28/04/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:30

Recebidos os autos
24/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:10

Recebidos os autos
18/03/2024 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
15/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:01

Recebidos os autos
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0026737-56.2014.8.07.0009 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDOS: ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA, DJACIR JONAS DA SILVA, FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS, RAYSSA PETTENA DA CUNHA, RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES EM LICITAÇÕES.

ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.666/93.

ABOLITIO CRIMINIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei nº 14.133/2021 revogou o art. 89 da Lei nº 8.666/1993, que descrevia a conduta típica de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei" ou "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, inserindo no Código Penal o artigo 337-E, que tipifica a conduta de “contratação direta ilegal”, consistente em “admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei”. 2.

A comparação entre os artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 337-E do Código Penal evidencia que o legislador não descriminalizou a conduta relativa à primeira parte do artigo 89, deixando de considerar crime apenas a parte final do dispositivo, qual seja: “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

Dessa forma, não houve abolitio criminis em relação a todas as situações previstas no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, mas apenas da conduta de “deixar de observar as formalidades”. 3.

Ao analisar a descrição fática contida na denúncia, verifica-se que as condutas imputadas aos réus, no que tange aos ilícitos previstos na antiga Lei de Licitação, circunscreveram-se a deixar de cumprir as formalidades descritas no artigo 25, inciso III, da mesma Lei, que estabelecia os requisitos para a configuração da hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Logo, há que se reconhecer que, em relação ao “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, houve abolitio criminis, hipótese que beneficia os réus, em razão da retroatividade de lei mais benéfica. 4.

Apelação conhecida e não provida.

O recorrente alega violação aos artigos 89 da Lei 8.666/1993 e 337-E do Código Penal, sustentando que a conduta de ilegalmente dispensar licitação permanece prevista como crime na legislação, agora no Código Penal, não havendo que se falar em abolitio criminis, porque, embora a descrição típica possa ter sido alterada, fato é que quem “dispensa licitação fora das modalidades previstas em lei”, ou “deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa”, nada mais faz do que “dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei”, conforme descrito no novo tipo penal.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 89 da Lei 8.666/1993 e 337-E do Código Penal.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Inclusive, esse é o entendimento sedimentado pela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993.

ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL.

ABOLITIO CRIMINIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA.

OFENSA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

NÃO OCORRÊNCIA.

ESPECIAL FIM DE AGIR.

DESCRIÇÃO SUFICIENTE.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Não prospera a alegação de ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal se houve tão somente a adequação típica em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.133/2021.

A nova lei não descriminalizou a conduta descrita no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não havendo que se falar em abolitio criminis.

O cotejo do art. 337-E do Código Penal com o art. 89 da Lei n. 8.666/19 93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido. 2.

Na hipótese, houve descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do recorrente, sugestiva da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1995, com todas as suas elementares, deixando entrever o dolo específico de causar dano ao Erário, bem como o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, pois a alegada situação emergencial invocada para autorizar a dispensa de licitação não restou caracterizada, uma vez que a aquisição de equipamentos de informática "servidor de rede" e software configura situação rotineira e previsível. 3.

Exordial acusatória que atende aos requisitos necessários para a deflagração da ação penal. 4.

Ação penal que deve ter o seu normal prosseguimento, a fim de elucidar os fatos adequadamente narrados pela acusação, que, da forma como expostos, permitem o pleno exercício da ampla defesa. 5.

O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir profundo exame do contexto probatório dos autos.

Referida tarefa é reservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução processual, analisará as teses suscitadas pela defesa. 6.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).(g.n.) III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
01/09/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DORNELI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DAVISON BATISTA DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NAZARIO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
19/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:38

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:38

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Publicado Edital em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Publicado Edital em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Publicado Edital em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Publicado Edital em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:28

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:34

Expedição de Edital.
25/04/2023 15:30

Expedição de Edital.
25/04/2023 15:27

Expedição de Edital.
25/04/2023 15:23

Expedição de Edital.
25/04/2023 15:17

Juntada de Certidão
23/04/2023 18:43

Recebidos os autos
23/04/2023 18:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
17/04/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 16:27

Recebidos os autos
27/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:27

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
12/12/2022 16:18

Expedição de Ofício.
12/12/2022 16:07

Recebidos os autos
12/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
04/11/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NAZARIO em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DAVISON BATISTA DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DORNELI em 03/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2022 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
13/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 12:10

Recebidos os autos
09/10/2022 12:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2022 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/09/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:48

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:21

Recebidos os autos
30/08/2022 14:21

Outras decisões
20/04/2022 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:45

Recebidos os autos
31/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:45

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
14/03/2022 21:41

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 14:37

Recebidos os autos
08/03/2022 21:56

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2022 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/02/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:22

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:00

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2022 20:38

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2022 18:36

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 21/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:16

Juntada de Certidão
14/02/2022 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:15

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 12:51

Desentranhado o documento
17/01/2022 12:47

Desentranhado o documento
17/01/2022 12:38

Juntada de Certidão
16/01/2022 19:15

Recebidos os autos
16/01/2022 19:15

Outras decisões
11/01/2022 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
11/01/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 12:02

Desentranhado o documento
11/01/2022 11:31

Recebidos os autos
08/12/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 22/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
17/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:57

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 16:24

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:40

Expedição de Ofício.
27/05/2021 15:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 22:17

Recebidos os autos
20/05/2021 22:17

Outras decisões
22/03/2021 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/03/2021 13:11

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:22

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:10

Expedição de Ofício.
10/02/2021 09:50

Recebidos os autos
02/02/2021 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/02/2021 14:26

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:28

Desentranhamento
26/11/2020 12:39

Juntada de Certidão
15/11/2020 08:59

Expedição de Ofício.
12/11/2020 13:09

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:04

Juntada de Certidão
25/10/2020 03:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 23/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 13:11

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 15:29

Expedição de Ofício.
16/10/2020 16:52

Juntada de Certidão
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2020 10:31

Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:08

Expedição de Ofício.
14/10/2020 10:06

Expedição de Ofício.
14/10/2020 10:02

Expedição de Ofício.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 20:53

Recebidos os autos
08/10/2020 20:53

Outras decisões
02/10/2020 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/10/2020 09:46

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:00

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:02

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:51

Juntada de Certidão
31/08/2020 21:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 17:33

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:58

Expedição de Ofício.
28/08/2020 08:52

Expedição de Ofício.
28/08/2020 08:46

Expedição de Ofício.
28/08/2020 08:38

Expedição de Ofício.
27/08/2020 14:57

Recebidos os autos
27/08/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/08/2020 09:00

Juntada de Certidão
12/08/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:50

Publicado Despacho em 06/08/2020.
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:06

Recebidos os autos
03/08/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2020 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/08/2020 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 16:17

Recebidos os autos
19/07/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
14/07/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2020 11:59

Juntada de Certidão
29/06/2020 17:34

Recebidos os autos
29/06/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/06/2020 21:59

Juntada de Petição de Cota;
12/06/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 15:35

Recebidos os autos
12/06/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
10/06/2020 17:30

Juntada de Certidão
08/06/2020 09:14

Juntada de Certidão
08/06/2020 09:12

Juntada de Certidão de disponibilização
08/06/2020 09:09

Expedição de Ofício.
03/06/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:58

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:42

Recebidos os autos
20/05/2020 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/05/2020 20:52

Juntada de Petição de manifestação;
08/05/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 11:15

Juntada de Certidão
07/05/2020 14:42

Recebidos os autos
07/05/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/05/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 16:01

Juntada de Certidão
26/03/2020 16:43

Recebidos os autos
26/03/2020 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2020 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
26/03/2020 01:13

Juntada de Certidão
20/03/2020 15:42

Juntada de Petição de manifestação;
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 19:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 13:28

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:24

Recebidos os autos
04/03/2020 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/03/2020 17:40

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 17:32

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:46

Expedição de Ofício.
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 02/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 15:08

Recebidos os autos
02/03/2020 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
28/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação;
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:35

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 19:09

Audiência Interrogatório realizada - 12/02/2020 14:00
12/02/2020 19:06

Juntada de gravação de audiência
05/02/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 14:27

Recebidos os autos
04/02/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
03/02/2020 15:08

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:12

Juntada de Petição de manifestação;
24/01/2020 15:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 18:58

Juntada de Petição de certidão
14/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
02/01/2020 18:12

Juntada de Petição de certidão
19/12/2019 16:47

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 18/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:53

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:53

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:53

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:53

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:52

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 16/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2019 07:12

Publicado Despacho em 09/12/2019.
07/12/2019 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 18:23

Recebidos os autos
04/12/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
04/12/2019 16:00

Juntada de Petição de certidão
03/12/2019 15:04

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2019 13:03

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 26/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 13:03

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 26/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 13:02

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 26/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 13:02

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 26/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 13:02

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 15:34

Juntada de Certidão
23/11/2019 09:05

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 09:05

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 09:05

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 22/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:16

Expedição de Mandado.
21/11/2019 06:18

Publicado Certidão em 21/11/2019.
21/11/2019 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 15:12

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
19/11/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 19:34

Juntada de Certidão
18/11/2019 19:32

Audiência interrogatório designada - 12/02/2020 14:00
18/11/2019 19:31

Audiência interrogatório cancelada - 22/01/2020 14:20
18/11/2019 19:01

Juntada de Petição de certidão
14/11/2019 04:22

Publicado Ata em 14/11/2019.
13/11/2019 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:58

Recebidos os autos
13/11/2019 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
12/11/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 18:51

Audiência interrogatório designada - 22/01/2020 14:20
11/11/2019 18:50

Audiência Interrogatório não-realizada - 11/11/2019 14:00
11/11/2019 16:48

Juntada de Petição de certidão
11/11/2019 16:40

Juntada de Petição de certidão
07/11/2019 16:16

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 04/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 15:09

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 17:43

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2019 15:36

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 08/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 15:36

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 15:36

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 08/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 15:35

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 08/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 15:35

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 08/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 06:36

Decorrido prazo de ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 06:36

Decorrido prazo de DJACIR JONAS DA SILVA em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 06:36

Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 06:36

Decorrido prazo de RAYSSA PETTENA DA CUNHA em 04/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 06:36

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 04/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 20:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE JESUS SANTOS em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 05:33

Publicado Certidão em 03/10/2019.
03/10/2019 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 19:20

Juntada de Petição de Outras ciências;
02/10/2019 13:39

Expedição de Mandado.
30/09/2019 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 19:13

Juntada de Certidão
30/09/2019 19:12

Audiência interrogatório designada - 11/11/2019 14:00
23/09/2019 18:44

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:56

Expedição de Ofício.
19/09/2019 09:23

Publicado Certidão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:42

Recebidos os autos
18/09/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 17:15

Juntada de Petição de manifestação;
17/09/2019 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
17/09/2019 19:12

Expedição de Certidão.
17/09/2019 19:12

Juntada de Certidão
17/09/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:52

Juntada de Certidão
16/09/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão saneadora • Arquivo

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