26/03/2025 11:45

Recebidos os autos
26/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:11

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:29

Recebidos os autos
11/12/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 17:11

Recebidos os autos
19/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:11

Outras decisões
12/11/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:06

Recebidos os autos
07/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:06

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
02/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:13

Recebidos os autos
28/08/2024 18:13

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/08/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:09

Recebidos os autos
15/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:09

Outras decisões
13/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:02

Recebidos os autos
08/08/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:02

Deferido em parte o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 10:57

Recebidos os autos
13/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:15

Recebidos os autos
24/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2024 15:15

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:56

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:39

Recebidos os autos
08/05/2024 19:39

Outras decisões
07/05/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2024 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:03

Recebidos os autos
04/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:54

Recebidos os autos
18/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 16:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020174-36.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: MONTREAL PARTICIPACOES - EIRELI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 187158291 opostos pela parte interessada MONTAGO contra a decisão de ID 185168086.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/02/2024 19:22

Recebidos os autos
21/02/2024 19:22

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020174-36.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: MONTREAL PARTICIPACOES - EIRELI DECISÃO Na petição de ID 89292869 a parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir os bens pertencentes à MONTAGO CONSTRUTORA LTDA e BRASIL CARBO CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI – EPP.

Alega a parte exequente que há grupo econômico entre a ré e as terceiras que se pretende inserir no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Afirma que “A combinação de recursos e participação em empreendimentos foram evidenciados, uma vez que conforme o contrato firmado para o empreendimento de construção da obra de Furnas era com a Montago, todavia a Requerida comprou todo o material (ferragens) na requerida, oportunidade em que a entrega fora em Furnas, caracterizando que estavam realizando o empreendimento em comum”.

Que houve inadimplemento das duplicatas e, por isso, foi realizado acordo em que a Montreal (executada) teria que realizar o pagamento de R$ 471.987,40 em 3 parcelas e que a Montago (terceira) chegou a pagar em nome da Montreal o montante de R$ 42.000,00.

Que à época da negociação a troca de e-mails ocorria entre a exequente e a Montago.

Restando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial.

No bojo da referida petição a exequente junta comprovante de endereço da Montago (Av.

João Paulino Vieira, 333, Sobreloja 06, Centro, Maringá – PR).

No ID 89385688 a exequente juntou notas fiscais indicando endereço para entrega das mercadorias compradas pela executada (Rodovia DF 280 KM 10 – Substação de Furnas, Samambaia – DF).

Também no bojo da petição a exequente inseriu comprovante de TED recebido da Montago no valor de R$ 42.000,00.

Ainda na petição, a exequente inseriu cópias de e-mails recebidos da Montago, cujo conteúdo refere-se à renegociação da Montreal.

A decisão de ID 89444423 deferiu a instauração do incidente determinando a citação das terceiras indicadas pelo exequente a apresentar defesa e requererem provas no prazo de 15 dias.

Na petição de ID 120248749 a terceira interessada MONTAGO apresentou contestação e documentos anexos.

Afirma a terceira que não há grupo econômico.

Que a Montago nunca teve endereço idêntico ao da Montreal.

Os números de telefones também não são os mesmos.

Que já realizou acordo em outro processo, mas que expressamente não implicaria em confissão de existência de grupo econômico entre as requeridas Brasil Carbo, Montreal e Montago.

Na petição de ID 167097021 a parte exequente requereu a desistência em relação a BRASIL CARBO CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI – EPP.

A desistência foi homologada na decisão de ID 168472204.

Preclusa, o terceiro BRASIL CARBO foi excluído do processo.

No ID 171678448 a parte exequente apresentou réplica.

A decisão de ID 176753538 indeferiu os pedidos de produção de provas, já preclusa. É a síntese do necessário.

Decido.

Tem-se que o fundamento do pedido de desconsideração de personalidade é a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial, em razão de a terceira interessada Montago ter realizado pagamento em nome da executada Montreal, bem como ter entrado em contato com a parte exequente visando a renegociação da dívida da executada.

Em sua defesa a parte interessada afirma que não há grupo econômico uma vez que nunca teve endereço idêntico ao da Montreal.

No entanto, a própria interessada juntou minuta de acordo no ID 164653423 que consta o mesmo endereço da executada, a saber, Av.

João Paulino Vieira Filho, nº 333, sobreloja 06, em Maringá-PR.

A Montago também não contestou o fato de ter pagado em nome da executada o montante de R$ 42.000,00, conforme comprovante anexado pela exequente no bojo da petição de ID 89292869.

Também não contestou os e-mails que foram enviados da Montago à exequente referindo-se à renegociação da dívida da executada.

Trata-se, portanto, de fatos incontroversos.

O art. 50, §2º, do Código Civil diz o que se entendo por confusão patrimonial.

Vejamos: Art. 50, §2º, CC.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O ato de a Montago realizar pagamento de dívida da executada no valor de R$ 42.000,00, bem como de entrar em contato com a exequente por meio de e-mails para tratar de renegociação em nome da executada, comprovam a confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Da mesma forma também restou comprovado o grupo econômico, tendo em vista que as empresas, apesar de possuírem personalidade jurídica distintas, atuam em conjunto, de forma organizada a fim de buscarem interesses comuns.

Aplicável, portanto, a responsabilização patrimonial da empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, a fim de cumprir os compromissos financeiros firmados entre exequente e executada destes autos, ante a confusão patrimonial.

Essa é a inteligência do art. 50 do Código Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens da empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Preclusa esta decisão, inclua-se a respectiva pessoa jurídica no polo passivo da presente ação. 1.

Bem assim, defiro as diligências constritivas postuladas pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud (R$ 82.198,01, fl. 276). 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Se encontrados veículos com restrição, listem-se e certifique-se nos autos, prosseguindo na forma dos itens subseqüentes. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC). 4.1.

Havendo imóvel em endereço diferente da residência da parte devedora, lavre-se o termo de penhora respectivo (art. 845, §1º), expedindo-se na seqüência mandado de avaliação e intimação, inclusive do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. 4.1.1.

Na hipótese de não ser possível a intimação do executado no endereço do imóvel, deve ser intimado da penhora e da avaliação, para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 4.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação do termo de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.3.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 4.1.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado; 4.1.3.2. se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça; 4.1.3.3. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados; 4.1.3.4. se ainda não obtida a intimação, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória, conforme o caso; 4.1.3.5. se esgotados os endereços do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.1.4.

Independentemente da intimação do executado ou de seu cônjuge, realizada a avaliação do imóvel penhorado, registre-se a penhora imediatamente no sistema eRIDF, cadastrando-se o mandado respectivo. 4.1.5.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 4.1.1), certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. 4.1.6.

Se decorrer o prazo de impugnação para o executado, haja ou não a apresentação da impugnação, mas se ainda não houve a intimação do cônjuge, aguarde-se a intimação do cônjuge, na forma descrita nos itens 4.1.3 e seguintes, retornando após os autos conclusos. 5.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 6.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 6.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 6.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 12:00

Recebidos os autos
07/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:00

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
29/01/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:49

Recebidos os autos
14/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:54

Recebidos os autos
31/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:54

Outras decisões
23/10/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:51

Recebidos os autos
10/10/2023 16:51

Outras decisões
29/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 19:47

Recebidos os autos
15/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 16:43

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 16:56

Recebidos os autos
14/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:56

Outras decisões
01/08/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:41

Recebidos os autos
12/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:14

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:33

Expedição de Carta.
09/01/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/12/2022 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 12:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
31/05/2022 20:02

Recebidos os autos
31/05/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2022 21:32

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2022 13:26

Recebidos os autos
08/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:10

Decorrido prazo de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 17:02

Decorrido prazo de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2022 12:02

Juntada de Petição de contestação
13/03/2022 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2022 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2022 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2022 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2022 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2022 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
18/12/2021 11:00

Recebidos os autos
18/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2021 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2021 13:37

Recebidos os autos
24/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:36

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 19:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2021 02:45

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:31

Publicado Despacho em 26/04/2021.
23/04/2021 19:56

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 09:54

Recebidos os autos
22/04/2021 09:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 14:01

Recebidos os autos
20/04/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 10:23

Recebidos os autos
12/04/2021 10:23

Outras decisões
07/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 20:21

Recebidos os autos
27/02/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 17:01

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 14:24

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:19

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:57

Expedição de Carta.
23/09/2019 18:00

Recebidos os autos
23/09/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 02:37

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 10:12

Recebidos os autos
06/09/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 09:32

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 23:56

Recebidos os autos
29/08/2019 23:56

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 04:37

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 19:10

Recebidos os autos
13/08/2019 19:10

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 12:16

Juntada de Certidão
12/06/2019 13:37

Recebidos os autos
12/06/2019 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2019 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2019 19:28

Juntada de Certidão
02/06/2019 18:26

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2019 16:27

Juntada de Certidão
24/04/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:34

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 08:20

Expedição de Certidão.
08/04/2019 08:20

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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