17/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 11:52

Recebidos os autos
06/02/2025 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/02/2025 15:40

Recebidos os autos
05/02/2025 15:40

Outras decisões
04/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:55

Recebidos os autos
30/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
30/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 10:13

Recebidos os autos
07/01/2025 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/12/2024 17:40

Recebidos os autos
19/12/2024 17:40

Deferido o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (EXECUTADO).
18/12/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:08

Recebidos os autos
09/12/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/12/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/12/2024 14:57

Recebidos os autos
06/12/2024 14:57

Deferido o pedido de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - CPF: *27.***.*82-65 (EXEQUENTE).
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:12

Recebidos os autos
26/11/2024 15:12

Deferido o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (EXECUTADO).
22/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/11/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:38

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:36

Recebidos os autos
19/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:39

Recebidos os autos
28/10/2024 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/10/2024 14:37

Recebidos os autos
16/10/2024 14:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:49

Recebidos os autos
04/10/2024 14:49

Outras decisões
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 14:35

Recebidos os autos
24/09/2024 14:35

Deferido o pedido de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - CPF: *27.***.*82-65 (REQUERENTE).
23/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/09/2024 13:06

Processo Desarquivado
21/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:30

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:21

Recebidos os autos
22/07/2024 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:54

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 15:45

Recebidos os autos
20/06/2024 15:45

Outras decisões
20/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:29

Recebidos os autos
11/06/2024 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:15

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/04/2024 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 18:32

Recebidos os autos
11/04/2024 18:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 10:26

Recebidos os autos
11/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 18:10

Desentranhado o documento
03/04/2024 18:10

Desentranhado o documento
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702744-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Recebo as emendas à petição inicial de IDs nº. 186520914 e nº. 186690777, bem como os documentos que as instruem.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa à pesquisa determinada acima, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Para todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Somente em caso de interposição de recurso inominado deve a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Sem prejuízo do disposto acima, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes, e que a oposição ao “Juízo 100% Digital” deve ser formulada até sua primeira manifestação no processo.

Portanto, se não houver oposição ao “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 18:15

Recebidos os autos
19/02/2024 18:15

Recebida a emenda à inicial
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702744-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO A emenda não satisfaz.

Intime-se o autor a cumprir o item "c" da decisão de ID nº. 186333931, no prazo de 02 (dois) dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/02/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 18:14

Recebidos os autos
15/02/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2024 17:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702744-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE RAMOS DA SILVA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Há necessidade de emenda.

Conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, verificado o equívoco no recolhimento das custas de id. 186288310, a sua devolução é medida a ser imposta.

Ante o exposto, determino a devolução das custas, na forma do art. 195, inciso V do PGC de 12 de novembro de 2014.

Deverá a parte atentar-se para as exigências administrativas, conforme orientação no sítio eletrônico do Tribunal - http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/devolucao-de-custas/determinacao-judicial-ou-administrativa.

Considerando que a devolução das custas, em processos eletrônicos, requer a exclusão da guia antes da apresentação do requerimento exclua-se, pois, os documentos de ids. 186288309 e 186288310.

Noutro giro, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/02/2024 15:20

Recebidos os autos
09/02/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 09:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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