03/04/2024 12:18

Baixa Definitiva
03/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:17

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GISELE ADRIANA MARTA PINTO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713821-40.2023.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GISELE ADRIANA MARTA PINTO RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 55899587) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar-lhe a quantia de R$1.364,50.

O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, o recurso veio acompanhado apenas da guia e recolhimento do preparo recursal (ID 56338610), ausente o recolhimento das custas processuais.

Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal para conhecimento do recurso inominado.

Diante do expendido, NÃO CONHEÇO do presente recurso nos termos do que dispõe o artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
05/03/2024 15:19

Recebidos os autos
05/03/2024 15:19

Não recebido o recurso de GISELE ADRIANA MARTA PINTO - CPF: *99.***.*81-15 (RECORRENTE).
04/03/2024 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/02/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/02/2024 15:48

Juntada de Petição de comprovante
27/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:05

Recebidos os autos
19/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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