10/06/2025 23:56

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:35

Publicado Edital em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:50

Expedição de Edital.
24/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:02

Recebidos os autos
18/03/2025 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/03/2025 10:31

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GERDA PINHO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:45

Recebidos os autos
18/12/2024 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 11:30

Recebidos os autos
07/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DESPACHO Não há nos autos o ID indicado na petição de ID 204511148.

Conforme dito na decisão anterior, o substabelecimento de ID 161882612 não outorga poderes para o advogado titular conta bancária de ID 203751579 receber ou dar quitação.

Assim, fica o patrono do exequente intimado a juntar novo substabelecimento com poderes para receber ou dar quitação ou os dados bancários da parte exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/07/2024 15:51

Recebidos os autos
22/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
19/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2024 12:53

Recebidos os autos
19/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DESPACHO O substabelecimento de ID 161882612 não outorga poderes para o advogado titular conta bancária de ID 203751579 receber ou dar quitação.

Assim, fica o patrono do exequente intimado a juntar novo substabelecimento com poderes para receber ou dar quitação ou os dados bancários da parte exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 19:14

Recebidos os autos
17/07/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO No ID 203488931 foi juntado o extrato da conta judicial, em que consta o valor de R$ 25.799,20.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência.

Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:59

Recebidos os autos
10/07/2024 15:59

Outras decisões
09/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:34

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO A decisão de ID 199680816 deferiu o o levantamento da quantia R$ 24.178,92, depositado no ID 197501046 em favor do exequente.

A executada apresentou comprovante de pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 1.620,28 (ID 201096916).

Tendo em vista que o depósito foi realizado para quitação do débito, converto-o em pagamento. À Secretaria: Ante o exposto, junte-se o extrato da conta judicial para que seja transferida a quantia ao exequente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/06/2024 16:27

Recebidos os autos
21/06/2024 16:27

Outras decisões
21/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:46

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 16:24

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:56

Recebidos os autos
11/06/2024 09:56

Indeferido o pedido de ZENEIDA PINHO MAGALHAES - CPF: *70.***.*09-04 (EXECUTADO)
10/06/2024 14:59

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:43

Recebidos os autos
06/06/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:59

Recebidos os autos
24/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:20

Recebidos os autos
22/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO A decisão de ID 192911781 converteu a penhora de ID 186262915, no valor de R$ 22.546,84, em pagamento.

Além disso, foi deferida a consulta ao Sisbajud, de forma reiterada, para satisfazer o saldo devedor.

O exequente, na petição de ID 193578207, indicou sua conta para realização da transferência.

Entretanto, o executado juntou comprovante do depósito judicial (ID 193999155) do valor remanescente. À Secretaria: Diante disso, antes de ser realizada a transferência ao exequente e de ser realizada a medida constritiva, deve-se juntar aos autos o extrato da conta judicial.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/04/2024 15:12

Recebidos os autos
26/04/2024 15:12

Outras decisões
19/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 05:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:21

Recebidos os autos
15/04/2024 17:21

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de GERDA PINHO MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO Observa-se do ID 186262915 que houve o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 22.546,84.

Na petição de ID 189607086 as executadas se limitaram a requerer o benefício da justiça gratuita.

O exequente, por sua vez, informou que ainda há um saldo devedor de R$ R$ 1.632,08 (ID 189740336).

Esse é o breve relatório, passo a decidir.

Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

No presente caso, as executadas juntaram as declarações de imposto de renda para comprovar suas alegações.

Nota-se do documento de ID 189607087 que Zeneida Pinho recebeu rendimentos superiores a quarenta mil reais, além de ter obtido ganho de capital com a alienação de bens de quase trezentos mil reais.

Diante disso, inviável a concessão do referido benefício, vez que auferiu renda muito superior à média da população.

Quanto à executada Geysa, nota-se do ID 189607089 que ela não auferiu renda no ano de 2022, razão pela qual ficou isenta de tributação.

Diante disso, restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Por fim, em relação à executada Gerda, foi juntada a declaração de ID 189607090, alegando que é isenta de imposto de renda, nos moldes do art. 1º da Lei 7115/83 e IN 1548/83.

Portanto, em observância ao disposto no art. 99, §3º do CPC, tendo em vista que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira e não há elementos para contradizer a sua declaração, concedo o benefício à executada. À Secretaria: Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pelas executadas, para conceder a gratuidade de justiça para a Sra.

Geysa Pinho e para a Sra.

Gerda Pinho.

Aguarde-se o prazo para manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/03/2024 15:45

Recebidos os autos
14/03/2024 15:45

Deferido em parte o pedido de GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA - CPF: *82.***.*29-15 (EXECUTADO)
12/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de GERDA PINHO MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES CERTIDÃO Intimo os executados, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Com relação a apenas ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, verifiquei que não foi citado nos autos, porém, o valor bloqueado é diminuto.

Assim, fica o exequente intimado a dizer sobre esse bloqueio, se dispensa e dá quitação da dívida, ou se solicita continuidade no prosseguimento dos autos, visando buscar o valor restante da dívida, devendo atualizar a planilha do débito.

Brasília - DF, 1 de março de 2024 às 15:13:06 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral
01/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
15/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724785-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 182329047 determinou a realização de atos constritivos em desfavor dos executados.

Diante disso, foi juntada a petição de ID 185848177, em que os devedores afirmam que foi realizado bloqueio em suas contas em valor superior ao pleiteado neste feito.

Argumentam que o valor da execução é de R$ 21.516,39, porém houve o bloqueio da quantia total de R$ 40.902,88.

Portanto, requerem apenas a liberação do montante excedente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Primeiramente, quanto à justiça gratuita, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores excedentes, nota-se que ainda não foram juntados aos autos os resultados das medidas constritivas (Sisbajud e Renajud). À Secretaria: Ante o exposto, junte-se os resultados das pesquisas realizados nos sistemas conveniados e libere-se de imediato a quantia bloqueada em excesso.

Intime-se os executados para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme acima exposto, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, às 19:35:19.

Documento Assinado Digitalmente
08/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:58

Recebidos os autos
07/02/2024 18:58

Outras decisões
07/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:10

Deferido em parte o pedido de GERDA PINHO MAGALHAES - CPF: *82.***.*53-72 (EXECUTADO)
06/02/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:08

Recebidos os autos
18/12/2023 17:08

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
18/12/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/12/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:44

Recebidos os autos
20/11/2023 18:44

Outras decisões
20/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ZENEIDA PINHO MAGALHAES em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de GERDA PINHO MAGALHAES em 14/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2023 02:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/10/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 08:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/10/2023 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 08:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 21:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:35

Expedição de Mandado.
03/10/2023 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:02

Recebidos os autos
27/06/2023 18:02

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
23/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 01:44

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 14:57

Recebidos os autos
16/06/2023 14:57

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 - CNPJ: 26.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
14/06/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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