09/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PASEP.

MÁ ADMINISTRAÇÃO.

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão.

Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2.

Configuram-se nos autos elementos suficientes a fim de configurar a hipossuficiência econômica da parte e garantir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.

Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS-PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, conforme item i do Tema 1150 do STJ. 4.

Recurso provido.

Sentença cassada.
03/09/2020 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 16:30

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:20

Recebidos os autos
01/09/2020 15:20

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/09/2020 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/09/2020 14:16

Recebidos os autos
01/09/2020 14:16

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:15

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
26/08/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 13:32

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:19

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual.
28/07/2020 12:02

Recebidos os autos
24/07/2020 18:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/07/2020 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
24/07/2020 17:46

Recebidos os autos
24/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/07/2020 16:00

Recebidos os autos
23/07/2020 16:00

Recebidos os autos
21/07/2020 12:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/07/2020 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/07/2020 22:36

Recebidos os autos
20/07/2020 22:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
17/07/2020 23:59

Recebidos os autos
17/07/2020 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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