27/08/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:41

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SANCLAIR SANTANA TORRES em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 22:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:41

Conhecido o recurso de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 11:59

Recebidos os autos
09/04/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/04/2024 22:41

Decorrido prazo de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (AGRAVANTE) em 07/02/2024.
02/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0702005-45.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANCLAIR SANTANA TORRES AGRAVADO: ORLY DA MOTA PEREIRA SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANCLAIR SANTANA TÔRRES contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de ORLY DA MOTA PEREIRA SANTOS: “Embora, de fato, tenha o C.

STJ mitigado a impenhorabilidade da verba salarial, admitindo excepcionalmente a penhora quando preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, tenho que, no caso concreto, o pedido deve ser indeferido.

Na hipótese, o executado exerce função de motorista de aplicativo, não havendo um valor certo mensal recebido à título de salário.

Com efeito, a sua subsistência depende do trabalho efetivamente realizado.

Nesse contexto, observando o relatório de corridas do executado (id 174988096), bem como os demais documentos acostados ao feito, tenho que o executado não recebe quantia mensal elevada, de modo que o desconto de percentual sobre sua remuneração tem o condão de comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

Assim, a regra a impenhorabilidade salarial não comporta mitigação, no presente caso.

Nesse sentido trago precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENDIDA PENHORA DE SALÁRIO.

INDEFERIMENTO.

REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR INFERIOR A CINCO (5) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COERÊNCIA JURISDICIONAL.

MITIGAÇÃO. 1.

Sendo evidente que o devedor recebe renda mensal inferior a cinco (5) salários mínimos, valor que comumente é utilizado por esta egrégia Corte como critério definidor para o deferimento da gratuidade judiciária (presunção de hipossuficiência econômica), ainda que se superasse a regra da impenhorabilidade do salário, obsta-se o deferimento da constrição, porque malferiria o direito à subsistência reconhecidamente existente e que justifica a concessão da benesse da dispensa de pagamento das despesas processuais. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784036, 07116442420238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial, com fundamento no art. 833, IV, do CPC.

Promova o exequente o andamento do feito com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha atualizada de débito (decotando o valor penhorado), no prazo de 5 (cinco) dias. ” O Agravante sustenta que a jurisprudência admite a penhora de percentual da remuneração do executado quando isso não comprometer a sua subsistência digna.

Salienta que, “Ao analisar o relatório de corridas, período 01/08 a 11/10/23 Id.: 174988096, observa-se que do total de valores recebidos pelo executado, cerca de R$9.104,97”.

Conclui que “O comportamento desleixado, neste momento, pesa contra ele, porque, sem provas de que a constrição inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais a sua sobrevivência, desponta como idônea a penhora de 30% (Trinta por cento) sobre a remuneração que percebe da empresa 99 Tecnologia Ltda.”.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a penhora de 30% ou a “constrição do percentual a ser definido por este Tribunal” e sua confirmação ao final.

Preparo recolhido (IDs 55118635 e 55118636). É o relatório.

Decido.

Não estão presentes os pressupostos para a antecipação da tutela recursal.

Primeiro, porque os elementos de convicção dos autos indicam, numa primeira abordagem, que a penhora de percentual da remuneração do Agravado, em qualquer patamar, tem potencial para comprometer sua subsistência digna e de sua família.

Segundo, porque não se alegou nem demonstrou a existência de risco de dano, mesmo porque o deferimento da constrição no julgamento do recurso permitirá a sua eficaz implementação.

Isto posto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Dê-se ciência ao ilustrado Juízo de origem, dispensada as informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
07/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:45

Expedição de Ofício.
06/02/2024 11:56

Recebidos os autos
06/02/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2024 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:41

Desentranhado o documento
30/01/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 16:29

Recebidos os autos
29/01/2024 16:29

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/01/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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