12/03/2024 10:20

Baixa Definitiva
12/03/2024 10:20

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WELLINGTON DE CARVALHO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:02

Recebidos os autos
08/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2024 13:46

Recebidos os autos
08/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (STJ) para 6ª Turma Cível
08/03/2024 13:46

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704974-31.2023.8.07.0012 RECORRENTE: WELLINGTON DE CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias.

Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o magistrado indeferir a petição inicial. 2.

Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação não provida.

Sentença mantida.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 6º, inciso VIII, 14, inciso I, 39, inciso V, 42, 51, inciso IV, e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186 do Código Civil, 8º, 369, 464, todos do Código de Processo Civil e 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, e aos enunciados 121 da Súmula do STF e 472 da Súmula do STJ, pontuando acerca da impugnação dos cálculos elaborados.

Afirma que parte ré, durante o curso do contrato, vem cobrando juros ilegais, praticando o anatocismo, entre outras práticas abusivas.

Defende que faz jus à indenização por danos morais, a necessidade da produção da prova pericial, a ocorrência do anatocismo, a viabilidade da inversão do ônus da prova, bem como a revisão contratual e do valor incontroverso.

Articula, também, ser necessária a observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e ao direito da dignidade da pessoa humana.

Pleiteia, assim, o que foi requerido na apelação.

Pede seja concedido efeito suspensivo ao apelo.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado RENATO CHAGAS C.

DA SILVA, OAB/DF 45.892.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal e aos enunciados 121 da Súmula do STF e 472 da Súmula do STJ, pois “Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional” (AgInt no RMS n. 72.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) e “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada afronta aos artigos 6º, inciso VIII, 14, inciso I, 39, inciso V, 42, 51, inciso IV, e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186 do Código Civil, 8º, 369 e 464, todos do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

Além disso, não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que (ID 53350392): (...) Diante da interposição de duas apelações pela mesma parte contra a sentença, conheço apenas a primeira de ID 51680627, não conheço a segunda apelação de ID 51680632-Pág.2, tendo em vista o princípio da unicidade recursal.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo de ID 51680627 no duplo efeito.

A controvérsia cinge-se em saber se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de emenda a inicial, quando o autor não atende a determinação judicial no prazo fixado.

Ao compulsar os autos, verifica-se que após verificar a existência de vícios na peça, Sua Excelência a quo, com respaldo no artigo 321 do CPC, determinou a emenda à inicial, indicando com precisão o que deveria ter sido corrigido, nos seguintes termos (ID 51680622 - Pág. 1): “Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) Com esteio nos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula 381 do STJ, ante a necessidade de delimitação prévia do pedido, especifique, à luz do instrumento especificamente firmado entre as partes, as cláusulas que pretende questionar, com a respectiva fundamentação (artigo 330, § 2º, CPC).

No caso, deve a parte apontar, de forma específica, as cláusulas que devem ser revistas e os respectivos fundamentos, sendo inadequada a simples juntada de planilha ou estudo contábil, que não integra a petição, e, na prática, deixa ao julgador a tarefa de revisar, de ofício, as cláusulas e os valores cobrados (Súmula 381 do STJ); b) Ainda em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, indique, de forma expressa no bojo do petitório, o valor que, como consectário da revisão judicial postulada, pretende ver atribuído às obrigações (CPC, art. 330, §2º), devendo também quantificar, de forma precisa, as importâncias que pretende obter em ressarcimento; c) Retifique o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC, devendo corresponder ao valor (total) do contrato que pretende submeter à revisão judicial, somado ao das pretensões de ressarcimento (dano material e/ou moral).

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.” (grifei).

O prazo assinalado para que o vício fosse sanado transcorreu in albis, conforme certidão de ID 51680624 - Pág. 1.

Com efeito, em que pese regularmente intimado, o autor não atendeu à exigência judicial (ID 51680622 - Pág. 1) no prazo assinalado pelo juízo a quo, deixando de preencher adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito, não há que se falar, portanto, em violação à instrumentalidade das formas, ante a estrita observância ao devido processo legal.

Por consequência, a petição inicial deve ser indeferida, à luz do caput do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, a extinção do feito não ofende nos princípios da celeridade e economia processual, pois a conduta desidiosa da parte autora não pode ser prestigiada ao ponto de conceder indeterminadas oportunidades de manifestação. (...) Com o fito de dirimir eventuais dúvidas, impende o registro que a necessidade de intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias úteis não aplica ao vertente caso, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Outrossim, quando a determinação judicial de emenda é desrespeitada, a extinção do feito dispensa tais cautelas.

Assim, o feito foi extinto pelo indeferimento da inicial, conforme inciso I, artigo 485, do Código de Processo Civil, portanto não há necessidade de intimação pessoal da parte autora.

Dessa maneira, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Logo, “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.390.878/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise contratual, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior.

Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, ainda, o AgInt no TP n. 4.048/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
09/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:13

Recebidos os autos
26/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:13

Recebidos os autos
26/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 16:13

Recurso Especial não admitido
26/01/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 13:04

Recebidos os autos
26/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/12/2023 13:48

Recebidos os autos
06/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 09:03

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:24

Conhecido o recurso de WELLINGTON DE CARVALHO PEREIRA - CPF: *63.***.*69-53 (APELANTE) e não-provido
10/11/2023 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 11:36

Recebidos os autos
02/10/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/09/2023 13:36

Recebidos os autos
28/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/09/2023 19:09

Recebidos os autos
22/09/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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