26/03/2025 17:35

Arquivado Provisoramente
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:47

Processo Desarquivado
03/05/2024 17:03

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 17:01

Processo Desarquivado
05/03/2024 07:33

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 18:05

Recebidos os autos
28/02/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716233-43.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDETE ALVES DA SILVA, ROGERIO CARDOSO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 5 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, do CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/02/2024 14:26

Recebidos os autos
09/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:26

Determinado o arquivamento
09/02/2024 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 16:34

Recebidos os autos
11/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:34

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
06/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
10/09/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:54

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 14:49

Recebidos os autos
18/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:49

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
24/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/03/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:53

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:12

Transitado em Julgado em 29/09/2022
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 29/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 08/09/2022.
06/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
04/09/2022 19:20

Recebidos os autos
04/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 19:20

Homologada a Transação
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:22

Recebidos os autos
25/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:04

Recebidos os autos
01/07/2022 14:04

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/06/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:25

Recebidos os autos
23/03/2022 12:25

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:53

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2022 12:52

Transitado em Julgado em 03/02/2022
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 28/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 02:22

Publicado Sentença em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Publicado Sentença em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 19:40

Recebidos os autos
30/11/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2021 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/11/2021 21:33

Juntada de Certidão
29/11/2021 21:29

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de VALDETE ALVES DA SILVA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 18:12

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 17:24

Recebidos os autos
12/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2021 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 21:58

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:27

Juntada de Petição de procedimento investigatório
23/09/2021 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 23:29

Expedição de Ofício.
02/09/2021 12:34

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:42

Recebidos os autos
24/08/2021 21:42

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2021 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 15:19

Expedição de Certidão.
10/08/2021 14:58

Recebidos os autos
10/08/2021 14:58

Outras decisões
09/08/2021 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 22:41

Expedição de Certidão.
07/07/2021 02:36

Publicado Despacho em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2021 13:16

Recebidos os autos
03/07/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
01/07/2021 22:44

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 12:26

Recebidos os autos
23/06/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/06/2021 22:28

Juntada de Certidão
07/06/2021 22:15

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de VALDETE ALVES MOREIRA em 17/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 17:04

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 22:18

Juntada de Certidão
28/04/2021 20:46

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 14:57

Expedição de Ofício.
23/03/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2021 19:57

Expedição de Certidão.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DE SOUZA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de VALDETE ALVES MOREIRA em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 21:17

Recebidos os autos
08/02/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2021 12:33

Expedição de Certidão.
01/02/2021 19:50

Juntada de Certidão
01/02/2021 19:43

Expedição de Certidão.
01/02/2021 19:18

Expedição de Certidão.
01/02/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
01/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 16:45

Recebidos os autos
27/01/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2021 06:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:10

Recebidos os autos
28/10/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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