12/09/2024 21:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 21:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 21:29

Transitado em Julgado em 04/09/2024
12/09/2024 21:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:05

Conhecido o recurso de VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-03 (EMBARGANTE) e provido
08/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:33

Juntada de pauta de julgamento
01/08/2024 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2024 16:26

Recebidos os autos
16/07/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 02:23

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 20:31

Recebidos os autos
22/02/2024 20:31

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

OCORRÊNCIA.

TEMA REPETITIVO 769.

INAPLICABILIDADE.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A preclusão consumativa é a perda de uma faculdade processual em razão do seu exercício prévio. 1.1 Ocorre a preclusão consumativa quando a parte apresenta duas impugnações à penhora, em momentos distintos, ainda que com argumentos diferentes. 2.

Caso terceiro estranho à relação processual tenha sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre seu patrimônio, há instrumento processual adequado a ser manejado por ele, conforme disciplina os arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

O Tema Repetitivo 769 trata de penhora sobre o faturamento de pessoas jurídica em execuções fiscais. 4.

O art. 835 estabelece um rol preferencial de bens passiveis de penhora em caso de inadimplemento da dívida.

Nos termos do dispositivo legal, se o devedor não possuir quaisquer dos ativos anteriormente listados, é possível proceder à penhora do faturamento da empresa executada. 5.

Diante da insuficiência de bens passíveis de penhora aptos a satisfazer a execução, a medida excepcional se justifica como meio de garantir o direito do credor.

Precedentes. 6.

A constrição deve ser pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, a redução do valor definido para a penhora requer provas de que a ordem judicial recorrida implicaria na inviabilidade de manutenção da pessoa jurídica devedora.

Diante da ausência de comprovação sobre o desequilíbrio financeiro, a pretensão deve ser indeferida. 7.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.
06/02/2024 18:36

Conhecido em parte o recurso de VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:06

Recebidos os autos
23/11/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 23:23

Recebidos os autos
24/10/2023 23:23

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/10/2023 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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