17/04/2024 14:58

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:56

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
16/04/2024 15:56

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721448-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: AP – Apelação Cível Apelante: Virginia Marina Serafim Apelados: Myuki Kawakame e Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Virgínia Marina Serafim contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id. 49305030), que julgou o pedido improcedente.

No momento da interposição da apelação a recorrente não recolheu o valor referente ao preparo recursal e postulou a concessão da gratuidade de justiça (Id. 49305045, fl. 3).

Foi proferido o despacho (Id. 50202507) por meio do qual houve a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente demonstrasse a alegada situação de hipossuficiência.

Sobreveio a decisão (Id. 50472629) que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação, nos autos, do pagamento do valor do preparo recursal.

Inconformada, a recorrente interpôs agravo interno (Id. 5103045).

O acórdão referido no Id. 55489373 negou provimento ao recurso. É a breve exposição.

Decido.

De plano, percebe-se que o recurso não preenche um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Verifica-se que a recorrente, devidamente intimada para comprovarem o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, não atendeu ao comando decisório a ela dirigido.

Logo, o recurso deve ser reputado deserto.

No presente caso a recorrente deveria ter efetuado o pagamento do montante alusivo ao preparo recursal da apelação, de modo tempestivo, por meio da emissão da respectiva guia de recolhimento apropriada.

A propósito, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO.

NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto diante de decisão que não conheceu, por deserção, de agravo de instrumento. 1.1.

Decisão fundamentada na inércia do recorrente, intimado para recolher o preparo em dobro, com base nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC 2. É peremptório o prazo legal previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o recorrente sanei vício ou complemente documentação do recurso. 2.1.

Caso a parte não cumpra a determinação, em 5 dias, deve se sujeitar aos efeitos da preclusão e, em consequência, o recurso será considerado deserto. 3.

No caso, o agravante só apresentou o comprovante do preparo no dia seguinte ao encerramento do prazo, quando sua inércia já estava certificada nos autos. 3.1.

Em caso semelhante, esta Corte adotou o mesmo entendimento: "(...) 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. (...) 3.

O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4.

Agravo interno conhecido e não provido." (07136259820178070000, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 29/11/2017). 4.

A deserção, in casu, não importa em ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da economia processual, da proporcionalidade, nem tampouco ao artigo 5º, inciso LV da CF. 4.1.

Referidos princípios não podem ser invocados para conferir privilégio processual às partes e nem ainda para a superação da regra expressa, prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso, caso o vício apontado não seja saneado pelo recorrente. 5.

Agravo interno desprovido.” (Acórdão nº 80415, 07130413120178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 8/3/2018) (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2.

A inércia da parte recorrente, mesmo lhe tendo sido oportunizada o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, conduz ao não conhecimento do recurso. 3.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. 4.

Quando há resistência à pretensão autoral, os réus devem concorrer ao pagamento da verba sucumbencial. 5.

Recurso dos 2º apelantes/réus não conhecido. 6.

Recurso dos 1º apelantes/réus conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1133897, 20150610110567APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2018) (Ressalvam-se os grifos)” Feitas essas considerações, com fundamento no art. 932, inc.

III, e parágrafo único, em composição com o art. 1007, § 2º, ambos do CPC, deixo de conhecer o recurso.

Publique-se.

Brasília-DF, 15 de março de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:19

Recebidos os autos
15/03/2024 18:19

Outras Decisões
11/03/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/03/2024 17:51

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
31/01/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
14/12/2023 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023 16:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Retirado
13/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 19:31

Recebidos os autos
09/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:25

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:09

Recebidos os autos
24/08/2023 17:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
23/08/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 16:30

Recebidos os autos
17/08/2023 16:30

Determinada Requisição de Informações
17/08/2023 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/07/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/07/2023 17:18

Recebidos os autos
28/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/07/2023 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/07/2023 15:20

Recebidos os autos
25/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702602-79.2022.8.07.0001

Hugo Luiz Borges

Ana Lucia Guedes Manzi

Advogado: Volnei Ott dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0710494-98.2020.8.07.0004

Edineide Figueiredo Rezende

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Angela Ramos Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2020 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0700724-76.2023.8.07.0004

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Joao Waldomiro Oliveira Soares

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700724-34.2023.8.07.0018

Ac-Tec Tecnologia em Controle de Acesso ...

Distrito Federal

Advogado: Fernando Ferreira Castellani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0700724-34.2023.8.07.0018

Ac-Tec Tecnologia em Controle de Acesso ...

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

Advogado: Danilo da Fonseca Crotti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 16:59

Exibir Processo