29/09/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 10:09

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
19/08/2024 17:49

Decorrido prazo de JACKSON ANICETO DE MELLO LIMA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:06

Expedição de Carta.
15/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:08

Recebidos os autos
25/06/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 16:03

Decorrido prazo de JACKSON ANICETO DE MELLO LIMA em 06/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 13:46

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:43

Recebidos os autos
29/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:10

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:49

Recebidos os autos
17/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de JACKSON ANICETO DE MELLO LIMA em 09/04/2024 23:59.
31/03/2024 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 23:48

Expedição de Carta.
06/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, bem como condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.256,60 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).

Os valores devidos pela ré serão corrigidos a partir do pagamento da última parcela paga pelo consumidor para aquisição do pacote turístico aos 20/10/2020 (ID 162899586 - Pág. 26), com juros de mora de 1% ao mês a contar de 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso I, parágrafo 6º, do art. 2º da Lei 10.046/2020, com redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 as execuções das sentenças proferidas no ambiente dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis serão regidas, no que couber, pelo CPC.

Conforme teor do Enunciado 97 do FONAJE, transitada em julgado, caberá à parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do NCPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do NCPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.
07/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 10:07

Recebidos os autos
07/02/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 10:24

Recebidos os autos
29/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 17:24

Recebidos os autos
29/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 16:01

Decorrido prazo de JACKSON ANICETO DE MELLO LIMA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 11:10

Expedição de Carta.
23/10/2023 15:21

Recebidos os autos
23/10/2023 15:21

Outras decisões
26/09/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de JACKSON ANICETO DE MELLO LIMA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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