10/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2025 17:17

Recebidos os autos
06/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 5ª Turma Cível
06/02/2025 17:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025 17:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2024 20:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/05/2024 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
14/04/2024 23:57

Recebidos os autos
14/04/2024 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:57

Recebidos os autos
14/04/2024 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/04/2024 13:15

Recebidos os autos
12/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/03/2024 14:01

Juntada de Petição de agravo
19/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714293-59.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BEM MAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, RECORRIDA: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROVEDOR DE INTERNET.

UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA.

CONCESSIONÁRIA.

COBRANÇA DE VALORES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, a agravante requer a reforma de decisão pela qual indeferida tutela de urgência para impedir a agravada de exigir valores constantes nos boletos, bem como de negativar ou cobrar da Agravante os valores retroativos; além do depósito judicial de valor incontroverso. 2.

Como bem observado pelo Juízo a quo, a parte recorrente admitiu que, sob o pretexto de morosidade do Poder Público, primeiro expandia sua rede, e somente depois apresentava os projetos à aprovação da Neoenergia. 2.1.E documento juntado pela agravante na origem aponta que a cliente/agravante possui 1.017 pontos confirmados, em relação aos quais somente 194 são objetos de contrato.

Os restantes 823, não. 3.

Embora, nos termos do art. 73 da Lei 9.472/1997, em princípio, a agravante faça jus “à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis”, não pode, sob o manto de alegada demora do Estado, agir ao arrepio da lei e dos demais diplomas que regulamentam o tema. 4.

No tocante ao pedido de limitação ao referencial previsto na Resolução Conjunta 4 de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel), a própria Anatel esclarece que se trata de referencial, e não tarifa. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 1º a 4º, 6º, 7º, 24 e 54, todos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e 2º, 19, 73, 127 e 145, todos da Lei 9.472/1997, pleiteando que a recorrida seja impedida de exigir valores constantes nos boletos em discussão nos autos, bem como negativar ou cobrar da recorrente os valores retroativos, ausentes de comprovação, sob o argumento de que não há provas da ocupação anterior dos postes das concessionárias de energia elétrica.

Pede, ainda, que lhe seja possibilitado pagar somente o valor de referência constante na Resolução da Anatel (atualizado), com o depósito judicial mensal do valor incontroverso, em homenagem à boa-fé e à segurança jurídica.

Aponta, ainda, ainda, divergência jurisprudencial com julgados do TJSP e do TJMG.

Ao final, requer que as futuras publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Edvaldo Costa Barreto Júnior, OAB/DF 29.190, e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho –OAB/DF 29.145 (ID 53002589).

Em sede de contrarrazões, a recorrida pede-se que todas as intimações deste processo, sejam efetivadas, exclusivamente em nome do advogado João Loyo De Meira Lins, OAB/PE 21.415 (ID 55227446).

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada ofensa aos artigos 1º a 4º, 6º, 7º e 24, todos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e 2º, 19, 127 e 145, todos da Lei 9.472/1997, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.049.132/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).

Ademais, referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).

Melhor sorte não colhe o inconformismo em relação à indicada afronta ao suposto artigo 54 da Lei 12.965/2014, uma vez que se trata de dispositivo legal inexistente, o que também atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STJ.

Tampouco reúne condições de transitar o recurso com base na aventada transgressão ao artigo 73 da Lei 9.472/1997, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Ao comparecer espontaneamente aos autos principais, a Neoenergia, por sua vez, afirmou que “foi possível detectar 823 pontos ligados à revelia da distribuidora, admitidos (confessados) pela parte autora.

Em outras palavras, a BEM MAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI possui o quantitativo de 1.067 pontos já lançados nos ativos da distribuidora, sendo a maior parte deles sem projetos apresentados!” (ID 147750866 na origem).

Tal informação é corroborada por documento juntado pela agravante na origem, no qual consta que a cliente/agravante possui 1.017 pontos confirmados, em relação aos quais somente 194 são objetos de contrato (ID 147313651).

Os restantes 823, não.

Embora, nos termos do art. 73 da Lei 9.472/1997, em princípio, a agravante faça jus “à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis”, não pode, sob o manto de alegada demora do Estado, agir ao arrepio da lei e dos demais diplomas que regulamentam o tema.

A agravante, conquanto questione a cobrança retroativa da utilização dos postes, alegando que “há 20 meses, não ocupava a quantidade de postes que ocupa” (ID 45802888, p. 29), também não logrou demonstrar qual seria o quantitativo ocupado a fim de apresentar o cálculo que afirma ser justo.

E, no tocante ao pedido de limitação ao referencial previsto na Resolução Conjunta 4 de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel), também não vislumbro probabilidade do direito.

Sobre tal ponto, destaco que a própria Anatel esclarece que se trata de referencial, e não tarifa: (...) Dessa forma, não se mostra razoável limitar o valor da cobrança a montante próximo ao corrigido em novembro/2018, como pretende a recorrente” (ID 53002589).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

Registre-se, ainda, que no tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.267.800/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Por fim, determino que as futuras publicações e intimações relativas à recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Edvaldo Costa Barreto Júnior, OAB/DF 29.190, e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho –OAB/DF 29.145 (ID 53002589).

Indefiro, porém, o pedido de publicação exclusiva feito pela recorrida, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
09/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:35

Recebidos os autos
26/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:35

Recebidos os autos
26/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:35

Recurso Especial não admitido
26/01/2024 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 14:33

Recebidos os autos
26/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:38

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/11/2023 19:01

Recebidos os autos
06/11/2023 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:57

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2023 10:30

Publicado Ementa em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 11:20

Recebidos os autos
01/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:51

Recebidos os autos
24/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:52

Juntada de ato ordinatório
07/08/2023 15:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 25/07/2023.
25/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:34

Conhecido o recurso de BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2023 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 17:41

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:52

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/05/2023 16:25

Recebidos os autos
19/05/2023 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:30

Recebidos os autos
03/05/2023 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:26

Desentranhado o documento
26/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:35

Indefiro
24/04/2023 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 20:00

Recebidos os autos
17/04/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/04/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747000-14.2022.8.07.0001

Luiz Alfredo Fernandes Jales

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Nicson Chagas Quirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0747000-14.2022.8.07.0001

Luiz Alfredo Fernandes Jales

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luiz Alfredo Fernandes Jales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0711473-82.2024.8.07.0016

Bruna Leite Borges Correa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Catarina Vilna Gomes de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0737570-07.2023.8.07.0000

Jorge Alexandre Germano Borges

Geraldo Kautzner Marques

Advogado: Jorge Alexandre Germano Borges

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0737570-07.2023.8.07.0000

Jorge Alexandre Germano Borges

Willian Otero da Presa Machado

Advogado: Leonardo Barbosa Camanho da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 18:40

Exibir Processo