TJDFT - 0710810-21.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 09:48
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH em 28/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 02:20
Publicado Decisão em 21/08/2024.
-
21/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710810-21.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH DECISÃO Esta Presidência inadmitiu o recurso especial interposto por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA (ID 55229236), situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior de Justiça.
O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito nos recursos especiais 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP (Tema 1.230), afetados para a uniformização do entendimento acerca do “alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 62956343).
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
16/08/2024 16:17
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/08/2024 16:17
Recebidos os autos
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16/08/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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16/08/2024 16:17
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
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16/08/2024 15:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/08/2024 15:01
Recebidos os autos
-
16/08/2024 14:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/08/2024 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/08/2024 14:20
Recebidos os autos
-
16/08/2024 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/08/2024 14:19
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
06/06/2024 13:50
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
30/04/2024 10:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
30/04/2024 10:17
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
26/04/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 02:17
Publicado Despacho em 19/04/2024.
-
19/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
-
14/04/2024 23:53
Recebidos os autos
-
14/04/2024 23:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/04/2024 23:53
Recebidos os autos
-
14/04/2024 23:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/04/2024 23:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 16:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
08/04/2024 16:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/04/2024 16:46
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/04/2024 12:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/03/2024 02:22
Publicado Certidão em 14/03/2024.
-
14/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0710810-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 12 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
12/03/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 14:48
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH em 11/03/2024 23:59.
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10/03/2024 08:45
Juntada de Petição de agravo
-
19/02/2024 02:15
Publicado Decisão em 19/02/2024.
-
16/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
26/01/2024 16:15
Recebidos os autos
-
26/01/2024 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/01/2024 16:15
Recebidos os autos
-
26/01/2024 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/01/2024 16:15
Recurso Especial não admitido
-
26/01/2024 13:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/01/2024 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/01/2024 12:44
Recebidos os autos
-
26/01/2024 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
24/01/2024 16:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/12/2023 02:18
Publicado Certidão em 01/12/2023.
-
01/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
29/11/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 13:18
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
28/11/2023 15:46
Recebidos os autos
-
28/11/2023 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/11/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 15:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/11/2023 02:15
Publicado Ementa em 06/11/2023.
-
03/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
-
26/10/2023 17:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/10/2023 17:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/09/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 14:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/09/2023 18:00
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
11/09/2023 13:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/09/2023 10:17
Publicado Despacho em 04/09/2023.
-
01/09/2023 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 13:19
Recebidos os autos
-
31/08/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 15:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
30/08/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:35
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
30/08/2023 08:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 30/08/2023.
-
30/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
03/07/2023 18:02
Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido
-
03/07/2023 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/06/2023 12:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/06/2023 13:50
Deliberado em Sessão - Adiado
-
01/06/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 13:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/05/2023 11:56
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 13:32
Recebidos os autos
-
08/05/2023 17:51
Recebidos os autos
-
05/05/2023 17:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
05/05/2023 15:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
05/05/2023 15:26
Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) em 27/04/2023.
-
05/05/2023 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/04/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 03:49
Juntada de entregue (ecarta)
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31/03/2023 00:06
Publicado Decisão em 31/03/2023.
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30/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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28/03/2023 18:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/03/2023 18:28
Expedição de Mandado.
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28/03/2023 15:49
Efeito Suspensivo
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28/03/2023 15:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/03/2023 16:06
Recebidos os autos
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24/03/2023 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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23/03/2023 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/03/2023 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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