TJDFT - 0737834-24.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 14:56
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
-
25/06/2025 15:38
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
-
25/06/2025 15:37
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
24/06/2025 16:52
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de NELSON ALVES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de VENCESLAU FRANCO em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE CASTRO em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de VALERIA MORGANA RODRIGUES DE MORAES em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de TEREZA CORTES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
-
28/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/05/2025.
-
28/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
26/05/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 17:00
Conhecido o recurso de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS - CPF: *71.***.*98-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
23/05/2025 14:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/04/2025 17:42
Recebidos os autos
-
10/04/2025 14:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
25/02/2025 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/02/2025 02:15
Publicado Despacho em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
03/02/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 13:10
Recebidos os autos
-
03/02/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 09:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
30/01/2025 17:24
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 02:15
Publicado Decisão em 23/01/2025.
-
23/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
21/01/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 18:52
Recebidos os autos
-
20/01/2025 18:52
Prejudicado o recurso TEREZA CORTES DA SILVA - CPF: *39.***.*22-68 (EMBARGANTE)
-
16/01/2025 18:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
16/01/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 18:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/10/2024 17:57
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/10/2024 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/10/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
-
24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VENCESLAU FRANCO em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de NELSON ALVES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE CASTRO em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VALERIA MORGANA RODRIGUES DE MORAES em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de TEREZA CORTES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:15
Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 23/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 02/08/2024.
-
02/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
31/07/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 17:52
Recebidos os autos
-
30/07/2024 17:52
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 21
-
27/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
-
15/07/2024 14:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
15/07/2024 12:56
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 02:15
Publicado Despacho em 08/07/2024.
-
05/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0737834-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TEREZA CORTES DA SILVA, TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA, VALERIA MORGANA RODRIGUES DE MORAES, VALTER JOSE DE CASTRO, VENCESLAU FRANCO, VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS, NELSON ALVES DOS SANTOS, ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA, JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Os embargantes pretendem alcançar efeitos modificativos.
Por isso, com base no art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista à contraparte para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Brasília, DF, em 03 de julho de 2024.
Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator -
03/07/2024 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 15:39
Recebidos os autos
-
03/07/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
03/07/2024 13:42
Recebidos os autos
-
03/07/2024 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
-
03/07/2024 13:34
Recebidos os autos
-
03/07/2024 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/07/2024 13:33
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
01/07/2024 16:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2024 02:15
Publicado Ementa em 24/06/2024.
-
21/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
-
19/06/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 17:21
Conhecido o recurso de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS - CPF: *71.***.*98-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
05/06/2024 14:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/05/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/04/2024 15:43
Recebidos os autos
-
05/04/2024 12:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
05/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
-
15/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 15/02/2024.
-
10/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0737834-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: TEREZA CORTES DA SILVA, TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA, VALERIA MORGANA RODRIGUES DE MORAES, VALTER JOSE DE CASTRO, VENCESLAU FRANCO, VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO, CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS, NELSON ALVES DOS SANTOS, ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA, JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O É cabível o presente agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão interlocutória atacada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se à hipótese descrita no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
Não há pedido de liminar.
Comunique-se ao ilustrado juízo singular.
Intime-se o agravado, para responder, querendo, no prazo legal.
Brasília, DF, em 07 de fevereiro de 2024.
Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator -
08/02/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 15:09
Expedição de Ofício.
-
07/02/2024 19:49
Recebidos os autos
-
07/02/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
26/01/2024 17:47
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
26/01/2024 16:56
Decorrido prazo de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS - CPF: *71.***.*98-91 (EMBARGANTE), ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA - CPF: *97.***.*68-68 (EMBARGANTE), JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR - CPF: *55.***.*60-72 (EMBARGANTE), NELSON ALVES DOS SANTOS - C
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de CASSIA HELENA FERREIRA DE FREITAS em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de TONY CHARLEY GUIMARAES DE SANTANA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de JOSE HEMETERIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de ELDIMAR TOLENTINO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de NELSON ALVES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de VALERIA MORGANA RODRIGUES DE MORAES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de VENCESLAU FRANCO em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de VALTER JOSE DE CASTRO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 08:07
Decorrido prazo de TEREZA CORTES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
01/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 01/12/2023.
-
30/11/2023 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
28/11/2023 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 19:13
Recebidos os autos
-
28/11/2023 19:13
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TEREZA CORTES DA SILVA - CPF: *39.***.*22-68 (EMBARGANTE)
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19/10/2023 17:22
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
18/10/2023 21:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/10/2023 16:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
17/10/2023 16:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/10/2023 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/10/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 10:28
Publicado Despacho em 10/10/2023.
-
09/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
05/10/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 17:05
Recebidos os autos
-
04/10/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
-
28/09/2023 20:34
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 02:15
Publicado Decisão em 21/09/2023.
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20/09/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
18/09/2023 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 18:30
Recebidos os autos
-
08/09/2023 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
-
08/09/2023 15:38
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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07/09/2023 21:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/09/2023 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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