TJDFT - 0719781-32.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 11:55
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 11:55
Transitado em Julgado em 17/07/2024
-
18/07/2024 04:22
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 17/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:25
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:18
Recebidos os autos
-
24/06/2024 15:18
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
19/06/2024 03:10
Publicado Sentença em 19/06/2024.
-
19/06/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
17/06/2024 14:08
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
17/06/2024 14:00
Recebidos os autos
-
17/06/2024 14:00
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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14/06/2024 16:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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14/06/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 13/06/2024 23:59.
-
21/05/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 17:25
Recebidos os autos
-
20/05/2024 17:25
Outras decisões
-
16/05/2024 03:30
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 15/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 18:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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13/05/2024 18:13
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
08/05/2024 08:13
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 16:30
Recebidos os autos
-
07/05/2024 16:30
Outras decisões
-
04/05/2024 03:56
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 03/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 18:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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03/05/2024 18:25
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
25/04/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 15:27
Recebidos os autos
-
17/04/2024 15:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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17/04/2024 08:59
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
17/04/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 03:37
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/04/2024 23:59.
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21/03/2024 02:47
Publicado Intimação em 21/03/2024.
-
21/03/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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19/03/2024 13:34
Recebidos os autos
-
19/03/2024 13:34
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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19/03/2024 12:59
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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19/03/2024 12:58
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/03/2024 18:07
Recebidos os autos
-
18/03/2024 18:07
Outras decisões
-
06/03/2024 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
06/03/2024 18:32
Processo Desarquivado
-
06/03/2024 18:30
Juntada de Petição de certidão de juntada
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01/03/2024 15:02
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 15:01
Transitado em Julgado em 29/02/2024
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01/03/2024 04:05
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/02/2024 23:59.
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29/02/2024 03:34
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 28/02/2024 23:59.
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15/02/2024 02:44
Publicado Sentença em 15/02/2024.
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10/02/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719781-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido.
Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.
Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.
Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.
No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Santiago + São Pedro do Atacama, (pedido nº 6471489), no valor total de R$ 6.918,00 (Seis Mil Novecentos e Dezoito Reais), conforme mostram os documentos juntados nos autos.
A parte autora deveria sugerir três datas alternativas no preenchimento do formulário, conforme consta nas provas.
Ainda de acordo com o regramento estabelecido pelo réu, a viagem deveria ser confirmada pelo requerido em até 45 (quarenta e cinco) dias da primeira data válida sugerida no formulário, ou, em caso de indisponibilidade promocional, seria indicada outra data próxima às datas sugeridas.
No caso, restou incontroverso que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, e nem indicou outra data próxima às sugestões enviadas para a realização da viagem.
A contratação é na modalidade flexível, portanto, há que ser cumprido numa das três datas eleitas pelo consumidor, ou em data próxima às sugestões.
A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.
Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.
Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).
No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga.
Assim, em razão do inadimplemento pela empresa requerida, o negócio jurídico celebrado entre as partes fica resolvido, devendo a parte ré restituir quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.
Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.
O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.
De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.
A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.
Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.
Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.
Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.
O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.
Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.
Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.
Min.
César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).
Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido os contratos entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 6.918,00 (Seis Mil Novecentos e Dezoito Reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
08/02/2024 15:47
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:47
Julgado procedente em parte do pedido
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29/01/2024 13:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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29/01/2024 12:55
Juntada de Certidão
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26/01/2024 04:26
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO QUERMES em 25/01/2024 23:59.
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24/01/2024 03:52
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2024 23:59.
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12/12/2023 19:32
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
12/12/2023 19:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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12/12/2023 19:32
Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/12/2023 10:29
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2023 02:32
Recebidos os autos
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11/12/2023 02:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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26/10/2023 02:12
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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08/10/2023 19:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/10/2023 16:10
Recebidos os autos
-
05/10/2023 16:10
Outras decisões
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04/10/2023 15:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
04/10/2023 15:09
Juntada de Certidão
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04/10/2023 15:08
Juntada de Petição de certidão de juntada
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04/10/2023 15:01
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
04/10/2023 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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