TJDFT - 0711814-90.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DA SILVA

CPF *58.***.*40-07

MATHEUS DA SILVA AGUIAR

CPF *68.***.*99-64

Advogados

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 17573/DF

CPF *71.***.*47-34

TATIANE ALVES OLIVEIRA

OAB: 17578/DF

CPF *84.***.*80-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 07:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 07:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/06/2025 18:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 13/06/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 17:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 06/02/2025 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 02:35

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 15:05

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

  • 21/01/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 20:18

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 20/01/2025 22:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2025 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2025 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/01/2025 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2024 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 25/11/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 14:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 24/10/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 15:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

  • 27/09/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 03:03

    Publicado Despacho em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 23/04/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 26/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/02/2024 02:27

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 02:38

    Publicado Despacho em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0711814-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS DA SILVA AGUIAR DESPACHO Para que o processo possa ser devidamente sentenciado, dê-se vista das informações remetidas pelo CIME ao Ministério Público.

    Em havendo manifestação, intime-se a Defesa e, após, retornem conclusos para decisão.

    Int.

    BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 12:48:15.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 08/02/2024 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2023 13:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 14/12/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 02:34

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 16:32

    Juntada de diligência

  • 23/10/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 19:56

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 23/10/2023 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:13

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 23/10/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 23/10/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 04:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 21:15

    Mantida a prisão preventida

  • 11/10/2023 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 11/10/2023 02:29

    Publicado Despacho em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 06/10/2023 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 19:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 23/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 07:51

    Publicado Certidão em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 16:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 10/07/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 14:35, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/06/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 01:53

    Publicado Certidão em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 01:47

    Publicado Decisão em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 14:35, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 16/06/2023 23:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 19:32

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2023 18:40

    Desentranhado o documento

  • 16/06/2023 18:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 16/06/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:54

    Mantida a prisão preventida

  • 16/06/2023 16:54

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 15/06/2023 00:23

    Publicado Despacho em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 13/06/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 07/06/2023 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 02/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 16/05/2023 01:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:33

    Publicado Despacho em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 06/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 03/05/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 22:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/04/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 21:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 21:44

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 30/03/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 30/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2023 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 10:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 20/03/2023 10:41

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/03/2023 15:21

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 19/03/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2023 13:03

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 19/03/2023 13:02

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/03/2023 13:02

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 19/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 17:45

    Juntada de laudo

  • 18/03/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 16:22

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/03/2023 15:11

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 07:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 18/03/2023 07:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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