13/03/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:22

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELVIS BENDER DE PAULA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACESSO À FORMAL DE PARTILHA DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Embora haja previsão no parágrafo único do art. 11 do CPC que “Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público”, verifica-se a possibilidade de o credor ter acesso ao formal de partilha do devedor, a fim de analisar a partilha derivada de divórcio para fins de satisfação de crédito. 2.

Cabível o recebimento de dados sigilosos na fase satisfativa, porém deve-se adotar medidas necessárias para assegurar a confidencialidade, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, para determinar que o Juízo a quo oficie à 5ª Vara de Família de Brasília, para que o ora recorrente tenha acesso ao formal de partilha do agravado/devedor, resguardada a sua confidencialidade no processo de execução.
08/02/2024 14:52

Conhecido o recurso de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 11:38

Recebidos os autos
05/10/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ELVIS BENDER DE PAULA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 16:01

Recebidos os autos
08/09/2023 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/09/2023 18:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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