28/02/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:15

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:27

Juntada de carta de guia
18/02/2025 14:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:45

Recebidos os autos
09/12/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
26/11/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 18:59

Recebidos os autos
19/11/2024 18:59

Determinado o arquivamento
19/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:29

Recebidos os autos
18/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:57

Recebidos os autos
11/06/2024 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
03/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
15/02/2024 02:41

Publicado Edital em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 2016.10.1.007743-3, em que o réu ROMARIO DE SOUZA ARRUDA, brasileiro, nascido aos 25/11/1987, natural de Estreito/MA, filho de José Teixeira de Arruda e Antônia de Souza Arruda, portador da CI nº 0306099120062-SSP/MA e CPF nº *36.***.*92-99, fora denunciado por infração ao art. 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, ambos nas circunstâncias do art. 5º, III, da Lei 11.340/06.

Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido.

A MMª.

Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA prolatada sob o ID n. 177644898, segundo a qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ROMARIO DE SOUZA ARRUDA como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, em desfavor da vítima Maria dos Santos, bem como absolvê-lo das imputações que lhe foram feitas em relação às condutas de ameaça e vias de fato supostamente praticadas contra a vítima Ana Gabriela, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Segundo a referida sentença, foi tornada definitiva a pena em 17(dezessete) dias de prisão simples para a contravenção de vias de fato., estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, sendo feita a substituição da pena por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Permitido que recorra em liberdade.

O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e à reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da presente sentença.

O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00.

Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de dezembro de 2017., 24 de janeiro de 2024 15:34:24.

Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
24/01/2024 16:25

Expedição de Edital.
11/01/2024 19:30

Recebidos os autos
11/01/2024 19:30

Outras decisões
10/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
21/12/2023 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 18:04

Expedição de Mandado.
11/12/2023 17:52

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:39

Recebidos os autos
08/11/2023 22:39

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
11/09/2023 08:16

Recebidos os autos
11/09/2023 08:16

Outras decisões
28/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
25/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:23

Recebidos os autos
01/08/2023 13:23

Outras decisões
25/07/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
20/06/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:39

Recebidos os autos
01/06/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 21:39

Outras decisões
24/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
24/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:22

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
16/12/2022 19:13

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 15:30

Expedição de Mandado.
08/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 21:42

Expedição de Certidão.
16/10/2022 21:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
16/10/2022 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 13:51

Desentranhado o documento
13/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 12:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
27/07/2022 12:06

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 13:38

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 14:33

Expedição de Mandado.
24/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:50

Expedição de Ofício.
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:23

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
05/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:16

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 19:16

Desentranhado o documento
01/03/2022 15:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 17:07

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2022 13:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
25/02/2022 17:05

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2022 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 13:30

Expedição de Mandado.
11/02/2022 13:19

Expedição de Mandado.
11/02/2022 13:06

Expedição de Mandado.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 15:34

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:11

Expedição de Ofício.
12/01/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2022 13:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:22

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 13:39

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:54

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 18:03

Expedição de Mandado.
18/10/2021 17:51

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/09/2021 19:07

Recebidos os autos
17/09/2021 19:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/09/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
17/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:57

Expedição de Certidão.
06/08/2021 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:11

Expedição de Certidão.
16/07/2021 17:06

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)
14/07/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:23

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 18:02

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:55

Recebidos os autos
22/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:55

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/06/2021 18:46

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:15

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)
17/06/2021 00:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/06/2021 00:15

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria para Psicossocial - (em diligência)
17/06/2021 00:14

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:08

Expedição de Alvará de Soltura .
15/06/2021 20:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
15/06/2021 20:21

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/06/2021 20:21

Homologada a Prisão em Flagrante
15/06/2021 16:43

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 17:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
14/06/2021 10:59

Juntada de laudo
14/06/2021 06:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/06/2021 04:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 04:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 04:19

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
14/06/2021 04:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 18:02

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