01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708254-29.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 170018662).

Intimado a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC, o credor concordou com o respectivo valor (ID 170052013).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do NCPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 19:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:57

Recebidos os autos
30/08/2023 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 11:01

Recebidos os autos
16/08/2023 11:01

Deferido o pedido de ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA - CPF: *12.***.*22-80 (REQUERENTE).
13/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/08/2023 04:45

Processo Desarquivado
11/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:57

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708254-29.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é obscura por reconhecer o dano moral de forma presumida.

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:50

Recebidos os autos
24/07/2023 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/07/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:48

Recebidos os autos
10/07/2023 19:48

Outras decisões
05/07/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/07/2023 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:06

Recebidos os autos
28/06/2023 23:06

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ANDRE TEIXEIRA ALVES DE FARIA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
07/06/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 00:21

Recebidos os autos
06/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 00:13

Publicado Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:20

Recebidos os autos
31/03/2023 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2023 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/03/2023 11:49

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REQUERIDO) em 27/03/2023.
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/03/2023 23:59.
19/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 02:03

Recebidos os autos
19/03/2023 02:03

Outras decisões
14/03/2023 14:10

Recebidos os autos
14/03/2023 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
14/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/03/2023 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2023 00:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/03/2023 20:00

Recebidos os autos
13/03/2023 20:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/03/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/03/2023 18:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 01:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 00:18

Recebidos os autos
09/03/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:37

Recebidos os autos
30/11/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2022 18:37

Recebidos os autos
30/11/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/11/2022 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 10:29

Distribuído por sorteio
24/11/2022 10:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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