03/12/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:14

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 19:12

Recebidos os autos
12/11/2024 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/11/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/11/2024 14:22

Recebidos os autos
12/11/2024 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/11/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:56

Recebidos os autos
16/10/2024 00:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/10/2024 17:35

Recebidos os autos
14/10/2024 17:35

Outras decisões
20/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702781-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (HURB TECHNOLOGIES S.A.).

Observa-se que a pesquisa nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas e restaram infrutíferas.

Observa-se, ainda, que em pesquisa realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, existem outros inúmeros processos em tramitação não apenas neste Juízo, mas em outras Varas deste TJDFT, onde as tentativas de bloqueio on line da parte executada têm-se mostrado infrutíferas e totalmente inócuas para a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida.

De igual modo, as consultas via RENAJUD e INFOJUD vem se mostrando inexitosas.

Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem logrado êxito em atingir bens dos sócios.

Assim, as medidas executivas solicitadas têm se mostrado inúteis para a satisfação do débito exequendo. “1.

O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.

Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido.

Precedente. 2.1.

A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências.” Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Nesse contexto, não há utilidade da medida solicitada pela parte exequente.

Caso a parte demonstre que as diligências aqui postuladas, ou outras, restaram frutíferas, recentemente, em processos em curso, poderá reiterar seus pedidos que serão prontamente analisados.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de ID nº. 209397545.

Preclusa a presente decisão e não havendo novos requerimentos, ao arquivo sem baixa, tendo em vista a execução frustrada, restando facultado ao credor o desarquivamento tão logo se tenham notícias de alteração financeira da situação da parte executada.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 22:51

Recebidos os autos
04/09/2024 22:51

Indeferido o pedido de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA - CPF: *40.***.*66-89 (EXEQUENTE)
30/08/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702781-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 27 de agosto de 2024 11:05:22.
27/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:19

Recebidos os autos
20/08/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702781-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 205316134, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente RAYLANE RODRIGUES VIEIRA e como parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A.. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 15:41

Recebidos os autos
25/07/2024 15:41

Outras decisões
25/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2024 13:30

Processo Desarquivado
25/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:28

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702781-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em face de REU: HURB TECHNOLOGIES S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois solicitou o cancelamento do pacote turístico e não lhe foi restituído o preço pago.

Nos termos do art. 473 do Código Civil, “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.

Considerando que o consumidor manifestou interesse na resilição do contrato de prestação de serviços no dia 25/04/2023, assiste-lhe o direito de obter a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 20, II, do CDC, podendo haver a cobrança de eventual multa prevista em contrato em desfavor do consumidor, sujeito à revisão judicial.

Todavia, o autor informou que houve descumprimento do contrato pelo réu, além disso a própria requerida ofereceu a opção de cancelamento do contrato e de reembolso integral de valores ao autor, que a aceitou, mas não recebeu qualquer quantia da empresa, razão pela qual entendo ser cabível o pedido de devolução da importância integralmente paga, devidamente atualizada.

A devolução dos valores pagos pela parte autora deverá ser feita de forma simples, sem a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de ajuste contratual descumprido, e não de cobrança indevida.

Portanto, de acordo com os Ids 200029066 - Pág. 1 e 2 e 200029068 - Pág. 1 a 4, o valor total a ser ressarcido é o valor total pago de R$ 1.207,20.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes desde 25/04/2023, e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 1.207,20 (mil duzentos e sete reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2024 17:38

Recebidos os autos
01/07/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:40

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 03:57

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:01

Recebidos os autos
07/06/2024 18:01

Outras decisões
30/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/04/2024 09:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 14:32

Recebidos os autos
15/04/2024 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 17:26

Recebidos os autos
11/03/2024 17:26

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 03:17

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:33

Recebidos os autos
01/03/2024 14:33

Deferido o pedido de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA - CPF: *40.***.*66-89 (AUTOR).
29/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de RAYLANE RODRIGUES VIEIRA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702781-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE RODRIGUES VIEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento.

No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº 0762393-94.2023.8.07.0016, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF.

Todavia em que pese as ações selecionadas possuírem entre si identidade de partes, causa de pedir e de pedido, a ação foi extinta sem análise do mérito, por incompetência territorial, nada a justificar distribuição por dependência, na medida em que não há juízo prevento.

Noutro giro, intime-se a parte requerente para juntar aos autos com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), visto que a apresentada aos autos não está assinada por autoridade certificadora.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/02/2024 15:16

Recebidos os autos
09/02/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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