05/04/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:31

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S N.º 4357 e 4425.

TESE FIRMADA NO RE 870.947/SE.

TEMA 810/STF.

ALCANCE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 870.947 e os rejeitou sem implementar qualquer modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária para as condenações impostas contra a Fazenda Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, contemplou o IPCA-E como índice geral de correção monetária. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
09/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 17:22

Recebidos os autos
04/10/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
04/09/2023 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:12

Efeito Suspensivo
07/08/2023 21:01

Recebidos os autos
07/08/2023 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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