

Publicado Decisão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
07/12/2020 09:50

Recebidos os autos
07/12/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 09:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010
04/12/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/12/2020 21:26

Juntada de Petição de réplica
19/11/2020 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
10/11/2020 17:18

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 12:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 19:35

Recebidos os autos
15/10/2020 19:34

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/10/2020 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2020 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:30

Recebidos os autos
01/10/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/09/2020 22:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 16:21

Recebidos os autos
22/09/2020 16:20

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/09/2020 11:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/09/2020 18:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
04/09/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 23:53

Recebidos os autos
02/09/2020 23:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2020 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/09/2020 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 08:51

Recebidos os autos
17/08/2020 08:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/08/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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