13/08/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 22:04

Transitado em Julgado em 26/07/2024
08/08/2024 21:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:10

Recebidos os autos
22/07/2024 19:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
16/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708002-89.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Considerando que o suposto autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: prestação pecuniária, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no máximo em três parcelas cada, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H ÀS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado o suposto autor do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 191447189).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O suposto autor dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nele restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O suposto autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 00:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:53

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 22:13

Recebidos os autos
08/04/2024 22:13

Homologada a Transação Penal
02/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/04/2024 12:28

Recebidos os autos
02/04/2024 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0708002-89.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ante a proposta de transação penal formulada pelo MP, de ordem, intime-se o denunciado (na pessoa de seu advogado constituído), para que no prazo de cinco dias informe se aceita transacionar com o órgão ministerial e, em caso afirmativo, informar ao juízo qual das opções aceita cumprir.

Riacho Fundo-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024,às 11:37:58.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
25/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:51

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0708002-89.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo foi redistribuído para este Juízo, em razão da desclassificação do delito do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, conforme sentença de id 187893780.

Consta nos autos medidas cautelares diversas da prisão, conforme sentença de id 187893780.

De ordem, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias, oportunidade em que o Ministério Público poderá, se o caso, aditar a denúncia.

Após, façam os autos conclusos para saneamento.

Riacho Fundo-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024,às 18:35:57.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
19/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/03/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:47

Recebidos os autos
04/03/2024 21:47

Declarada incompetência
29/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:11

Juntada de Alvará de soltura
27/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:53

Recebidos os autos
27/02/2024 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/02/2024 22:07

Recebidos os autos
18/02/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
18/02/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0708002-89.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ATALÁ CORREIA, intimo o acusado, por intermédio de seu(sua) defensor(a), para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais.

BRASÍLIA/ DF, 15 de fevereiro de 2024.

JOSE EDILSON DO NASCIMENTO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral
15/02/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:00

Juntada de Ofício
29/01/2024 19:33

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:37

Juntada de laudo
19/01/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2024 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
19/01/2024 13:46

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
18/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 14:14

Mandado devolvido dependência
12/12/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 17:48

Juntada de Ofício de requisição
04/12/2023 17:47

Juntada de Ofício de requisição
04/12/2023 17:44

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:20

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2024 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
01/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:24

Recebidos os autos
27/11/2023 21:24

Mantida a prisão preventida
27/11/2023 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
24/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:13

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:53

Juntada de memorando
13/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:22

Recebidos os autos
09/11/2023 18:22

Mantida a prisão preventida
09/11/2023 18:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:02

Recebidos os autos
30/10/2023 23:02

Outras decisões
27/10/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
27/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
27/10/2023 11:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2023 08:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/10/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/10/2023 15:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/10/2023 15:49

Homologada a Prisão em Flagrante
25/10/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 10:37

Juntada de gravação de audiência
24/10/2023 19:01

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/10/2023 12:02

Juntada de laudo
23/10/2023 19:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/10/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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